--- title: "O que é a apólice de seguro" description: "Entenda o que é a apólice de seguro, quem tem o dever de entregá-la, o prazo legal e os elementos que o documento precisa reunir." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-apolice/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:159a729e621205a815032abb8feb66cba007d5fb6f9264dc8f84203667214153" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros), arts. 55 a 58" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "prazo de entrega, conteúdo mínimo e regras de interpretação da apólice" - name: "Código Civil, art. 757 (revogação registrada na compilação oficial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "confirma que os arts. 757 a 802 do Código Civil, que antes tratavam do contrato de seguro, foram revogados pela Lei 15.040/2024" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a apólice de seguro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de fechar um seguro, o segurado recebe um documento cheio de números de cláusulas, coberturas e valores: a apólice. Ela não é um mero recibo de pagamento, mas o instrumento que prova o contrato e fixa, por escrito, o que a seguradora garante e em que condições. A partir de dezembro de 2025 entrou em vigor a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), o novo marco legal dos contratos de seguro, que revogou os artigos do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) que tratavam do tema (arts. 757 a 802). É essa lei nova, e não mais o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que hoje disciplina o conteúdo, a prova e a entrega da apólice. ## O documento que prova o contrato A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, em até 30 dias contados da aceitação da proposta, o documento probatório do contrato — na prática, a apólice ou o bilhete de seguro. Esse prazo corre independentemente de o segurado pedir a via física ou digital: a obrigação de entrega é da seguradora, não do consumidor. Quando a apólice não é entregue no prazo, ou é entregue com informação incompleta, o próprio contrato passa a ser regido pelas condições da proposta apresentada, naquilo que não a contrariar. ## O que precisa constar no documento A lei lista uma série de elementos mínimos: nome e registro da seguradora no órgão fiscalizador, nome do segurado e do beneficiário (quando houver), datas de início e fim de vigência, valor do prêmio e sua forma de pagamento, os riscos e interesses cobertos, os locais de risco abrangidos e o nome do corretor que intermediou a contratação. A apólice também precisa trazer um glossário dos termos técnicos usados nela — uma exigência pensada para reduzir a assimetria de informação entre segurado e seguradora. - Identificação completa da seguradora e do segurado - Datas exatas de início e fim da cobertura - Valor do prêmio e forma de pagamento - Riscos e interesses efetivamente garantidos - Glossário dos termos técnicos empregados ## Apólice, proposta e boa-fé na interpretação O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé. Se houver dúvida, contradição ou obscuridade em qualquer documento produzido pela seguradora — apólice, material publicitário, condições gerais —, a interpretação que prevalece é a mais favorável ao segurado ou ao beneficiário. Cláusulas de exclusão de risco, por sua vez, têm interpretação restritiva: cabe à seguradora provar que o fato exatamente se enquadra na exclusão, não ao segurado provar o contrário. Quando existem condições particulares, especiais e gerais no mesmo contrato, as particulares prevalecem sobre as especiais, e estas sobre as gerais. ## O que fazer diante de divergência na apólice Se a apólice chegar com prazo diferente do combinado, valor de prêmio errado ou cobertura distinta da negociada com o corretor, o primeiro passo é reclamar por escrito à seguradora, guardando o protocolo. Persistindo a divergência, o consumidor pode levar o caso à autoridade fiscalizadora do setor ou buscar orientação jurídica, especialmente quando a diferença envolve valores relevantes de prêmio ou redução de cobertura em relação ao que foi proposto. ## Perguntas frequentes ### A apólice pode ser só digital? Sim. A lei exige suporte duradouro, meio idôneo e legível capaz de servir como prova, o que inclui arquivos eletrônicos, não apenas papel. ### Quem paga se a apólice atrasar e ocorrer um sinistro nesse meio-tempo? O atraso na entrega da apólice não suspende a cobertura contratada; o contrato já vale desde a aceitação da proposta, regido pelas condições nela previstas. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros), arts. 55 a 58](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de entrega, conteúdo mínimo e regras de interpretação da apólice - [Código Civil, art. 757 (revogação registrada na compilação oficial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que os arts. 757 a 802 do Código Civil, que antes tratavam do contrato de seguro, foram revogados pela Lei 15.040/2024 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Corretor não repassou o prêmio: e a cobertura, vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) - [Sinistro anterior não declarado: seguradora pode negar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-sinistro-anterior-nao-declarado/index.md) - [Motorista de aplicativo é obrigado a ter seguro?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-seguro-motorista-aplicativo-obrigatorio/index.md) - [Risco e sinistro: os dois pilares do contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-risco-vs-sinistro/index.md) - [Loja fechou: quem responde pela garantia estendida](https://wikijuridica.com.br/seguros/garantia-estendida-loja-fechou/index.md) - [Seguro de celular na fatura da operadora: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/seguro-celular-embutido-fatura-operadora-cancelamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/verbete-apolice/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a apólice de seguro. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-apolice/ Versão do conteúdo: sha256:159a729e621205a815032abb8feb66cba007d5fb6f9264dc8f84203667214153 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-verbete-apolice", "type": "webpage", "title": "O que é a apólice de seguro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-apolice/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:159a729e621205a815032abb8feb66cba007d5fb6f9264dc8f84203667214153", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: