--- title: "Até quando o segurado pode cobrar a seguradora na justiça" description: "Saiba a partir de quando começa a contar o prazo para o segurado cobrar a seguradora na justiça e por que o marco inicial é a recusa, não o sinistro." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prescricao-um-ano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:feb52aa898e6fb0ef7735d50dafd794365879e35389c3a6ce37f4cc47403964d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 126" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "o inciso II fixa um ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada, para a pretensão do segurado; o inciso III fixa três anos desde o fato gerador para beneficiário ou terceiro prejudicado" - name: "Código Civil, art. 189" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até quando o segurado pode cobrar a seguradora na justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem sempre o relógio da prescrição começa a correr no dia do acidente, da doença ou da perda. Para o segurado que quer cobrar indenização, capital segurado ou restituição de prêmio, a lei conta o prazo de um ano a partir da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora — não da data do sinistro em si. Enquanto não existe recusa formal, o prazo do segurado sequer começou. ## Por que o marco é a recusa, e não o evento Essa contagem faz sentido dentro da lógica do próprio contrato: enquanto a seguradora ainda está regulando o sinistro, dentro do prazo legal de decisão, o segurado não tem pretensão a exercer, porque ainda não sabe se vai receber ou não. Só quando a recusa chega, de forma expressa e motivada, é que nasce, para o segurado, o interesse de ir à justiça — e é dessa data que o prazo de um ano passa a correr. ## Segurado tem um ano; beneficiário e terceiro prejudicado têm três A lei trata de forma diferente quem está pedindo. Para o próprio segurado, cobrando indenização, capital, reserva matemática, rendas vencidas ou devolução de prêmio, o prazo é de um ano contado da recusa. Já para beneficiários e terceiros prejudicados que cobram indenização, capital, reserva matemática ou rendas vencidas, o prazo sobe para três anos, contados da ciência do fato gerador da pretensão — um regime mais largo, pensado para quem não participou diretamente da negociação do contrato. ## O que interrompe ou suspende essa contagem O pedido de reconsideração da recusa suspende a prescrição uma única vez, até que o segurado receba a resposta da seguradora sobre esse pedido. Depois disso, se a recusa for mantida, o prazo volta a correr de onde parou. Fora dessa hipótese específica, valem também as causas gerais de suspensão e interrupção previstas na legislação civil comum. Na prática, isso significa que fazer o pedido de reconsideração logo depois da negativa é uma forma legítima de ganhar tempo para reunir documentos e avaliar o caso com calma, sem correr o risco de deixar o prazo de um ano se esgotar no meio do caminho — mas só funciona uma vez, então vale usar essa suspensão de forma consciente. ## Perguntas frequentes ### O prazo de um ano vale também para quem recebe o seguro como beneficiário? Não da mesma forma: beneficiários e terceiros prejudicados têm prazo de três anos, contado da ciência do fato gerador, e não da recusa. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, art. 126](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o inciso II fixa um ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada, para a pretensão do segurado; o inciso III fixa três anos desde o fato gerador para beneficiário ou terceiro prejudicado - [Código Civil, art. 189](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prazo de 30 dias: quando a seguradora deve decidir e pagar](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prazo-30-dias/index.md) - [Prescrição suspensa: o prazo para durante a análise do sinistro](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prescricao-suspende/index.md) - [Sinistro negado: como recorrer da negativa da seguradora](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-negativa-contestar/index.md) - [Onde processar a seguradora: qual é o foro competente](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-foro-onde-processar/index.md) - [Como atualizar o capital segurado do seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-atualizar-capital-segurado/index.md) - [Multa e juros na conta de luz atrasada: os limites permitidos](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/juros-e-multa-conta-atrasada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/sinistro-prescricao-um-ano/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando o segurado pode cobrar a seguradora na justiça. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prescricao-um-ano/ Versão do conteúdo: sha256:feb52aa898e6fb0ef7735d50dafd794365879e35389c3a6ce37f4cc47403964d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-sinistro-prescricao-um-ano", "type": "webpage", "title": "Até quando o segurado pode cobrar a seguradora na justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-prescricao-um-ano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:feb52aa898e6fb0ef7735d50dafd794365879e35389c3a6ce37f4cc47403964d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: