--- title: "O que é interesse segurável no seguro" description: "Entenda o que é interesse segurável, por que ele é condição de validade do seguro e o que acontece quando ele falta ou desaparece." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-interesse-seguravel/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:87a78566af977fe900c48f530090d5a50bb5b6d38b89e0f54cc9a0a42ad6464c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "eficácia condicionada ao interesse legítimo, consequência do desaparecimento do interesse e exigência de declaração no seguro sobre a vida de terceiro" - name: "Código Civil, art. 757 (revogação registrada na compilação oficial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "confirma que os arts. 757 a 802 do Código Civil, que antes tratavam do contrato de seguro e do interesse segurável, foram revogados pela Lei 15.040/2024" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é interesse segurável no seguro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma pessoa não pode, em regra, fazer seguro de vida de um desconhecido e receber a indenização se ele morrer — falta a ela o que a lei chama de interesse segurável. Esse requisito é o que separa o seguro de uma aposta disfarçada: só se segura quem tem um vínculo econômico ou afetivo real com o bem ou a vida protegida. ## A regra: sem interesse legítimo, o contrato não vale A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo ([art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040)). Se esse interesse for impossível de existir, o contrato é nulo; se for apenas parcial, a ineficácia atinge só a parte sem respaldo, preservando a parte útil do contrato. E se o interesse aparecer depois da contratação — como quando alguém segura um bem que ainda não lhe pertence, mas passa a pertencer —, o contrato se torna eficaz a partir desse momento. No seguro de dano, o interesse é normalmente patrimonial: o segurado precisa ter algo a perder com a destruição, o roubo ou a avaria do bem. ## Seguro sobre a vida de outra pessoa Quando o seguro recai sobre a vida ou a integridade física de terceiro, a lei exige que o proponente declare, sob pena de nulidade, qual é o seu interesse na vida e na incolumidade dessa pessoa (art. 8º). Esse interesse é presumido quando o segurado for cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente de quem contrata o seguro — nesses casos, não é preciso comprovar nada além do vínculo familiar. Fora dessas relações presumidas, cabe a quem propõe o seguro demonstrar por que tem interesse legítimo na vida de terceiro, normalmente por vínculo econômico relevante, como sociedade empresarial ou dependência financeira. ## O que acontece quando o interesse desaparece Se o interesse segurado deixa de existir durante a vigência — o bem é vendido, o vínculo que justificava o seguro sobre a vida de terceiro se rompe —, o contrato se resolve, com redução proporcional do prêmio (art. 6º), ressalvado o direito da seguradora de reter, na mesma proporção, as despesas já realizadas com a contratação. Não é uma penalidade ao segurado: é apenas a lógica do seguro, que só existe enquanto há algo concreto a proteger. ## Perguntas frequentes ### Posso segurar um bem que ainda não é meu? Só se, no momento em que o interesse efetivamente surgir, você se tornar titular dele; até lá, o contrato fica ineficaz quanto a esse interesse específico. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: eficácia condicionada ao interesse legítimo, consequência do desaparecimento do interesse e exigência de declaração no seguro sobre a vida de terceiro - [Código Civil, art. 757 (revogação registrada na compilação oficial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que os arts. 757 a 802 do Código Civil, que antes tratavam do contrato de seguro e do interesse segurável, foram revogados pela Lei 15.040/2024 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prêmio e capital segurado: por que não são a mesma coisa](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-premio-vs-capital/index.md) - [Carência no seguro de vida: o que a lei permite e o que veda](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-carencia/index.md) - [Declaração pessoal de saúde (DPS): o que ela decide no seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-dps/index.md) - [Comecei a fumar depois do seguro de vida: preciso avisar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-fumante-depois-contratacao/index.md) - [Negativa por alcoolismo crônico no seguro de vida: quando cai](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-alcoolismo-cronico-doenca-preexistente/index.md) - [Vários beneficiários sem percentual: como divide o seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/index.md) - [Estipulação em favor de terceiro: direito a quem não assinou](https://wikijuridica.com.br/glossario/estipulacao-em-favor-de-terceiro/index.md) - [Credores podem penhorar o seguro de vida do falecido?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-penhora-credores/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/verbete-interesse-seguravel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é interesse segurável no seguro. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-interesse-seguravel/ Versão do conteúdo: sha256:87a78566af977fe900c48f530090d5a50bb5b6d38b89e0f54cc9a0a42ad6464c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-verbete-interesse-seguravel", "type": "webpage", "title": "O que é interesse segurável no seguro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-interesse-seguravel/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:87a78566af977fe900c48f530090d5a50bb5b6d38b89e0f54cc9a0a42ad6464c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: