--- title: "Quem fica com o seguro quando o beneficiário causou a morte" description: "A Lei 15.040 disciplina o beneficiário que provoca intencionalmente o sinistro e o destino do capital. Entenda também o precedente sobre inimputabilidade." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-causou-morte/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:53c8007209e8ae708b46b85c617a017ac26d06f432ca48da329632db771cda4f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024, art. 69, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art69" verified_at: "2026-07-15" claim: "se o beneficiário provocar intencionalmente o sinistro, o capital ou a reserva será pago ao segurado ou aos herdeiros" - name: "STJ, Informativo 847, REsp 2.174.212/PR" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0847.cod." verified_at: "2026-07-15" claim: "a inimputabilidade que afasta o dolo impede excluir o beneficiário que causou a morte da segurada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem fica com o seguro quando o beneficiário causou a morte Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucas disputas em seguro de vida são tão delicadas quanto aquela em que o beneficiário indicado é apontado como responsável pela morte do próprio segurado. Herdeiros e beneficiário passam a divergir sobre a quem cabe o capital, e a resposta não é automática. O ponto central é o grau de culpa. A lei não retira o benefício de quem esteve apenas envolvido no evento; ela exige que a morte tenha sido provocada de forma dolosa, ou seja, com intenção. Fora disso, a solução muda inteiramente. ## A regra legal para a provocação intencional O [art. 69, § 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) trata diretamente do problema. Se o beneficiário provoca intencionalmente o sinistro, ele não fica com o capital ou com a reserva matemática. A lei direciona esse valor ao segurado ou aos seus herdeiros; no sinistro morte, a referência prática será aos herdeiros, conforme o caso. Não basta que o beneficiário tenha participado causalmente do episódio. A consequência legal pressupõe provocação intencional, que deve ser demonstrada. Acidente, culpa sem intenção ou mera suspeita não equivalem ao dolo exigido pelo dispositivo. Tampouco a abertura de inquérito ou o recebimento de denúncia permite antecipar a conclusão securitária. ## O precedente sobre beneficiário inimputável No REsp 2.174.212/PR, divulgado no Informativo 847, o STJ examinou beneficiário que matou a segurada durante surto psíquico e foi absolvido impropriamente por inimputabilidade. A Corte concluiu que, sem capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento, não havia dolo apto a afastar o direito ao seguro. O precedente não cria uma autorização automática para qualquer pessoa absolvida na esfera penal. Ele exige examinar o estado mental no momento do fato e a ausência de intenção juridicamente relevante, com base na prova produzida. ## Para onde vai o capital quando há intenção comprovada Comprovada a provocação intencional, a solução não é deixar o valor com a seguradora nem presumir uma redistribuição entre os demais nomes da apólice. O art. 69, § 3º, ordena o pagamento ao segurado ou aos herdeiros. No caso de morte do segurado, é preciso identificar quem são os herdeiros e aplicar as regras pertinentes à divisão desse capital. A indicação simultânea de outros beneficiários, percentuais contratuais e eventual ineficácia de uma designação podem criar questões adicionais. Elas devem ser resolvidas a partir do texto da apólice e das regras específicas, sem inventar uma regra geral segundo a qual a quota do excluído sempre acresce aos cobeneficiários. ## Documentos para separar suspeita, culpa e intenção A apólice, a indicação de beneficiários, a certidão de óbito, o inquérito ou processo criminal e os laudos periciais ou psiquiátricos precisam ser lidos em conjunto. Denúncia, notícia policial ou parentesco conflituoso não provam, sozinhos, provocação intencional. Também convém identificar qual regime temporal alcança o sinistro, pois o novo dispositivo não autoriza apagar questões já constituídas sob lei anterior. Como a conclusão repercute no seguro e na sucessão, devem ser preservadas decisões e provas sobre imputabilidade. A análise jurídica pode ser feita a partir de cópias digitais para definir quem deve requerer o capital e como responder à seguradora, sem prometer pagamento antes de esclarecer intenção, capacidade e destino legal do valor. ## Separe o infrator dos demais destinatários A perda ligada à provocação dolosa deve ser individualizada. Se existem outros beneficiários inocentes, herdeiros ou reserva matemática, a apólice e a [Lei 15.040](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) precisam ser aplicadas sem transferir automaticamente a conduta de um a todos. A investigação criminal, a decisão securitária e o inventário podem avançar em ritmos distintos. Peça que a seguradora informe quem teve o pagamento suspenso e por qual prova. Não distribua o capital ao acusado nem encerre direitos dos demais antes de esclarecer a autoria e o alcance legal. ## Perguntas frequentes ### Quem matou o segurado por acidente perde o seguro? Não pela mera causação. O art. 69, § 3º, exige provocação intencional. Acidente ou culpa sem intenção não recebem automaticamente a mesma consequência. ### Beneficiário absolvido por doença mental recebe a indenização? O STJ, no REsp 2.174.212/PR, reconheceu que o beneficiário inimputável, sem discernimento no momento do ato, não age com dolo civilmente relevante e, por isso, não perde o direito à indenização. ### Se o beneficiário é excluído, o dinheiro fica com a seguradora? Não. Comprovada a provocação intencional, o art. 69, § 3º, direciona o capital ou a reserva ao segurado ou aos herdeiros; no sinistro morte, é necessário identificar os herdeiros e a divisão aplicável. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024, art. 69, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art69) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: se o beneficiário provocar intencionalmente o sinistro, o capital ou a reserva será pago ao segurado ou aos herdeiros - [STJ, Informativo 847, REsp 2.174.212/PR](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&from=feed&livre=0847.cod.) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a inimputabilidade que afasta o dolo impede excluir o beneficiário que causou a morte da segurada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cobeneficiário que morreu antes: quem fica com a parte dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) - [Interesse segurável: quem pode contratar um seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-interesse-seguravel/index.md) - [Seguro de vida não entra no inventário: entenda por quê](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-entra-na-heranca/index.md) - [Seguro de vida por morte: como o beneficiário recebe o valor](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-morte-como-beneficiario-recebe/index.md) - [REsp 2.203.542 do STJ: beneficiário pré-morto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203542/index.md) - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) - [Segurado desaparecido: seguro de vida sem certidão de óbito](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-morte-presumida/index.md) - [Seguradora precisa provar consciência do suicídio? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-causou-morte/ Versão do conteúdo: sha256:53c8007209e8ae708b46b85c617a017ac26d06f432ca48da329632db771cda4f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-beneficiario-causou-morte", "type": "webpage", "title": "Quem fica com o seguro quando o beneficiário causou a morte", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-causou-morte/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:53c8007209e8ae708b46b85c617a017ac26d06f432ca48da329632db771cda4f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: