--- title: "Quais documentos a seguradora pode pedir no sinistro" description: "Veja quais documentos a seguradora pode pedir para abrir e regular o sinistro, quando o pedido é legítimo e como o prazo de pagamento reage a ele." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-documentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34c32f1fa4ba102c4af62141a8a10dc0e80482f17ed513cb668b61302b3fc637" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 84" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o art. 39, V, veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, parâmetro para avaliar exigência documental desproporcional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais documentos a seguradora pode pedir no sinistro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A apólice, não a boa vontade da seguradora, define de saída quais documentos são necessários para comprovar a existência de cobertura: é ela que precisa arrolar, de forma expressa, os elementos exigidos para a decisão sobre o sinistro. Isso vale tanto para a fase de reconhecimento da cobertura quanto, depois, para a fase de cálculo do valor a pagar. Além do que já está previsto na apólice, a seguradora e o regulador do sinistro podem pedir documentos complementares durante a análise. Esse pedido só é válido quando justificado e quando o segurado tem condições reais de produzir o que foi solicitado — não é uma exigência em aberto. ## O núcleo comum: identificação, ocorrência e prova do interesse Na prática, a documentação de abertura costuma reunir três blocos: a prova de que o contrato existe e está vigente (apólice, proposta, comprovante de pagamento do prêmio), a prova de que o evento ocorreu (boletim de ocorrência, laudo, nota fiscal, orçamento, relatório médico, conforme o ramo) e a identificação de quem pede o pagamento (documento pessoal do segurado ou do beneficiário indicado). - Apólice ou proposta de seguro vigente à época do sinistro - Comprovante de identidade de quem está reclamando o pagamento - Prova do evento (boletim de ocorrência, laudo pericial, atestado, nota fiscal, conforme o ramo) - Comprovantes de despesas ou prejuízos, quando o pedido envolver reembolso ## Quando o pedido de documento complementar é legítimo A lei permite que a seguradora peça documentos além dos previstos na apólice, mas condiciona esse pedido a dois requisitos: justificativa e possibilidade real de o interessado produzir o documento. Pedir uma certidão que o segurado não tem meios de obter, ou repetir um pedido sem motivo novo, foge dessa moldura. Cada solicitação suspende o prazo de decisão ou de pagamento até a entrega, mas os dois regimes não têm a mesma exceção. Durante a análise que define se existe cobertura, prevalecem duas pausas; a contagem se limita a uma quando se trata de automóvel ou de qualquer outro ramo cuja garantia não supere 500 salários mínimos. Na etapa de liquidar o valor reconhecido, vida e integridade física passam a integrar o grupo de suspensão única ao lado do automóvel; para os demais ramos, aplica-se esse limite quando a garantia não excede 500 salários mínimos. ## Quem suporta o custo dos documentos e da regulação O [art. 84](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) não cria uma proibição geral de pedir todo documento que a seguradora consiga obter por outro caminho. O pedido complementar é disciplinado pelos arts. 86 e 87: precisa ser justificado e só pode recair sobre elemento que o interessado tenha possibilidade de produzir. Uma exigência impossível, irrelevante ou manifestamente excessiva deve ser questionada com indicação concreta do obstáculo. A distribuição de despesas é diferente. Correm por conta da seguradora todas as despesas da regulação e da liquidação, exceto as realizadas para apresentar os documentos predeterminados para comunicar a ocorrência, provar a identificação e a legitimidade do interessado e fornecer outros documentos ordinariamente em poder dele. Não se deve converter essa exceção legal em cobrança genérica de perícias ou diligências próprias da atividade da seguradora. ## O documento que fecha a etapa: o relatório de regulação Depois de reunir e analisar a documentação, a seguradora produz um relatório de regulação e liquidação, que apura as causas do evento e quantifica o valor devido. Esse relatório é documento comum às partes, e se a cobertura for negada, no todo ou em parte, o interessado passa a ter direito de acesso ao que fundamentou aquela decisão, salvo a parcela que a própria lei protege por sigilo ou que exponha indevidamente terceiros. Guardar cópia de tudo o que foi enviado, com data e protocolo de entrega, ajuda a provar depois que a documentação estava completa em determinado momento, o que é decisivo quando surge dúvida sobre a contagem do prazo de decisão. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode pedir o mesmo documento mais de uma vez? Não sem justificativa nova: pedidos repetidos sem motivo objetivo esvaziam o limite de suspensões previsto em lei e podem configurar demora indevida. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, art. 84](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o art. 39, V, veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, parâmetro para avaliar exigência documental desproporcional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pedidos sucessivos de documentos: quando vira abuso do seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-pedido-documentos-abusivo/index.md) - [Prescrição suspensa: o prazo para durante a análise do sinistro](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prescricao-suspende/index.md) - [Seguradora pede prontuário do segurado morto: os limites](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-preexistencia-prontuario-apos-obito/index.md) - [Como abrir um sinistro: do aviso à seguradora ao pagamento](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-como-abrir/index.md) - [Silêncio da seguradora aceita a proposta de seguro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/proposta-aceitacao-tacita/index.md) - [DPVAT por morte na Caixa: como organizar o pedido](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-morte-caixa-2021-2023/index.md) - [Passageiro sujou o carro: como pedir a taxa de limpeza](https://wikijuridica.com.br/autonomos/passageiro-sujou-ou-danificou-o-carro-taxa-de-limpeza/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/sinistro-documentos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais documentos a seguradora pode pedir no sinistro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-documentos/ Versão do conteúdo: sha256:34c32f1fa4ba102c4af62141a8a10dc0e80482f17ed513cb668b61302b3fc637 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-sinistro-documentos", "type": "webpage", "title": "Quais documentos a seguradora pode pedir no sinistro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-documentos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34c32f1fa4ba102c4af62141a8a10dc0e80482f17ed513cb668b61302b3fc637", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: