--- title: "O que acontece com a indenização quando o prêmio do seguro está em atraso" description: "O art. 20 da Lei 15.040/2024 diz quando o atraso no prêmio suspende a cobertura e quando o segurado ainda tem direito à indenização depois de um sinistro." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d0722ad2ae75ac770c2ef9232074961bc6935d321f16566bbae74e8f60c799ba" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 20 disciplina a mora da primeira parcela e das parcelas seguintes, a suspensão da garantia e os requisitos da notificação prévia" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "nota de revogação do art. 763, que tratava da mora do prêmio até dezembro de 2025" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com a indenização quando o prêmio do seguro está em atraso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O carro bateu na quinta-feira. A parcela do seguro, que devia ter sido debitada na segunda, não caiu porque o cartão estava sem limite. Esse intervalo de poucos dias entre o vencimento não pago e o sinistro é o cenário mais comum de recusa de indenização por mora no prêmio, e também um dos mais contestados, porque a lei não trata toda parcela em atraso da mesma forma. ## Por que a primeira parcela pesa mais que as seguintes O [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) separa duas situações que muita gente confunde. A mora na prestação única ou na primeira parcela do prêmio resolve o contrato de pleno direito, sem necessidade de aviso prévio, salvo se o próprio contrato disser o contrário. Já o atraso nas parcelas seguintes tem tratamento diferente: apenas suspende a garantia, e a seguradora só pode alegar isso depois de notificar o segurado com prazo mínimo de 15 dias para pagar o que está em aberto. ## O sinistro na janela entre a suspensão e a resolução Enquanto a garantia está suspensa — porque o prazo de purgação da mora ainda não terminou ou porque a notificação ainda não foi enviada — a seguradora não é obrigada a indenizar sinistros ocorridos nesse intervalo. O § 3º do art. 20 exige que a notificação avise expressamente sobre essa consequência: se o segurado não pagar dentro do novo prazo, os sinistros a partir do vencimento não pago ficam sem cobertura. É esse detalhe, a suspensão condicionada a aviso formal, que costuma escapar de quem só olha a data de vencimento da parcela. ## O que muda se a seguradora nunca notificou o atraso Sem a notificação prévia, com prazo de purgação de pelo menos 15 dias, a suspensão da garantia por atraso nas parcelas seguintes à primeira não se sustenta. É exatamente esse ponto que costuma decidir disputas: seguradora que recusa indenização alegando mora, mas não comprova ter enviado a notificação por meio idôneo, perde o argumento contra o segurado. Um simples lembrete de cobrança, sem as advertências exigidas pelo § 2º do art. 20, não substitui a notificação formal que a lei exige. ## Um exemplo de como essa análise se desenrola na prática Um segurado tem a segunda parcela do prêmio anual vencida há dez dias quando o carro é roubado. Se a seguradora nunca enviou notificação de mora com prazo de purgação, a suspensão da garantia não se consumou, e o sinistro tende a ficar coberto mesmo com a parcela em aberto. Já se a notificação foi enviada 20 dias antes do roubo, com prazo de 15 dias para pagamento, e o segurado não pagou nem reagiu, a suspensão já produzia efeito na data do sinistro, e a seguradora tem argumento consistente para negar a indenização. ## Como reunir a documentação para questionar a recusa Extrato de pagamentos do próprio seguro, comprovante de tentativa de débito ou boleto, e qualquer comunicação recebida da seguradora sobre o atraso formam a base do caso. A ausência de notificação formal, e não apenas de um lembrete de cobrança, costuma ser o ponto que separa recusa válida de recusa que pode ser revertida administrativamente ou em juízo. ## Quando vale buscar orientação sobre o caso Discutir se a notificação foi feita de forma idônea, se o prazo de purgação foi respeitado e se o sinistro realmente ocorreu dentro da janela de suspensão exige comparar a apólice, o histórico de pagamento e a comunicação da seguradora ponto a ponto. Quando esses documentos não deixam claro se a recusa segue a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), faz sentido levar o caso a um advogado que atue com seguros: o exame do contrato e o eventual pedido de reconsideração ou de cobrança podem ser conduzidos de forma inteiramente digital, com envio de documentos por WhatsApp e assinatura de procuração eletrônica, sem necessidade de comparecimento presencial. ## Perguntas frequentes ### Pagar a parcela atrasada depois do sinistro restabelece o direito à indenização? Não. Quitar a parcela após o sinistro não gera efeito retroativo sobre a cobertura suspensa no período do atraso; o pagamento evita a resolução futura do contrato, mas não cobre o sinistro já ocorrido durante a suspensão. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 20 disciplina a mora da primeira parcela e das parcelas seguintes, a suspensão da garantia e os requisitos da notificação prévia - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: nota de revogação do art. 763, que tratava da mora do prêmio até dezembro de 2025 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro cancelado por atraso: precisa de aviso prévio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/cancelamento-falta-pagamento/index.md) - [Agravamento de risco no seguro: o que a lei exige do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/agravamento-de-risco/index.md) - [Seguradora do seguro fiança está cobrando o inquilino](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-seguradora-cobra-inquilino/index.md) - [O risco do seguro diminuiu: tenho direito a desconto?](https://wikijuridica.com.br/seguros/diminuicao-risco-desconto/index.md) - [Seguradora só alega agravamento na hora do sinistro: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-agravamento-descoberto-so-sinistro/index.md) - [Carência no seguro de vida: o que a lei permite e o que veda](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-carencia/index.md) - [Súmula 402 do STJ e dano moral no seguro de pessoas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/mora-premio-atraso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art20` - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Corretor não repassou o prêmio: e a cobertura, vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece com a indenização quando o prêmio do seguro está em atraso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/ Versão do conteúdo: sha256:d0722ad2ae75ac770c2ef9232074961bc6935d321f16566bbae74e8f60c799ba Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-mora-premio-atraso", "type": "webpage", "title": "O que acontece com a indenização quando o prêmio do seguro está em atraso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d0722ad2ae75ac770c2ef9232074961bc6935d321f16566bbae74e8f60c799ba", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: