--- title: "Como funciona o seguro fiança como garantia do contrato de aluguel" description: "O art. 37 da Lei 8.245/1991 lista o seguro fiança entre as garantias do aluguel. Entenda como funciona essa modalidade e quem arca com o custo final." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a37ac59e3099c1fbfcbe684e2468879258181dba2a00be428fc00556a1c853d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 23, XI, e 37 preveem o seguro de fiança locatícia como garantia do aluguel e atribuem ao locatário o pagamento do prêmio" - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 94 disciplina a sub-rogação da seguradora nos direitos do credor após pagar a indenização, lógica aplicada quando a seguradora cobra o inquilino inadimplente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o seguro fiança como garantia do contrato de aluguel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um inquilino sem fiador e sem dinheiro disponível para caução procura uma forma de garantir o aluguel sem imobilizar recursos nem depender de terceiros. O seguro fiança locatícia é uma das quatro modalidades de garantia previstas na lei do inquilinato para essa situação, e talvez a menos compreendida quanto a quem, no fim das contas, arca com o custo. ## As garantias que a Lei 8.245/1991 permite exigir no contrato de aluguel O art. 37 lista quatro opções que o locador pode exigir do locatário: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo proíbe, sob pena de nulidade, exigir mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato: o locador escolhe uma, não pode empilhar garantias. ## Quem paga o prêmio do seguro fiança Diferente do que muitos supõem, quem contrata e paga o prêmio do seguro fiança normalmente é o próprio inquilino, não o locador. O art. 23, XI, da lei confirma esse ponto ao listar, entre as obrigações do locatário, a de pagar o prêmio do seguro de fiança quando essa for a garantia escolhida para o contrato. ## O que a apólice cobre além do aluguel em atraso Além das parcelas do aluguel não pagas, apólices de seguro fiança costumam cobrir encargos como condomínio, IPTU e, em alguns contratos, multas por danos ao imóvel na devolução, dentro do limite contratado. A seguradora paga o locador pelo prejuízo coberto e, depois, cobra o valor do inquilino inadimplente, mecanismo que aproxima essa modalidade da lógica de sub-rogação presente em outros seguros de dano. ## Como o seguro fiança costuma ser analisado na contratação Diferente da fiança tradicional, que depende de um terceiro dispor-se a garantir a dívida, o seguro fiança é analisado com base no perfil financeiro do próprio inquilino: renda comprovada, histórico de crédito e, em alguns casos, análise de score. É por isso que inquilinos com renda informal ou histórico de restrição costumam ter dificuldade para contratar essa modalidade, mesmo dispondo do dinheiro para pagar o prêmio. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 23, XI, e 37 preveem o seguro de fiança locatícia como garantia do aluguel e atribuem ao locatário o pagamento do prêmio - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 94 disciplina a sub-rogação da seguradora nos direitos do credor após pagar a indenização, lógica aplicada quando a seguradora cobra o inquilino inadimplente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro cancelado por atraso: precisa de aviso prévio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/cancelamento-falta-pagamento/index.md) - [Seguro garantia: como ele substitui a caução em contratos](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-o-que-e/index.md) - [Seguradora do seguro fiança está cobrando o inquilino](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-seguradora-cobra-inquilino/index.md) - [Seguradora cobra o inquilino após pagar o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md) - [Art. 476 do Código Civil: exceção do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-476/index.md) - [Carro roubado apareceu depois da indenização: de quem é?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-carro-roubado-apareceu/index.md) - [Vítima pode processar direto a seguradora do culpado?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-acao-direta-vitima-seguradora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o seguro fiança como garantia do contrato de aluguel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/ Versão do conteúdo: sha256:a37ac59e3099c1fbfcbe684e2468879258181dba2a00be428fc00556a1c853d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-fianca-locaticia-como-funciona", "type": "webpage", "title": "Como funciona o seguro fiança como garantia do contrato de aluguel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a37ac59e3099c1fbfcbe684e2468879258181dba2a00be428fc00556a1c853d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: