--- title: "Seguro garantia judicial como substituto do depósito em dinheiro" description: "O art. 835, § 2º, do CPC equipara o seguro garantia judicial a dinheiro para fins de penhora. Entenda quando ele substitui o depósito ou a fiança bancária." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3fc960877ee44a93f75fbfa318c66be63c7ce583815affe1147621333814675e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 835, caput e § 2º, fixa a ordem de penhora e a equiparação do seguro garantia judicial a dinheiro, condicionada ao acréscimo de 30%" - name: "Decreto-Lei 73/1966" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 3º inclui seguros de garantias entre as operações de seguro privado reguladas pelo Sistema Nacional de Seguros Privados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro garantia judicial como substituto do depósito em dinheiro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa executada por uma dívida de valor elevado não quer imobilizar esse montante em uma conta judicial enquanto o processo tramita. A alternativa que muitas usam é apresentar um seguro garantia judicial: uma apólice que, dentro de certas condições, tem o mesmo peso do dinheiro depositado para fins de penhora. ## O que o art. 835, § 2º, do CPC exige para equiparar o seguro a dinheiro A lei processual é clara sobre a condição: o seguro garantia judicial só equivale a dinheiro para fins de penhora se o valor da apólice não for inferior ao débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. Sem essa margem, o juiz pode recusar a substituição ou exigir complementação do valor segurado, o que costuma frustrar apólices contratadas com valor apenas igual ao débito original. ## Onde o seguro garantia entra na ordem de preferência da penhora O art. 835 estabelece uma ordem preferencial de bens penhoráveis, começando por dinheiro e títulos da dívida pública. O § 1º do mesmo artigo permite ao juiz alterar essa ordem conforme as circunstâncias do caso, o que abre espaço para o executado oferecer o seguro garantia mesmo quando, formalmente, existiriam outros bens antes dele na lista, desde que o juiz aceite a substituição. ## Por que o credor pode questionar a apólice oferecida O credor tem interesse em examinar a solidez da apólice: se a seguradora está regularizada, se a vigência cobre todo o prazo previsto do processo e se o valor segurado realmente respeita a margem de 30% exigida por lei. Apólice com vigência curta, que expira antes do fim provável da execução, costuma ser rejeitada como garantia idônea. ## Um exemplo de disputa sobre a substituição da penhora Numa execução de R$ 500 mil, o executado oferece seguro garantia judicial no valor de R$ 550 mil, abaixo da margem de 30% exigida pelo art. 835, § 2º, que resultaria em pelo menos R$ 650 mil. O credor pode impugnar a substituição por insuficiência do valor segurado, e o juiz costuma determinar a complementação da apólice antes de aceitar a garantia como equivalente ao depósito em dinheiro. ## Perguntas frequentes ### O seguro garantia judicial é a mesma coisa que a fiança bancária mencionada na lei? Não. O [art. 835, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art835%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) trata as duas figuras, fiança bancária e seguro garantia judicial, como equivalentes a dinheiro, mas são produtos distintos: um é emitido por banco, o outro por seguradora, com regras próprias de cada mercado. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 835, caput e § 2º, fixa a ordem de penhora e a equiparação do seguro garantia judicial a dinheiro, condicionada ao acréscimo de 30% - [Decreto-Lei 73/1966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º inclui seguros de garantias entre as operações de seguro privado reguladas pelo Sistema Nacional de Seguros Privados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro D&O: cobertura para diretores e administradores](https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/index.md) - [Seguro garantia: como ele substitui a caução em contratos](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-o-que-e/index.md) - [Seguro empresarial: o que o multirrisco de uma empresa cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/empresarial-o-que-cobre/index.md) - [Seguro de responsabilidade civil geral: o que ele cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/index.md) - [REsp 2.100.228 do STJ: não configuração e depósito em dinheiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100228/index.md) - [Prêmio do seguro atrasado: você perde a indenização?](https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/index.md) - [Posso indicar meu companheiro no seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-companheiro-beneficiario/index.md) - [REsp 2.178.147 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2178147/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/garantia-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 835, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835\_par2` - [REsp 1.984.811 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984811/index.md) - [REsp 1.997.043 do STJ: ação de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997043/index.md) - [REsp 2.034.482 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034482/index.md) - [REsp 2.042.500 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042500/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro garantia judicial como substituto do depósito em dinheiro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:3fc960877ee44a93f75fbfa318c66be63c7ce583815affe1147621333814675e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-garantia-judicial", "type": "webpage", "title": "Seguro garantia judicial como substituto do depósito em dinheiro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3fc960877ee44a93f75fbfa318c66be63c7ce583815affe1147621333814675e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: