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# O pedido administrativo pausa o prazo contra a seguradora?

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Pausa, não apaga: é essa a natureza do efeito que o pedido de reconsideração produz sobre o prazo de um ano que o segurado tem para acionar a seguradora. O tempo que já correu antes do pedido continua contando quando a suspensão termina; o que muda é que, enquanto a seguradora analisa o pedido, o relógio para de andar.

## O que precisa acontecer para a suspensão valer

A suspensão exige um gesto concreto do segurado: apresentar formalmente um pedido de reconsideração da recusa à própria seguradora. Reclamar informalmente, ligar para o atendimento ou apenas manifestar insatisfação, sem protocolar o pedido, não produz esse efeito. É o protocolo do pedido que marca o início da pausa.

## Quando a contagem volta a rodar

A pausa dura até o segurado tomar ciência da resposta da seguradora sobre o pedido de reconsideração. A partir desse momento, o prazo retoma exatamente de onde havia parado — não recomeça do zero. Se, por exemplo, já tinham se passado quatro meses antes do pedido, restam oito meses depois que a resposta chega, e não um novo ano inteiro.

## Só uma vez, mesmo que a discussão continue

A lei limita esse benefício a uma única suspensão por sinistro. Um segundo, terceiro ou quarto pedido de reconsideração, mesmo que a seguradora responda a todos, não gera nova pausa na contagem. Por isso, formalizar o pedido de reconsideração de forma bem fundamentada, reunindo de uma vez os argumentos e documentos disponíveis, rende mais do que espalhar tentativas em pedidos sucessivos e menos completos.

## Como não perder o controle da própria contagem

Como o prazo não recomeça do zero, é fácil perder a conta de quanto tempo efetivamente resta depois da pausa, principalmente quando o pedido de reconsideração leva meses para ser respondido. Anotar três datas resolve a maior parte da confusão: a data da recusa original, que marca o início do prazo de um ano; a data em que o pedido de reconsideração foi protocolado, que marca a pausa; e a data em que a resposta chegou, que marca a retomada da contagem. Com essas três datas em mãos, basta somar o tempo já decorrido antes da pausa ao tempo que passa depois dela.

## Perguntas frequentes

### Qualquer contato com a seguradora suspende o prazo?

Não. Só o pedido formal de reconsideração da recusa produz esse efeito; contatos informais ou reclamações genéricas não pausam a contagem.

## Proveniência

- [Lei nº 15.040/2024, arts. 126 e 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: o segurado tem um ano desde a ciência da recepção da recusa expressa e motivada, e o recebimento de um pedido de reconsideração suspende esse prazo uma única vez até a comunicação da decisão final
- [Código Civil, art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O pedido administrativo pausa o prazo contra a seguradora?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prescricao-suspende/

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