--- title: "Roubo x furto no seguro residencial: por que a distinção penal importa" description: "A distinção penal entre roubo e furto muda o que a apólice residencial cobre; furto simples costuma ficar fora sem cobertura específica contratada." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-roubo-vs-furto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a9dea5b60fd243eb864fc6ab402630c2092b7ce257c1540982de98f507102140" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Penal (arts. 155 e 157)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 155 define furto como subtração sem violência; art. 157 define roubo como subtração mediante grave ameaça ou violência a pessoa" - name: "Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 89 limita a indenização ao valor do interesse segurado, sem autorizar reclassificação arbitrária do evento pela seguradora" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Roubo x furto no seguro residencial: por que a distinção penal importa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um apartamento é invadido durante a ausência dos moradores, sem uso de violência ou arrombamento visível — apenas a fechadura forçada com ferramenta. A seguradora nega parte do pedido de indenização alegando que a apólice cobre "roubo", e o evento, tecnicamente, se enquadra como furto. Essa distinção, que soa como jogo de palavras para o segurado, tem base exatamente no [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e muda o resultado do sinistro. ## A diferença penal entre furto e roubo O [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) define furto como subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel — sem violência ou grave ameaça contra pessoa. O art. 157 define roubo como a subtração da mesma coisa móvel mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência. Quando o crime ocorre sem ninguém em casa, sem confronto com pessoa, a tipificação penal tende a ser furto — ainda que o agente tenha arrombado porta, janela ou fechadura, o que caracteriza a modalidade qualificada do furto, e não roubo. ## Como essa distinção aparece na apólice residencial Muitas apólices residenciais oferecem cobertura específica de "roubo", pensada originalmente para o assalto com violência ou ameaça, e tratam o furto qualificado — a invasão do imóvel com arrombamento, mas sem confronto pessoal — como cobertura distinta, às vezes chamada de "roubo/furto qualificado" quando o produto contempla as duas hipóteses juntas. O furto simples, sem sinal de arrombamento (por exemplo, quando o agente entra por porta destrancada), costuma ficar de fora até dessa cobertura ampliada, por ser considerado risco de difícil comprovação e mais suscetível a fraude. ## O que a seguradora costuma exigir antes de pagar Além do boletim de ocorrência, é comum a seguradora pedir relação detalhada dos bens subtraídos com notas fiscais ou comprovantes de compra, fotos do imóvel antes e depois do evento e, em alguns produtos, o laudo do perito criminal já concluído — o que pode levar semanas, já que a investigação policial segue seu próprio ritmo, independente do prazo interno da seguradora para decidir o sinistro. ## Provas que sustentam a classificação correta do evento Boletim de ocorrência detalhado, com a tipificação penal atribuída pela autoridade policial, laudo de perícia criminal sobre sinais de arrombamento e fotos do local antes da limpeza da cena são as provas que mais pesam na discussão sobre qual cobertura se aplica. Divergência entre a tipificação do boletim de ocorrência e a alegação da seguradora é o ponto de partida mais comum para contestar uma negativa baseada nessa distinção. ## Quando vale a pena contestar a negativa Se a apólice contratada cobre roubo e furto qualificado, mas a seguradora tenta reclassificar o evento como furto simples sem sinais de arrombamento — quando a perícia aponta o contrário —, a negativa costuma ser contestável. O [art. 89](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) limita a indenização ao valor do interesse protegido, mas isso não autoriza a seguradora a reclassificar arbitrariamente o evento para reduzir ou negar o pagamento sem base na perícia criminal produzida no próprio inquérito. ## Caminho para reverter a recusa O primeiro passo é pedir por escrito a fundamentação técnica da negativa, com a comparação entre o laudo pericial criminal e a cláusula da apólice aplicada. Sem solução amigável, cabe reclamação formal à seguradora e, depois, ação judicial cobrando a indenização integral. Reunir o boletim de ocorrência, o laudo pericial e a apólice, e discutir se a reclassificação do evento pela seguradora tem respaldo técnico, é trabalho que um advogado particular pode assumir a partir dos documentos enviados pelo próprio segurado por WhatsApp, com atuação em todo o Brasil. ## Perguntas frequentes ### Furto sem sinal de arrombamento nunca é indenizado? Só é indenizado se a apólice tiver cobertura específica para furto simples, item raramente incluído por padrão; sem essa cobertura contratada, o evento costuma ficar fora da garantia mesmo com boletim de ocorrência registrado. ### O que conta como sinal de arrombamento para fins de perícia? Marcas de forçamento em fechadura, porta, janela ou grade, vidro quebrado do lado externo e ferramentas abandonadas no local são exemplos que a perícia criminal costuma registrar para caracterizar o rompimento de obstáculo. ## Proveniência - [Código Penal (arts. 155 e 157)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 155 define furto como subtração sem violência; art. 157 define roubo como subtração mediante grave ameaça ou violência a pessoa - [Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 89 limita a indenização ao valor do interesse segurado, sem autorizar reclassificação arbitrária do evento pela seguradora --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel desocupado: por que o seguro pode negar o sinistro](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-imovel-desabitado/index.md) - [Imóvel alugado: quem contrata o seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/index.md) - [Incêndio negado por fiação irregular: a negativa procede?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-incendio-negado-instalacao/index.md) - [Seguro residencial: o que a cobertura básica realmente inclui](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-o-que-cobre/index.md) - [Carro pegou fogo: o que a cobertura do seguro paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-incendio/index.md) - [Pet machucado no banho e tosa: a responsabilidade do petshop](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pet-machucado-no-banho-e-tosa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/residencial-roubo-vs-furto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, artigo 89** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art89` - [Indenização abaixo do valor de mercado: como contestar](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-indenizacao-abaixo-mercado/index.md) - [Perda total: o critério que define quando o carro não é reparado](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-criterio/index.md) - [Perda total: a seguradora paga 100% da tabela FIPE?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-valor-fipe/index.md) - [Salvado: a quem pertence o carro após a indenização integral](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-salvado-de-quem-fica/index.md) **Código Penal, art. 155, §4º-B** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155` - [Golpe do falso benefício: INSS, FGTS e conta gov.br invadida](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-beneficio-inss-fgts/index.md) - [Golpe do falso comprador: link de frete que rouba o vendedor](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falso-comprador-vendedor/index.md) - [Furtaram meu bem: o que fazer além do boletim](https://wikijuridica.com.br/criminal/fui-vitima-de-furto/index.md) - [Furto ou roubo: a diferença que muda o caso](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-e-roubo-diferenca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Roubo x furto no seguro residencial: por que a distinção penal importa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-roubo-vs-furto/ Versão do conteúdo: sha256:a9dea5b60fd243eb864fc6ab402630c2092b7ce257c1540982de98f507102140 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-residencial-roubo-vs-furto", "type": "webpage", "title": "Roubo x furto no seguro residencial: por que a distinção penal importa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-roubo-vs-furto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a9dea5b60fd243eb864fc6ab402630c2092b7ce257c1540982de98f507102140", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: