--- title: "Resseguro e a ação direta do segurado: o que a lei permite" description: "Entenda por que o resseguro não cria vínculo com o segurado e a exceção prevista para o caso de insolvência da seguradora." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/resseguro-acao-direta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5659f3459f798ce1a29864a87203e89358de59999fdd441f27f5e34729eb8078" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp126.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." - name: "Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros Privados), arts. 60 a 65" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente dos arts. 60 a 65 da Lei 15.040/2024, que disciplinam o contrato de resseguro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Resseguro e a ação direta do segurado: o que a lei permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Resposta direta: em regra, não. O resseguro é um contrato entre a seguradora e a resseguradora, e o segurado não é parte dele. Existe, porém, uma exceção específica, e ela costuma ser justamente a situação em que a pergunta aparece — a insolvência de quem deveria pagar. Entender esse desenho ajuda a mirar o pedido no lugar certo, em vez de gastar meses discutindo legitimidade. ## O que o resseguro é, afinal Trata-se do seguro da seguradora. Ela transfere a outra companhia parte do risco que assumiu, mediante prêmio próprio, para não concentrar exposição excessiva. As operações de resseguro e retrocessão no país são disciplinadas pela Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. Do ponto de vista de quem contratou o seguro, esse arranjo é invisível e deve permanecer assim: a promessa feita ao segurado é da seguradora, e o modo como ela se protege internamente não muda a obrigação dela. ## A regra do art. 61 A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) explicitou o ponto. Pelo art. 61, salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do previsto no § 2º do art. 62, a resseguradora não responde, com fundamento no negócio de resseguro, perante o segurado, o beneficiário do seguro ou o terceiro prejudicado. O parágrafo único abre a exceção que interessa: é válido o pagamento feito diretamente pela resseguradora ao segurado quando a seguradora se encontrar insolvente. É uma válvula pensada exatamente para o cenário de quebra. ## O que acontece quando a seguradora é demandada Demandada para revisão ou cumprimento do contrato de seguro que motivou a contratação de resseguro facultativo, a seguradora deve, no prazo da resposta, promover a notificação judicial ou extrajudicial da resseguradora, comunicando o ajuizamento da ação, salvo disposição contratual em contrário. É o art. 62. O § 1º permite que a resseguradora intervenha na causa como assistente simples. E o § 2º traz uma proteção essencial ao segurado: a seguradora não pode opor a ele, ao beneficiário ou ao terceiro o descumprimento de obrigações por parte da sua resseguradora. ## Consequência prática para quem está cobrando Direcione o pedido à seguradora com quem você contratou. Alegações de que "o ressegurador não liberou" ou de que "o caso está em análise no exterior" não têm efeito sobre a sua posição. Se houver decretação de regime especial ou de liquidação da seguradora, o cenário muda e o caminho passa a envolver o procedimento próprio desse regime, no qual a exceção do pagamento direto pode se tornar relevante. Informações sobre a situação de companhias em regime especial são publicadas pela SUSEP. Orientação sem custo pode ser obtida no Procon e, para quem comprova insuficiência de recursos, na Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### O contrato de resseguro pode ser exigido no processo? A sua exibição pode ser requerida quando relevante para a causa, mas o vínculo obrigacional discutido continua sendo o do contrato de seguro. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp126.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). - [Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros Privados), arts. 60 a 65](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente dos arts. 60 a 65 da Lei 15.040/2024, que disciplinam o contrato de resseguro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Onde processar a seguradora: qual é o foro competente](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-foro-onde-processar/index.md) - [Prazo para processar a seguradora: a prescrição de um ano](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prescricao-um-ano/index.md) - [Posso fazer seguro de um carro que não está no meu nome?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-segurar-carro-nao-e-meu/index.md) - [Posso processar só a seguradora do culpado no acidente?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-vitima-processar-seguradora/index.md) - [REsp 1.976.137 do STJ: não configuração e terceiro prejudicado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976137/index.md) - [Seguro residencial por valor menor e regra proporcional](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-subseguro-regra-proporcional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/resseguro-acao-direta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Resseguro e a ação direta do segurado: o que a lei permite. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/resseguro-acao-direta/ Versão do conteúdo: sha256:5659f3459f798ce1a29864a87203e89358de59999fdd441f27f5e34729eb8078 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-resseguro-acao-direta", "type": "webpage", "title": "Resseguro e a ação direta do segurado: o que a lei permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/resseguro-acao-direta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5659f3459f798ce1a29864a87203e89358de59999fdd441f27f5e34729eb8078", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: