--- title: "Seguro residencial em imóvel alugado: obrigações de locador e locatário" description: "A Lei do Inquilinato divide as obrigações: o locador arca com o seguro contra fogo do imóvel, e o locatário pode segurar o conteúdo por conta própria." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fecc8b066952b8b2697e7a5bfa98b5dbc730109d9cd7e4a66ef06be5ce3de998" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 22, VIII, atribui ao locador o pagamento do seguro complementar contra fogo, salvo disposição em contrário; art. 23, XI, atribui ao locatário o prêmio do seguro de fiança locatícia" - name: "Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1º garante a proteção do interesse legítimo do segurado, base para distinguir o interesse do locador sobre o imóvel do interesse do locatário sobre o conteúdo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro residencial em imóvel alugado: obrigações de locador e locatário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um casal aluga um apartamento e recebe do proprietário a exigência de contratar um seguro. Fica a dúvida: essa obrigação é mesmo do inquilino, ou é o dono do imóvel que já deveria ter esse seguro contratado desde antes da locação? ## O que a Lei do Inquilinato atribui ao locador O [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22), VIII, da [Lei nº 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) obriga o locador a pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel — salvo disposição expressa em contrário no contrato de locação. Ou seja: a regra legal padrão coloca no proprietário a responsabilidade pelo seguro estrutural do imóvel, protegendo o patrimônio dele contra incêndio, ainda que o contrato de locação possa alterar essa divisão, desde que de forma expressa. ## O que a lei atribui ao locatário O art. 23, XI, da mesma lei atribui ao locatário o dever de pagar o prêmio do seguro de fiança locatícia, quando essa for a modalidade de garantia escolhida na locação. Esse seguro é diferente do seguro contra fogo do art. 22: ele garante ao locador o recebimento dos aluguéis em caso de inadimplência, não protege o imóvel contra sinistros — não deve ser confundido com um seguro residencial completo. ## Por que o interesse segurável de cada um é distinto O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) garante a proteção do interesse legítimo do segurado — e locador e locatário têm interesses diferentes sobre o mesmo imóvel. O proprietário tem interesse na estrutura e no valor patrimonial do bem; o inquilino tem interesse nos próprios móveis, eletrodomésticos e pertences que leva para dentro do imóvel alugado. Por isso, é comum o locatário contratar, por conta própria e à parte, um seguro residencial voltado ao conteúdo, cobrindo seus próprios bens contra roubo, incêndio ou danos elétricos, independente do seguro estrutural que o locador mantém sobre o imóvel. ## Perguntas frequentes ### O contrato de locação pode transferir ao inquilino a obrigação do seguro contra fogo? Pode, já que o próprio art. 22, VIII, da Lei do Inquilinato admite disposição expressa em contrário no contrato de locação, desde que essa transferência esteja escrita de forma clara no instrumento. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 22, VIII, atribui ao locador o pagamento do seguro complementar contra fogo, salvo disposição em contrário; art. 23, XI, atribui ao locatário o prêmio do seguro de fiança locatícia - [Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º garante a proteção do interesse legítimo do segurado, base para distinguir o interesse do locador sobre o imóvel do interesse do locatário sobre o conteúdo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel desocupado: por que o seguro pode negar o sinistro](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-imovel-desabitado/index.md) - [Seguro residencial: o que a cobertura básica realmente inclui](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-o-que-cobre/index.md) - [Roubo, furto qualificado e furto simples: o que o seguro paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-roubo-vs-furto/index.md) - [Vazamento no vizinho: a RC do seguro residencial responde?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-rc-danos-vizinho/index.md) - [Recusa ao bafômetro e negativa do seguro auto](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-recusa-bafometro/index.md) - [Locador faleceu: para quem pagar o aluguel agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-faleceu-para-quem-pagar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art22` - [IPTU repassado ao inquilino sem pagamento: cabe despejo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-iptu-repassado-inadimplido/index.md) - [Infiltração no imóvel alugado: de quem é a obrigação de consertar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-quem-paga-reparo/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [Locador cortou água ou luz para me forçar a sair: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-corta-agua-luz/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art1` - [Seguro de celular negou por perda: pode contestar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-negou-perda/index.md) - [Seguro de celular cobre furto ou só roubo?](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-roubo-furto/index.md) - [Plano de saúde para pet: seguro ou assistência?](https://wikijuridica.com.br/seguros/pet-plano-saude-animal/index.md) - [Seguro residencial: o que a cobertura básica realmente inclui](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-o-que-cobre/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro residencial em imóvel alugado: obrigações de locador e locatário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/ Versão do conteúdo: sha256:fecc8b066952b8b2697e7a5bfa98b5dbc730109d9cd7e4a66ef06be5ce3de998 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-residencial-alugado-quem-contrata", "type": "webpage", "title": "Seguro residencial em imóvel alugado: obrigações de locador e locatário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fecc8b066952b8b2697e7a5bfa98b5dbc730109d9cd7e4a66ef06be5ce3de998", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: