--- title: "Carga avariada no transporte marítimo: como preservar a prova e acionar o seguro" description: "Diferencie ressalva na entrega, protesto marítimo, aviso de sinistro e avaria grossa ao reclamar danos à carga transportada por navio." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/maritimo-avaria-carga-protesto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:361ba3b9e561baffa98c08e23da9c34ebddbfdc93b67f0cd56aed7687ca3037a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Susep — Seguro de Transportes" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/seguro-de-transportes" verified_at: "2026-07-16" claim: "Explica interesse segurável, coberturas de transporte e distinção em relação à responsabilidade do transportador." - name: "Código Comercial, arts. 504, 505 e disciplina das avarias" url: "https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim556compilado.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Regula protestos formados a bordo, ratificação e institutos marítimos ligados à avaria." - name: "Código de Processo Civil, arts. 707 a 711" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Disciplina a regulação de avaria grossa e a atuação do regulador." - name: "Lei nº 15.040/2024 — Lei do Contrato de Seguro" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Regula formação, sinistro, regulação, pagamento e sub-rogação nos contratos alcançados." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Carga avariada no transporte marítimo: como preservar a prova e acionar o seguro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Caixas molhadas, lacres rompidos ou mercadoria faltante na descarga exigem ação coordenada. O seguro de transportes protege o interesse do dono da carga nos limites contratados; não se confunde com a responsabilidade do armador, do transportador, do terminal nem com o seguro do casco do navio. Fotografe a condição antes de retirar a carga, registre ressalva no documento de entrega e comunique seguradora, transportador e demais responsáveis pelos canais adequados. Chamar tudo de “protesto” pode fazer a empresa perder a função probatória de cada ato. ## Separe os contratos e os responsáveis Localize apólice, certificado ou averbação, conhecimento de embarque, fatura, packing list, contrato de compra e venda e termo de entrega. Verifique quem tinha interesse segurável durante a viagem, conforme a transferência de risco negociada, sem concluir apenas pelo Incoterm escrito na fatura. O seguro da carga indeniza prejuízo coberto do segurado. A cobrança contra transportador ou depositário depende de responsabilidade e prova próprias. A seguradora que paga pode exercer sub-rogação; por isso, não renuncie a direitos nem dê quitação ampla sem análise. ## Registre a condição na descarga Acompanhe abertura do contêiner ou volume sempre que possível. Fotografe lacres, embalagem, umidade, amassamento, quantidade, etiquetas e posição da carga. Peça ressalva específica no recibo: “duas caixas molhadas” informa mais que “recebido com avaria”. Preserve embalagem e amostras. Dano oculto deve ser comunicado assim que descoberto, no prazo contratual e legal aplicável. Convide os interessados para vistoria conjunta. Reparar, descartar ou vender salvados antes da inspeção pode dificultar a causa e o valor do prejuízo. ## Não confunda três comunicações A ressalva do destinatário documenta falta ou dano no recebimento perante quem entrega. O aviso de sinistro cumpre o dever contratual de informar a seguradora. Já o protesto ou processo testemunhável formado a bordo registra ocorrência da navegação e, pelos artigos 504 e 505 do Código Comercial, deve ser ratificado pelo comandante perante autoridade competente no primeiro lugar de chegada. O protesto marítimo do comandante não substitui a reclamação do dono da carga. Também não existe prazo marítimo geral de sete dias equivalente ao previsto para carga aérea; consulte o regime e o contrato da viagem concreta. ## Identifique o tipo de avaria Avaria particular atinge interesse determinado, como mercadoria molhada em um lote. Avaria grossa envolve sacrifício ou despesa extraordinária deliberada para a segurança comum, com resultado útil, e pode gerar rateio entre interesses beneficiados. Alijamento de carga para salvar navio e viagem é exemplo possível, não conclusão automática. Se houver declaração de avaria grossa, peça ao regulador instruções sobre garantia, depósito e documentos. Os artigos 707 a 711 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) disciplinam a regulação judicial quando necessária. Seguro pode cobrir contribuição conforme a apólice. ## Confira cobertura e averbação A Susep explica que o seguro de transportes cobre bens em viagens aquaviárias, terrestres ou aéreas. Coberturas restritas e amplas protegem riscos diferentes. Encalhe, naufrágio, abalroamento, descarga em porto de arribada, alijamento e perda total de volume aparecem nas estruturas padronizadas, mas não significam que todo dano por água esteja coberto. Confirme origem, destino, mercadoria, embalagem, navio, transbordo, valor, franquia e averbação tempestiva. Vício próprio, embalagem inadequada, atraso e variação de temperatura podem ter tratamento específico ou exigir cobertura adicional. ## Evite agravar o prejuízo Adote medidas razoáveis para impedir aumento do dano: separe volumes, proteja-os da chuva, obtenha orientação técnica e preserve salvados. Não destrua alimento, produto químico ou item contaminado sem cumprir exigências sanitárias e documentar quantidade e motivo. Peça autorização antes de recondicionar ou vender. Despesas de salvamento podem receber tratamento contratual, mas precisam ser necessárias e comprovadas. A empresa não deve expor trabalhadores a risco para preservar mercadoria. ## Monte a conta da reclamação Apresente valor segurado e comercial, frete, despesas incluídas, quantidade boa e avariada, franquia, recuperação e destinação dos salvados. Junte fatura, câmbio quando aplicável, laudo, fotos, pesagem, notas de crédito e custos necessários. Lucro esperado não integra automaticamente a indenização. Diferencie perda física, depreciação e atraso. Se a mercadoria ainda pode ser usada ou vendida, a apuração deve considerar seu valor residual. Não duplique pedido contra seguradora, transportador e terminal. ## Responda à negativa com fatos Solicite decisão que indique cláusula, evento, cronologia e cálculo. Falta de averbação, embalagem inadequada, dano preexistente, demora na comunicação e risco excluído são fundamentos distintos. Compare cada um com documentos e peça reconsideração fundamentada. Mantenha medidas contra possíveis responsáveis enquanto discute cobertura. Ouvidoria e canais da Susep não interrompem automaticamente prazos prescricionais nem substituem providência judicial necessária. ## Regime temporal do seguro de carga A [Lei nº 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025. Para contratos sujeitos a ela, riscos e exclusões devem ser descritos com clareza, o segurado comunica o sinistro prontamente e a regulação deve ser transparente. Reconhecida a cobertura, o artigo 87 prevê pagamento em até trinta dias, ressalvada solicitação complementar justificada. Apólice, embarque e sinistro anteriores exigem identificação do regime vigente à época. Este guia é informativo; transporte internacional também pode envolver convenções, lei escolhida, jurisdição e regras portuárias específicas. ## Perguntas frequentes ### Toda mercadoria molhada gera indenização? Não. É preciso demonstrar interesse segurado, evento coberto, dano, valor e cumprimento dos deveres da apólice. ### O destinatário pode retirar a carga sem ressalva? Pode, mas a falta de registro contemporâneo dificulta provar quando e como surgiu a avaria, sobretudo se ela era aparente. ### Protesto marítimo e aviso à seguradora são iguais? Não. O primeiro registra ocorrência da navegação; o segundo comunica o sinistro no contrato de seguro. ## Proveniência - [Susep — Seguro de Transportes](https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/seguro-de-transportes) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Explica interesse segurável, coberturas de transporte e distinção em relação à responsabilidade do transportador. - [Código Comercial, arts. 504, 505 e disciplina das avarias](https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim556compilado.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula protestos formados a bordo, ratificação e institutos marítimos ligados à avaria. - [Código de Processo Civil, arts. 707 a 711](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a regulação de avaria grossa e a atuação do regulador. - [Lei nº 15.040/2024 — Lei do Contrato de Seguro](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula formação, sinistro, regulação, pagamento e sub-rogação nos contratos alcançados. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carga roubada ou avariada: quem indeniza e como acionar](https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas-sinistro/index.md) - [Colisão com animal na pista: seguro e responsáveis](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-colisao-animal-pista/index.md) - [Seguradora cobrando o culpado: entenda a sub-rogação](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-subrogacao-cobrando-culpado/index.md) - [RCTR-C: seguro de transporte de cargas explicado](https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas/index.md) - [REsp 2.074.167 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2074167/index.md) - [REsp 2.100.226 do STJ: processo civil e transporte marítimo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100226/index.md) - [Seguro de celular negado por falta de nota fiscal](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-negativa-falta-nota-fiscal/index.md) - [Indenização de mala por quilo: o CBA não diz isso](https://wikijuridica.com.br/aereo/indenizacao-por-peso-cba-ou-cdc/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/maritimo-avaria-carga-protesto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Carga avariada no transporte marítimo: como preservar a prova e acionar o seguro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/maritimo-avaria-carga-protesto/ Versão do conteúdo: sha256:361ba3b9e561baffa98c08e23da9c34ebddbfdc93b67f0cd56aed7687ca3037a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-maritimo-avaria-carga-protesto", "type": "webpage", "title": "Carga avariada no transporte marítimo: como preservar a prova e acionar o seguro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/maritimo-avaria-carga-protesto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:361ba3b9e561baffa98c08e23da9c34ebddbfdc93b67f0cd56aed7687ca3037a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: