--- title: "Cancelamento do seguro prestamista: procedimento e restituição" description: "Veja como cancelar o seguro prestamista, quando há prêmio do período futuro a devolver e em que situações o CDC assegura arrependimento." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-cancelar-restituir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c1183033cfee8692dc212722a6f6f1125396dbcf04f0cfcf4eca9c2b96c6ebcc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 49 garante arrependimento em 7 dias com devolução integral; art. 51 permite anular cláusula de restituição abusiva após esse prazo" - name: "SUSEP — seguro prestamista" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista" verified_at: "2026-07-14" claim: "informa que o produto é opcional, pode ser cancelado a qualquer tempo e prevê devolução do prêmio do período futuro, se houver" - name: "Circular SUSEP 667/2022" url: "https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F26148" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 81, II e §§, assegura cancelamento do prestamista a qualquer tempo e disciplina a devolução do prêmio do período a decorrer" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cancelamento do seguro prestamista: procedimento e restituição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir a cobrança é só o primeiro passo. O seguro prestamista é opcional e pode ser cancelado a qualquer tempo, mas o valor a devolver depende de como o prêmio foi pago, do período de risco ainda não decorrido e da causa do encerramento. Há uma diferença importante entre o arrependimento do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), aplicável a contratação fora do estabelecimento, e a regra própria do prestamista. O pedido deve separar esses fundamentos e exigir memória de cálculo. ## Os primeiros 7 dias: direito de arrependimento O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art49) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite desistir em sete dias quando o contrato foi celebrado fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou aplicativo. Ele não transforma automaticamente toda contratação presencial no balcão de uma loja ou agência em compra externa. Nessa hipótese legal, os valores pagos durante o prazo devem ser devolvidos. Mesmo quando o art. 49 não se aplica, a Circular SUSEP 667/2022 permite cancelar o prestamista a qualquer tempo. A diferença prática está no cálculo da restituição, não na existência do canal de cancelamento. ## Como formalizar o pedido de cancelamento - Enviar pedido por escrito ao banco ou à seguradora, por canal que gere protocolo (chat, e-mail, central 0800). - Pedir número de protocolo e prazo de resposta. - Guardar cópia do contrato de financiamento e da apólice ou certificado do seguro. - Se o cancelamento for negado ou ignorado, registrar reclamação no Banco Central e na SUSEP. ## Depois dos 7 dias: cancelamento sem arrependimento Fora do arrependimento, o segurado pode cancelar o prestamista e tem direito à devolução do prêmio correspondente ao período de risco a decorrer, se houver. Se a obrigação garantida foi extinta antecipadamente, o seguro também é cancelado, mediante comunicação formal à seguradora, sem prejuízo dessa devolução. O resultado não é sempre integral nem pode ser reduzido por “despesas administrativas” inventadas depois. Peça datas de início e fim do risco, forma de pagamento do prêmio e memória de cálculo conforme as condições registradas. ## Quando a devolução é negada Negativa de cancelamento, ausência de memória de cálculo ou retenção sem cláusula clara devem ser contestadas primeiro por escrito. Anexe certificado, contrato de crédito, comprovantes e a data do pedido. Depois, use ouvidoria, Consumidor.gov.br, Procon e os canais de supervisão adequados. Se o seguro foi imposto ou incluído sem consentimento, a discussão não se limita ao prêmio futuro: pode haver pedido de restituição das cobranças indevidas. A extensão depende da prova da contratação e dos requisitos do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Diferença entre cancelar o seguro e portar o crédito para outro banco Cancelar o prestamista e portar o crédito são operações distintas. A portabilidade não autoriza presumir que a apólice antiga acabou; confirme por escrito a extinção da obrigação original e comunique a seguradora para que ela processe o cancelamento e eventual prêmio futuro. O novo credor pode oferecer outro seguro, mas a adesão continua opcional. Compare capital, riscos e custo antes de aceitar, sem pagar duas coberturas para a mesma obrigação por falta de comunicação. ## Perguntas frequentes ### O banco pode exigir que eu mantenha o seguro prestamista? A SUSEP informa que a contratação é opcional e o cancelamento pode ocorrer a qualquer tempo. Condicionar o crédito à manutenção do seguro próprio ou de seguradora indicada pode configurar venda casada. ### A devolução após o cancelamento é sempre integral? Não. Fora do arrependimento aplicável, devolve-se o prêmio referente ao período de risco a decorrer, se houver. Exija a memória de cálculo e conteste retenções sem base contratual. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 49 garante arrependimento em 7 dias com devolução integral; art. 51 permite anular cláusula de restituição abusiva após esse prazo - [SUSEP — seguro prestamista](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa que o produto é opcional, pode ser cancelado a qualquer tempo e prevê devolução do prêmio do período futuro, se houver - [Circular SUSEP 667/2022](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F26148) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 81, II e §§, assegura cancelamento do prestamista a qualquer tempo e disciplina a devolução do prêmio do período a decorrer --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de arrependimento: os 7 dias da compra online](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-arrependimento/index.md) - [Seguro prestamista: para que serve e quando é cobrado](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-prestamista/index.md) - [Portabilidade de crédito e o seguro prestamista pago](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-portabilidade-credito/index.md) - [Como cancelar a garantia estendida e ser reembolsado](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-cancelar/index.md) - [Cirurgia plástica cancelada e parcelas do financiamento](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cancelar-cirurgia-plastica-financiada-parcelas/index.md) - [Desemprego e seguro prestamista: parcelas suspensas?](https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-desemprego/index.md) - [REsp 2.180.765 do STJ: seguro prestamista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180765/index.md) - [Seguro ou doação na conta de luz sem autorização: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/seguro-e-doacao-na-conta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/prestamista-cancelar-restituir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art49` - [Consignado por telefone: os 7 dias para desistir da contratação](https://wikijuridica.com.br/bancario/arrependimento-7-dias-consignado/index.md) - [Crédito do Trabalhador: como funciona o consignado CLT](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-como-funciona/index.md) - [Título de capitalização vendido no lugar de poupança](https://wikijuridica.com.br/bancario/titulo-capitalizacao-empurrado/index.md) - [Vaga falsa usada para vender curso: como reagir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/anuncio-de-vaga-de-emprego-usado-para-vender-curso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cancelamento do seguro prestamista: procedimento e restituição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-cancelar-restituir/ Versão do conteúdo: sha256:c1183033cfee8692dc212722a6f6f1125396dbcf04f0cfcf4eca9c2b96c6ebcc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-prestamista-cancelar-restituir", "type": "webpage", "title": "Cancelamento do seguro prestamista: procedimento e restituição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-cancelar-restituir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c1183033cfee8692dc212722a6f6f1125396dbcf04f0cfcf4eca9c2b96c6ebcc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: