--- title: "Recusa de proposta: até onde vai a liberdade da seguradora" description: "A proposta foi negada sem explicação. Entenda os limites da recusa, o prazo para comunicá-la e quando ela se torna discriminatória." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/recusa-proposta-seguradora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:130bfc8458ab8df1bbd1f497dc42523a0c3cbac68c4952f681b6ac1be416bdf7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8078, de 1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)" url: "https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024), arts. 41 a 49 (Seção VIII)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recusa de proposta: até onde vai a liberdade da seguradora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 "Sua proposta não foi aceita." Uma linha, sem motivo, depois de duas semanas de espera e de exames já realizados. A recusa frustra, mas não é, em si, ilegal: subscrever risco é atividade seletiva por natureza. O que a lei disciplina não é o poder de recusar, e sim o prazo para fazê-lo e os critérios que não podem orientar essa decisão. ## Recusar é possível, calar não é Pelo [art. 49](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), recebida a proposta, a seguradora dispõe de no máximo vinte e cinco dias para cientificar a recusa ao proponente. Vencido esse prazo sem manifestação, a proposta é considerada aceita. A consequência do silêncio é, portanto, o oposto do que muita gente imagina. Se você enviou a proposta e nada recebeu, guarde a data: ela pode significar que existe contrato, e não que ele foi descartado. ## Critérios de subscrição têm limite legal O art. 51 estabelece que os critérios comerciais e técnicos de subscrição ou aceitação de riscos devem promover a solidariedade e o desenvolvimento econômico e social, vedadas políticas técnicas e comerciais conducentes à discriminação social ou prejudiciais à livre iniciativa empresarial. É um dispositivo pouco citado e bastante relevante. Recusa fundada em fator técnico e atuarial demonstrável — histórico de sinistros, atividade de risco elevado, quadro de saúde documentado — é uma coisa. Recusa que reproduz preconceito, ainda que travestida de critério, é outra. ## Como pedir a motivação Solicite por escrito o motivo técnico da recusa e a indicação do critério aplicado. Requeira também a devolução integral de qualquer valor adiantado e a confirmação de que nenhum débito permanecerá programado. Nas relações de consumo, o direito básico à informação adequada e clara sustenta esse pedido, e o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) lista entre as práticas abusivas a recusa de atendimento às demandas dos consumidores fora dos parâmetros que ele próprio estabelece. Uma negativa sem qualquer justificativa é difícil de sustentar diante desse conjunto. ## O que fazer com os exames já realizados Se a seguradora exigiu avaliação médica e depois recusou, os laudos são seus. Peça cópia integral: eles servem para a próxima contratação, e o resultado pode revelar exatamente o fundamento da recusa. Cuidado com um efeito colateral: responder a novos questionários omitindo que houve recusa anterior tende a criar problema futuro. Prefira informar e negociar condições — agravo de prêmio, exclusão específica, carência — a esconder e enfrentar discussão no sinistro. ## Quando a recusa merece ser questionada Três situações costumam justificar contestação: negativa comunicada fora do prazo legal, negativa que se apoia em critério não técnico e negativa acompanhada de cobrança de prêmio, o que sinaliza aceitação por ato inequívoco. Reúna a proposta, os comprovantes de envio, os extratos bancários e a comunicação da recusa. Quando o seguro recusado era condição de um financiamento ou de um contrato empresarial, o prejuízo vai além do produto em si, e vale estruturar a reclamação com advogado particular, o que se faz remotamente com os documentos digitalizados. ## Recusa em renovação é outra conversa Não renovar um contrato existente é diferente de recusar uma proposta nova, e a lei tratou as duas situações de forma distinta. Nos seguros com previsão de renovação automática, a companhia precisa comunicar em até trinta dias antes do término a decisão de não renovar ou as modificações pretendidas; sendo omissa, o contrato se renova. E há proteção reforçada para os seguros individuais sobre a vida e a integridade física renovados sucessiva e automaticamente por mais de dez anos: salvo encerramento de operações no ramo, a recusa deve ser precedida de comunicação e acompanhada de oferta de outro seguro com garantia similar e preços atuarialmente repactuados. Se você recebeu um aviso seco de não renovação depois de uma década de contrato, vale verificar se esse procedimento foi cumprido. ## Perguntas frequentes ### A recusa precisa ser fundamentada por escrito? A lei exige que a recusa seja cientificada no prazo. Pedir a motivação por escrito é o caminho para avaliar se o critério aplicado se sustenta. ## Proveniência - [Lei nº 8078, de 1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Circular SUSEP nº 621, de 12 de fevereiro de 2021 (regras de funcionamento dos seguros de danos)](https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-621-de-12-de-fevereiro-de-2021-303756056) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024), arts. 41 a 49 (Seção VIII)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Silêncio da seguradora aceita a proposta de seguro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/proposta-aceitacao-tacita/index.md) - [Seguro renovado sem avisar e cobrado na fatura](https://wikijuridica.com.br/seguros/renovacao-automatica-cobranca/index.md) - [Seguradora não pediu declaração de saúde e agora nega](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-dps-nao-exigida-pela-seguradora/index.md) - [Fiz exames na contratação e mesmo assim negaram o seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-exame-medico-normal-depois-negativa/index.md) - [Invalidez permanente quita o financiamento imobiliário?](https://wikijuridica.com.br/seguros/habitacional-invalidez-mutuario/index.md) - [Demorei para avisar o sinistro: a seguradora pode recusar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-atraso-aviso/index.md) - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/recusa-proposta-seguradora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 49** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art49` - [Renovação do seguro auto recusada por sinistralidade](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-renovacao-recusada-sinistralidade/index.md) - [Silêncio da seguradora aceita a proposta de seguro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/proposta-aceitacao-tacita/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recusa de proposta: até onde vai a liberdade da seguradora. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/recusa-proposta-seguradora/ Versão do conteúdo: sha256:130bfc8458ab8df1bbd1f497dc42523a0c3cbac68c4952f681b6ac1be416bdf7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-recusa-proposta-seguradora", "type": "webpage", "title": "Recusa de proposta: até onde vai a liberdade da seguradora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/recusa-proposta-seguradora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:130bfc8458ab8df1bbd1f497dc42523a0c3cbac68c4952f681b6ac1be416bdf7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: