--- title: "SPVAT e DPVAT: qual é a situação jurídica em 2026?" description: "Entenda por que o SPVAT não entrou em operação e por que a revogação não fez o antigo DPVAT voltar a vigorar." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/spvat-status-2026/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3640c7f3eec4c71bb21c3337f1fd2d655ac275d4e5f5cec175b7b96848563e19" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar nº 207/2024 (SPVAT, revogada)" url: "https://legis.senado.leg.br/norma/38505601/publicacao/38507761" verified_at: "2026-07-14" claim: "instituiu o SPVAT e revogou as Leis 6.194/1974 e 8.441/1992; a própria LC 207 foi depois integralmente revogada" - name: "Lei Complementar nº 211/2024, art. 4º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm" verified_at: "2026-07-14" - name: "LINDB, art. 2º, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "lei revogada não se restaura porque a lei revogadora perdeu vigência, salvo disposição em contrário; o DPVAT antigo não foi repristinado" - name: "SUSEP — Revogada a lei complementar do SPVAT" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/dezembro/revogada-a-lei-complementar-que-dispunha-sobre-o-spvat" verified_at: "2026-07-14" claim: "a SUSEP confirmou em 31 de dezembro de 2024 a revogação da LC 207 e a retirada das propostas regulamentares do SPVAT" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # SPVAT e DPVAT: qual é a situação jurídica em 2026? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas conclusões precisam ser separadas: o SPVAT não está vigente em 2026, e o antigo DPVAT não voltou automaticamente. A confusão nasce porque a [Lei Complementar 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207) chegou a instituir um novo seguro obrigatório, mas foi integralmente revogada antes de sua implementação. Isso não apaga os pedidos residuais ligados a acidentes ocorridos sob o regime antigo. A data do sinistro continua sendo decisiva para saber se existe uma pretensão histórica e qual canal pode examiná-la; ela não transforma, porém, o DPVAT em seguro atual. ## A revogação que impediu a implantação do SPVAT A [Lei Complementar 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207) desenhou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o SPVAT, e também revogou a legislação do DPVAT. Antes que o novo modelo fosse regulamentado e arrecadasse prêmio, o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) da [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) eliminou por inteiro a [LC 207](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207). Pelo art. 5º, essa mudança valeu desde a publicação. A SUSEP confirmou em 31 de dezembro de 2024 tanto a revogação quanto a retirada das propostas regulamentares que seriam submetidas ao CNSP. Assim, não há cobrança atual de prêmio do SPVAT nem canal de indenização fundado naquele modelo legal já revogado. Informação de 2024 que o apresente como cobertura em funcionamento ficou superada. ## Por que o DPVAT antigo não foi restaurado A queda da norma que revogou uma lei anterior não costuma ressuscitar a primeira lei. Essa regra está no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: a lei revogada só se restaura se houver disposição expressa em sentido contrário. A [LC 211](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) não trouxe essa restauração. Portanto, não é correto concluir que o proprietário de veículo voltou a contratar DPVAT, nem que acidentes atuais passaram a ter a cobertura antiga. Também seria equivocado cobrar ou oferecer serviço como se já existisse um seguro obrigatório nacional em operação com base nessas normas. ## O que fazer quando a dúvida nasce de um acidente concreto Separe a pesquisa normativa do atendimento de um caso residual. Guarde a data exata do acidente, boletim de ocorrência, prontuários, laudos, recibos e eventual protocolo já aberto. Esses documentos mostram qual regime histórico pode ser discutido e preservam a prova do dano e do nexo com o trânsito. Para acidentes antigos, a consulta deve seguir o canal correspondente ao período, e uma recusa administrativa precisa ser conservada por escrito. Se houver controvérsia individual sobre um direito já constituído, a via judicial exige reconstruir a lei aplicável na data do fato; a mera afirmação de que “o DPVAT voltou” não sustenta o pedido. ## Um exemplo que evita misturar os regimes Imagine uma pessoa ferida em fevereiro de 2026 e outra que ainda reúne documentos de um atropelamento de 2022. A primeira não pode invocar o SPVAT revogado nem presumir a volta do DPVAT. A segunda pode ter um pedido residual a examinar conforme a data e as regras históricas, sem que isso signifique a existência de cobertura obrigatória para acidentes novos. ## Perguntas frequentes ### O DPVAT voltou a valer depois que o SPVAT foi revogado? Não. A [Lei Complementar 211/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-12-30;211) revogou a [LC 207/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207), que instituía o SPVAT, mas isso não restaura automaticamente o DPVAT: o art. 2º, § 3º, da LINDB só permite a repristinação quando há disposição expressa nesse sentido, o que não ocorreu. ### Quem sofreu acidente antes da revogação do SPVAT ainda pode ter algum direito? Pode haver pedido residual conforme a data exata do acidente e o regime histórico vigente na época; por isso é importante guardar boletim de ocorrência, laudos e recibos que documentem o sinistro. ## Proveniência - [Lei Complementar nº 207/2024 (SPVAT, revogada)](https://legis.senado.leg.br/norma/38505601/publicacao/38507761) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: instituiu o SPVAT e revogou as Leis 6.194/1974 e 8.441/1992; a própria LC 207 foi depois integralmente revogada - [Lei Complementar nº 211/2024, art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp211.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [LINDB, art. 2º, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lei revogada não se restaura porque a lei revogadora perdeu vigência, salvo disposição em contrário; o DPVAT antigo não foi repristinado - [SUSEP — Revogada a lei complementar do SPVAT](https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/dezembro/revogada-a-lei-complementar-que-dispunha-sobre-o-spvat) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a SUSEP confirmou em 31 de dezembro de 2024 a revogação da LC 207 e a retirada das propostas regulamentares do SPVAT --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acidente no fim de 2023: a lacuna do DPVAT](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-acidente-fim-2023/index.md) - [DPVAT antigo: qual canal atende cada acidente](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-canal-data-sinistro/index.md) - [DPVAT por morte na Caixa: como organizar o pedido](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-morte-caixa-2021-2023/index.md) - [DPVAT negado: revisão administrativa ou ação judicial?](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-negado-administrativo-judicial/index.md) - [Downgrade de assinatura só na renovação: é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/downgrade-so-permitido-no-aniversario-do-contrato/index.md) - [Esperar novo Refis ou negociar a dívida atual?](https://wikijuridica.com.br/tributario/refis-esperar-novo-programa/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/spvat-status-2026/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. SPVAT e DPVAT: qual é a situação jurídica em 2026?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/seguros/spvat-status-2026/ Versão do conteúdo: sha256:3640c7f3eec4c71bb21c3337f1fd2d655ac275d4e5f5cec175b7b96848563e19 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-spvat-status-2026", "type": "webpage", "title": "SPVAT e DPVAT: qual é a situação jurídica em 2026?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/spvat-status-2026/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3640c7f3eec4c71bb21c3337f1fd2d655ac275d4e5f5cec175b7b96848563e19", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: