--- title: "O papel do seguro garantia nas contratações e licitações" description: "A Lei 14.133/2021 lista o seguro-garantia entre as modalidades de garantia em contratações públicas. Entenda como ele funciona e quando substitui a caução." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f0ff1709c3ed42f2deaaf92de5c87eded61e30216e2f83c30e298aabc548c078" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.133/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 96, §§ 1º e 2º, lista as modalidades de garantia contratual, entre elas o seguro-garantia, e a suspensão da exigência em caso de inadimplemento da Administração" - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 94 disciplina a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado após pagar a indenização, mecanismo comparável ao usado para reaver o valor pago no seguro-garantia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O papel do seguro garantia nas contratações e licitações Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma construtora vence uma licitação para reformar uma escola pública e precisa apresentar garantia de execução do contrato. Em vez de depositar dinheiro ou títulos, ela pode contratar um seguro-garantia: uma apólice que assegura à Administração o pagamento de uma indenização caso a empresa não cumpra o contrato. ## As modalidades de garantia previstas na Lei 14.133/2021 O [art. 96, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133), da [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133) lista as opções que o contratado pode escolher para garantir a execução de obras, serviços e fornecimentos: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e, desde 2023, título de capitalização resgatável pelo valor total. A escolha entre elas cabe ao contratado, não à Administração, o que dá à empresa liberdade para optar pela modalidade que melhor preserva seu caixa. ## Como o seguro-garantia funciona na prática Diferente da caução, que imobiliza um valor em dinheiro do próprio contratado, o seguro-garantia transfere para a seguradora o compromisso de indenizar a Administração até o limite da apólice, caso o contrato não seja cumprido. A seguradora, depois de pagar o sinistro, pode cobrar o valor de volta do próprio contratado, de forma parecida com a sub-rogação que existe em outros seguros de dano. ## O que acontece se o contrato for suspenso O § 2º do art. 96 traz uma proteção ao contratado: se o contrato for suspenso por ordem ou por inadimplemento da própria Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice até que a execução seja retomada ou a Administração cumpra sua parte. Essa proteção evita que a empresa arque com o custo do seguro durante um período em que não pode nem executar o contrato. ## Um exemplo de execução da garantia por inadimplemento Uma empresa contratada para pavimentar uma via municipal abandona a obra na metade do prazo, sem justificativa formal. A Administração pode acionar o seguro-garantia contratado, e a seguradora responde pelo valor apurado até o limite da apólice, seja concluindo a obra por meio de outra empresa, seja indenizando o município pelo prejuízo, conforme a modalidade de seguro-garantia contratada — performance ou pagamento — e as condições específicas da apólice. ## Proveniência - [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 96, §§ 1º e 2º, lista as modalidades de garantia contratual, entre elas o seguro-garantia, e a suspensão da exigência em caso de inadimplemento da Administração - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 94 disciplina a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado após pagar a indenização, mecanismo comparável ao usado para reaver o valor pago no seguro-garantia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso usar seguro garantia no lugar do depósito judicial?](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-judicial/index.md) - [Seguro empresarial: o que o multirrisco de uma empresa cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/empresarial-o-que-cobre/index.md) - [Seguro fiança locatícia: como funciona e quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/index.md) - [Dupla garantia no aluguel: como corrigir a minuta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-locacao-dupla-vedada/index.md) - [O risco do seguro diminuiu: tenho direito a desconto?](https://wikijuridica.com.br/seguros/diminuicao-risco-desconto/index.md) - [REsp 2.242.600 do STJ: seguro-garantia judicial e base de cálculo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2242600/index.md) - [REsp 2.025.363 do STJ: impugnação ao cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025363/index.md) - [REsp 2.123.225 do STJ: caução locatícia e bens imóveis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2123225/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/garantia-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O papel do seguro garantia nas contratações e licitações. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:f0ff1709c3ed42f2deaaf92de5c87eded61e30216e2f83c30e298aabc548c078 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-garantia-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O papel do seguro garantia nas contratações e licitações", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f0ff1709c3ed42f2deaaf92de5c87eded61e30216e2f83c30e298aabc548c078", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: