--- title: "Seguro de embarcação: casco, responsabilidade civil e assistência" description: "Saiba a diferença entre o seguro de casco da embarcação e o seguro de responsabilidade civil náutica, e como a Lei 15.040/2024 limita cada indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/nautico-embarcacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:87dd4b73d5bee3aa6b999f5bb1d0e510dd32b45a5501cbd1cec28387eefe66ec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 89, 94 e 98 regem, respectivamente, o limite da indenização no seguro de dano, a sub-rogação da seguradora e a garantia de responsabilidade civil" - name: "Decreto-Lei 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "disciplina as operações de seguro e a autoridade fiscalizadora responsável pelas sociedades autorizadas a operar no ramo náutico" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro de embarcação: casco, responsabilidade civil e assistência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem lancha, veleiro ou jet ski costuma contratar mais de uma garantia sob o mesmo produto: uma para o próprio bem, outra para os prejuízos que a embarcação pode causar a terceiros. Entender essa divisão evita a surpresa de descobrir, depois de um acidente, que a apólice cobria só metade do problema. ## O seguro de casco como seguro de dano sobre a embarcação O casco — a estrutura da embarcação, motor e equipamentos incluídos — é garantido como seguro de dano, regido pelas regras gerais dos arts. 89 a 94 da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). O art. 89 estabelece que os valores da garantia e da indenização não podem superar o valor do interesse segurado, e o art. 94 prevê que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado depois de pagar a indenização, podendo cobrar de quem deu causa ao dano. ## A responsabilidade civil náutica cobre o prejuízo a terceiros Já a responsabilidade civil náutica segue o [art. 98](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), que garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e, ao mesmo tempo, o direito do terceiro prejudicado à indenização — por exemplo, quando a embarcação colide com outra ou causa dano a estrutura de terceiro. O §2º do mesmo artigo exige que a garantia de despesas com defesa jurídica tenha limite próprio, separado do valor reservado à indenização dos prejudicados. ## Assistência 24 horas: cobertura contratual, não legal Serviços de reboque, resgate e assistência mecânica emergencial não decorrem de exigência legal específica para embarcações: eles entram na apólice como cobertura adicional, cujos limites e acionamento variam de seguradora para seguradora. Vale checar, antes de contratar, se a assistência cobre a área de navegação pretendida — rio, lago ou mar aberto — porque essa restrição geográfica costuma estar entre as exclusões menos lidas do contrato. ## Um exemplo prático de acionamento do seguro Imagine uma lancha que colide, em manobra de atracação, contra a estrutura de um trapiche particular e ainda sofre avaria no casco por conta do impacto. Nesse cenário, duas garantias entram em ação ao mesmo tempo: o seguro de casco cobre o reparo da própria embarcação, dentro do limite do valor segurado fixado pelo [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), e a responsabilidade civil náutica, pelo art. 98 da mesma lei, cobre a indenização devida ao dono do trapiche pelo dano causado à estrutura de terceiro. Depois de pago o reparo do casco, se ficar demonstrado que a colisão decorreu de falha de manutenção do motor por parte de terceiro contratado para revisão, a seguradora pode se sub-rogar nos direitos do segurado contra esse terceiro, conforme o art. 94 — e é por isso que preservar laudos técnicos sobre a causa do acidente interessa tanto ao segurado quanto à seguradora. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 89, 94 e 98 regem, respectivamente, o limite da indenização no seguro de dano, a sub-rogação da seguradora e a garantia de responsabilidade civil - [Decreto-Lei 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0073.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina as operações de seguro e a autoridade fiscalizadora responsável pelas sociedades autorizadas a operar no ramo náutico --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Batida sem culpa: como acionar o seguro do outro motorista](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acionar-seguro-do-culpado/index.md) - [Seguradora cobrando o culpado: entenda a sub-rogação](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-subrogacao-cobrando-culpado/index.md) - [Motorista culpado sem seguro: como cobrar o prejuízo](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-culpado-sem-seguro/index.md) - [Acordo com a vítima sem a seguradora: há cobertura?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acordo-vitima-sem-anuencia/index.md) - [Seguro de embarcação de recreio e responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/seguros/embarcacao-recreio-responsabilidade/index.md) - [Filho menor causou dano: o seguro de RC familiar cobre?](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-rc-familiar-filho-menor/index.md) - [Seguro D&O: cobertura para diretores e administradores](https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/index.md) - [Colisão em poste de energia: quem paga o dano](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poste-danificado-por-carro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/nautico-embarcacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art98` - [Assistência 24h do seguro: guincho, chaveiro e limites](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-assistencia-24h/index.md) - [RCF-V: o que a cobertura de danos a terceiros inclui](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-rcf-v-o-que-cobre/index.md) - [Seguro D&O: cobertura para diretores e administradores](https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/index.md) - [Seguro de responsabilidade civil geral: o que ele cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/index.md) **Lei 15.040/2024, artigo 89** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art89` - [Indenização abaixo do valor de mercado: como contestar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-indenizacao-abaixo-mercado/index.md) - [Perda total: o critério que define quando o carro não é reparado](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-criterio/index.md) - [Perda total: a seguradora paga 100% da tabela FIPE?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-valor-fipe/index.md) - [Salvado: a quem pertence o carro após a indenização integral](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-salvado-de-quem-fica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro de embarcação: casco, responsabilidade civil e assistência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/nautico-embarcacao/ Versão do conteúdo: sha256:87dd4b73d5bee3aa6b999f5bb1d0e510dd32b45a5501cbd1cec28387eefe66ec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-nautico-embarcacao", "type": "webpage", "title": "Seguro de embarcação: casco, responsabilidade civil e assistência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/nautico-embarcacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:87dd4b73d5bee3aa6b999f5bb1d0e510dd32b45a5501cbd1cec28387eefe66ec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: