--- title: "Extravio de bagagem: acionar seguro viagem e companhia aérea juntos" description: "Perdeu a mala na viagem? Veja se dá para acionar o seguro viagem e a indenização da companhia aérea ao mesmo tempo." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-bagagem-e-companhia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c3d6ec4d8f57764da18968cf624fc7e31aaa3d538157baa870f848efc8a9fd60" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal)" url: "https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5910-27-setembro-2006-545578-publicacaooriginal-58793-pe.html" verified_at: "2026-07-14" claim: "promulga a Convenção de Montreal, que disciplina perda, avaria e atraso de bagagem e fixa prazo de dois anos para a ação" - name: "SUSEP — seguro viagem" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-viagem" verified_at: "2026-07-14" claim: "confirma a cobertura de perda ou roubo de bagagem entre as garantias típicas do seguro viagem" - name: "ICAO — limites revisados da Convenção de Montreal" url: "https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf" verified_at: "2026-07-14" claim: "fixa em 1.519 DES por passageiro o limite de bagagem a partir de 28 de dezembro de 2024 e esclarece que o dano precisa ser provado" - name: "Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 126 e 129 tratam da prescrição no contrato de seguro e da sub-rogação nos seguros de dano" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Extravio de bagagem: acionar seguro viagem e companhia aérea juntos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A mala não chega na esteira e o passageiro se depara com duas portas diferentes de reclamação: o balcão da companhia aérea e a central do seguro viagem. A dúvida mais comum é se dá para acionar as duas ao mesmo tempo, ou se uma exclui a outra. ## A responsabilidade da companhia aérea pela Convenção de Montreal O transporte aéreo internacional segue a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, promulgada no Brasil pelo [Decreto nº 5.910/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910). Ela estabelece a responsabilidade da companhia aérea por dano, destruição, perda ou avaria da bagagem despachada, com limites de indenização próprios do tratado — essa responsabilidade existe independentemente de o passageiro ter ou não seguro viagem. ## A cobertura do seguro viagem por extravio Coberturas de bagagem no seguro viagem funcionam como indenização contratual, prevista nas condições gerais da apólice, com valor fixo ou por item declarado — é uma obrigação da seguradora, distinta da obrigação da companhia aérea, e nasce do contrato de seguro, não do contrato de transporte. ## É possível cumular as duas indenizações? O passageiro pode comunicar o fato tanto à companhia quanto à seguradora, porque há contratos diferentes. Isso não significa receber duas vezes pelo mesmo prejuízo. A apólice pode coordenar valores, exigir prova do que a transportadora pagou e prever sub-rogação da seguradora dentro dos limites legais. Há também coberturas de capital fixo, que precisam ser lidas conforme sua própria natureza. Antes de aceitar desconto, peça a cláusula, o cálculo do dano e a memória dos pagamentos de cada responsável. ## Documentos para reclamar dos dois lados - Registro de irregularidade de bagagem (RIB), feito no balcão ou canal da companhia. - Recibo de despacho, cartão de embarque e etiqueta da mala. - Lista dos itens e valores, apoiada por notas, fotos ou outros indícios disponíveis. - Certificado e condições do seguro viagem. - Respostas da companhia e da seguradora, com valores pagos ou recusados. Se a bagagem apenas atrasou, guarde ainda os recibos das compras essenciais feitas enquanto ela não era entregue. Para itens de valor elevado, a declaração especial de interesse no despacho pode alterar o limite do transportador; uma lista produzida somente depois da perda não tem o mesmo efeito. Envie os documentos a cada responsável sem assinar quitação ampla antes de entender seu alcance. ## Limites de indenização da companhia aérea Na Convenção de Montreal, o limite por destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem é por passageiro, não por quilo nem por mala. A revisão oficial da ICAO elevou o teto para 1.519 Direitos Especiais de Saque (DES) a partir de 28 de dezembro de 2024, salvo declaração especial de interesse feita no despacho e eventual pagamento adicional. O teto não é valor automático: o passageiro deve provar o dano e o conteúdo na medida possível. O DES é convertido conforme a regra aplicável, e a cifra em reais varia. ## Extravio permanente muda o cálculo Pela Convenção, se a bagagem despachada não chegar após 21 dias da data em que deveria ter chegado, o passageiro pode exercer os direitos decorrentes da perda. Não é um cálculo por peso “conforme a companhia”; a indenização considera o dano provado, submetido ao limite por passageiro e à eventual declaração especial. Guarde notas, fotos, etiquetas e outros indícios do conteúdo. A falta de nota de cada item não elimina automaticamente o pedido, mas a prova disponível influencia o valor reconhecido. ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo para reclamar da companhia aérea? Registre o extravio imediatamente e observe os prazos escritos da Convenção para avaria ou atraso. A ação judicial fundada em Montreal deve ser proposta em até dois anos, sem confundir esse prazo com o do seguro. ### O prazo contra a seguradora é o mesmo da companhia? Não. A pretensão do segurado contra a seguradora segue a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040); o transporte internacional segue a Convenção de Montreal. Preserve ambos os protocolos e procure orientação antes do primeiro prazo relevante. ## Proveniência - [Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal)](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2006/decreto-5910-27-setembro-2006-545578-publicacaooriginal-58793-pe.html) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: promulga a Convenção de Montreal, que disciplina perda, avaria e atraso de bagagem e fixa prazo de dois anos para a ação - [SUSEP — seguro viagem](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-viagem) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma a cobertura de perda ou roubo de bagagem entre as garantias típicas do seguro viagem - [ICAO — limites revisados da Convenção de Montreal](https://www.icao.int/sites/default/files/secretariat/legal/LEB%20Treaty%20Collection%20Documents/2024_Revised_Limits_of_Liability_Under_the_Montreal_Convention_of_1999_en.pdf) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em 1.519 DES por passageiro o limite de bagagem a partir de 28 de dezembro de 2024 e esclarece que o dano precisa ser provado - [Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 126 e 129 tratam da prescrição no contrato de seguro e da sub-rogação nos seguros de dano --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro viagem: o que a cobertura inclui de fato](https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-o-que-cobre/index.md) - [Carga roubada ou avariada: quem indeniza e como acionar](https://wikijuridica.com.br/seguros/transporte-cargas-sinistro/index.md) - [Seguro viagem negou cobertura: como contestar a recusa](https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/index.md) - [Lesão a bordo: acidente, prova e responsabilidade aérea](https://wikijuridica.com.br/aereo/lesao-a-bordo-indenizacao/index.md) - [Morte no exterior: seguro viagem cobre repatriação?](https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-repatriacao-corpo/index.md) - [Resolução 400 da ANAC: direitos do passageiro](https://wikijuridica.com.br/aereo/resolucao-400-anac-direitos-resumo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/viagem-bagagem-e-companhia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Extravio de bagagem: acionar seguro viagem e companhia aérea juntos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-bagagem-e-companhia/ Versão do conteúdo: sha256:c3d6ec4d8f57764da18968cf624fc7e31aaa3d538157baa870f848efc8a9fd60 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-viagem-bagagem-e-companhia", "type": "webpage", "title": "Extravio de bagagem: acionar seguro viagem e companhia aérea juntos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-bagagem-e-companhia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c3d6ec4d8f57764da18968cf624fc7e31aaa3d538157baa870f848efc8a9fd60", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: