--- title: "Seguro de transporte de cargas: o que o RCTR-C garante" description: "Entenda o que o RCTR-C garante na responsabilidade do transportador rodoviário, quando é obrigatório e como se diferencia do seguro facultativo contra roubo." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb4887f7f54c278c1f4cbad527fbb4e840673e3f394d176dc51b82cebbce4a11" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 13, I e II, e art. 14 tratam do RCTR-C obrigatório, do seguro facultativo contra roubo e do limite de responsabilidade pelo valor declarado" - name: "Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 9º, §4º, fixa o início e o fim da garantia no seguro de transporte de bens" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro de transporte de cargas: o que o RCTR-C garante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma carga de eletrônicos sai do centro de distribuição de madrugada e, no meio do trajeto, o caminhão sofre um acidente que danifica parte da mercadoria — a responsabilidade por esse prejuízo recai, em primeiro lugar, sobre o transportador, e é essa responsabilidade que o RCTR-C garante. ## RCTR-C: cobertura obrigatória por acidente, não por qualquer perda Pelo [art. 13, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442), da [Lei 11.442/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442), é de contratação obrigatória o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), destinado a cobrir perdas ou danos causados à carga em consequência de acidente durante o transporte. O [art. 9º, §4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) fixa quando essa garantia começa e termina: a cobertura passa a valer quando a mercadoria é de fato recebida pelo transportador e cessa apenas com a efetiva entrega ao destinatário. ## O seguro facultativo contra roubo da carga Diferente do RCTR-C, o inciso II do mesmo art. 13 trata do seguro facultativo de responsabilidade civil para cobertura de roubo da carga, contratado apenas quando previsto no contrato ou no conhecimento de transporte. A distinção existe porque roubo, furto qualificado, apropriação indébita e outros crimes contra o patrimônio da carga não estão automaticamente cobertos pelo seguro obrigatório — o transportador ou o contratante do frete precisa negociar essa cobertura à parte. ## Limite de responsabilidade e valor declarado da mercadoria O [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442) da [Lei 11.442/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442) limita a responsabilidade do transportador ao valor declarado pelo expedidor no contrato ou no conhecimento de transporte, acrescido do frete e do seguro correspondentes; quando não há declaração de valor, a responsabilidade fica restrita a um teto calculado por quilograma de peso bruto transportado, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Por isso, declarar corretamente o valor da carga é o que garante uma indenização compatível com o prejuízo real em caso de sinistro. ## O seguro de danos a terceiros pelo veículo de transporte Há ainda um terceiro seguro, previsto no inciso III do [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442) da [Lei 11.442/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442): a responsabilidade civil facultativa por danos materiais e corporais causados a terceiros pelo próprio veículo automotor usado no transporte — situação distinta da carga, porque aqui o prejuízo recai sobre outro motorista, pedestre ou patrimônio alheio, e não sobre a mercadoria transportada. O §5º do mesmo artigo permite que esse seguro seja contratado em apólice globalizada, cobrindo toda a frota do transportador sem exigir listagem individual de cada veículo. Os seguros obrigatórios do inciso I e II, pelo §1º do art. 13, precisam estar vinculados a um Plano de Gerenciamento de Riscos definido entre o transportador e a seguradora — documento que detalha as medidas de segurança da operação, como rastreamento e escolta em rotas de maior risco, e que costuma influenciar diretamente o valor do prêmio cobrado. ## Proveniência - [Lei 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 13, I e II, e art. 14 tratam do RCTR-C obrigatório, do seguro facultativo contra roubo e do limite de responsabilidade pelo valor declarado - [Lei 15.040/2024 (contrato de seguro)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 9º, §4º, fixa o início e o fim da garantia no seguro de transporte de bens --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carga roubada ou avariada: quem indeniza e como acionar](https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas-sinistro/index.md) - [Seguro náutico: cobertura de casco e de terceiros](https://wikijuridica.com.br/seguros/nautico-embarcacao/index.md) - [Seguro marítimo: avaria da carga e protesto](https://wikijuridica.com.br/seguros/maritimo-avaria-carga-protesto/index.md) - [Seguro rural: o que cobre e como funciona a subvenção](https://wikijuridica.com.br/seguros/rural-agricola/index.md) - [Segunda via da apólice: como recuperar o documento](https://wikijuridica.com.br/seguros/segunda-via-apolice/index.md) - [REsp 2.271.761 do STJ: seguro de dano patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271761/index.md) - [REsp 2.236.189 do STJ: transporte rodoviário de cargas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236189/index.md) - [ADI 7579 no STF: Transporte rodoviário de cargas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7579/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/transporte-cargas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.442/2007, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art13` - [ADI 7579 no STF: Transporte rodoviário de cargas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7579/index.md) - [EREsp 1.577.162 do STJ: transporte rodoviário e roubo de carga](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1577162/index.md) - [REsp 2.094.450 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2094450/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro de transporte de cargas: o que o RCTR-C garante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas/ Versão do conteúdo: sha256:cb4887f7f54c278c1f4cbad527fbb4e840673e3f394d176dc51b82cebbce4a11 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-transporte-cargas", "type": "webpage", "title": "Seguro de transporte de cargas: o que o RCTR-C garante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb4887f7f54c278c1f4cbad527fbb4e840673e3f394d176dc51b82cebbce4a11", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: