--- title: "Como funciona o seguro de responsabilidade civil de uma empresa" description: "O art. 98 da Lei 15.040/2024 define o seguro de responsabilidade civil. Entenda o que ele cobre quando a empresa causa dano a terceiros." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3fe7aeffd75bce96b72701453871b1836a143df7e0951cef549b12b98f66bfb3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, arts. 98 a 107" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 98, caput e §§ 1º e 4º do art. 5º, define o seguro de responsabilidade civil e o momento de caracterização do risco" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 927 fixa o dever geral de reparar dano causado por ato ilícito, base da responsabilidade civil coberta pelo seguro" - name: "Circular SUSEP nº 637/2021" url: "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-susep-n-637-de-27-de-julho-de-2021-334825686" verified_at: "2026-08-29" claim: "disciplina seguros do grupo responsabilidades, suas modalidades e a forma contratual da garantia" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o seguro de responsabilidade civil de uma empresa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cliente escorrega no piso molhado de um supermercado e processa a rede por danos morais e materiais. É para esse tipo de situação, dano causado a terceiro no exercício da atividade, que existe o seguro de responsabilidade civil geral, uma das coberturas mais procuradas por empresas que recebem público ou prestam serviços a terceiros. ## O que o art. 98 da Lei 15.040/2024 protege nesse seguro A definição legal é ampla: o seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, além de garantir também o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o risco pode se caracterizar tanto pela ocorrência do fato gerador do dano quanto pela manifestação posterior do prejuízo ou pela própria imputação de responsabilidade. ## Por que a apólice fixa o risco a partir da atividade específica A cobertura não é genérica para qualquer dano a terceiro: ela é desenhada em torno da atividade descrita na proposta. Uma indústria contrata cobertura para danos decorrentes do processo produtivo; um escritório de eventos, para danos ocorridos durante suas atividades; uma transportadora, para danos ligados ao transporte de bens, hipótese em que o § 4º do art. 5º da lei fixa o início da garantia no momento em que a mercadoria é efetivamente recebida pelo transportador. ## O que costuma ficar fora da cobertura de RC geral Dolo do segurado, multas administrativas e danos ao próprio patrimônio da empresa, que exigem seguro patrimonial específico, normalmente não entram na cobertura de responsabilidade civil geral. Também é comum a apólice separar RC geral de RC profissional, já que a segunda cobre erro técnico no exercício de uma atividade regulamentada, e não o dano físico comum a qualquer negócio. ## Como funciona o acionamento da cobertura na prática Diante de um aviso de sinistro ou de uma notificação extrajudicial do terceiro prejudicado, a empresa segurada deve comunicar a seguradora de imediato, antes mesmo de qualquer negociação direta com o reclamante. Esse aviso rápido permite que a seguradora participe da defesa técnica do caso, negocie o valor ou conduza a discussão judicial dentro dos limites e das condições contratadas na apólice. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, arts. 98 a 107](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 98, caput e §§ 1º e 4º do art. 5º, define o seguro de responsabilidade civil e o momento de caracterização do risco - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 927 fixa o dever geral de reparar dano causado por ato ilícito, base da responsabilidade civil coberta pelo seguro - [Circular SUSEP nº 637/2021](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-susep-n-637-de-27-de-julho-de-2021-334825686) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina seguros do grupo responsabilidades, suas modalidades e a forma contratual da garantia --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro D&O: cobertura para diretores e administradores](https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/index.md) - [Seguro de RC profissional cobre erro de um técnico?](https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-profissional/index.md) - [Seguro empresarial cobre o lucro que a empresa perdeu?](https://wikijuridica.com.br/seguros/lucros-cessantes-empresa/index.md) - [Seguro empresarial: o que o multirrisco de uma empresa cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/empresarial-o-que-cobre/index.md) - [Assistência funeral no seguro de vida: como funciona](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-assistencia-funeral/index.md) - [Cláusula de limitação de responsabilidade: até onde ela vale](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-clausula-limitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/rc-geral-empresa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art98` - [Assistência 24h do seguro: guincho, chaveiro e limites](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-assistencia-24h/index.md) - [RCF-V: o que a cobertura de danos a terceiros inclui](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-rcf-v-o-que-cobre/index.md) - [Seguro D&O: cobertura para diretores e administradores](https://wikijuridica.com.br/seguros/do-diretores/index.md) - [Seguro náutico: cobertura de casco e de terceiros](https://wikijuridica.com.br/seguros/nautico-embarcacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o seguro de responsabilidade civil de uma empresa. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/ Versão do conteúdo: sha256:3fe7aeffd75bce96b72701453871b1836a143df7e0951cef549b12b98f66bfb3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-rc-geral-empresa", "type": "webpage", "title": "Como funciona o seguro de responsabilidade civil de uma empresa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/rc-geral-empresa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3fe7aeffd75bce96b72701453871b1836a143df7e0951cef549b12b98f66bfb3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: