--- title: "Filho menor como beneficiário: quem administra o capital recebido" description: "Uma criança foi indicada como beneficiária do seguro de vida. Veja quem administra o valor recebido e quando é preciso autorização judicial." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:67f641a7c9d59f487a637f357a0d00570c9db4994e86ea70aac5d65b2d25961c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.690" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1690" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 1.690 atribui aos pais a representação dos filhos menores de dezesseis anos, incluindo a administração de valores recebidos em nome deles." - name: "Código Civil, art. 1.691" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 1.691 limita a administração dos pais sobre bens dos filhos, exigindo autorização judicial para atos que ultrapassem a simples administração." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Filho menor como beneficiário: quem administra o capital recebido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A apólice indica os filhos como beneficiários do capital, e um deles ainda é menor de idade quando o sinistro ocorre. A seguradora paga normalmente o valor devido, mas a criança, sem capacidade civil plena, não pode simplesmente gerir esse dinheiro sozinha — é aí que entram os pais ou tutores responsáveis. ## Representação dos pais até os dezesseis anos O [art. 1.690](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1690) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atribui aos pais, com exclusividade e na falta de um deles ao outro, a representação dos filhos menores de dezesseis anos e a assistência a eles até completarem a maioridade ou serem emancipados. Isso significa que o pai ou a mãe sobrevivente — ou o tutor nomeado, se ambos os pais faltarem — é quem recebe e administra formalmente o valor em nome da criança, sempre em benefício dela. ## Limites à administração do dinheiro do menor Essa administração não é livre e irrestrita. O [art. 1.691](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) proíbe os pais de contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole e mediante prévia autorização judicial. Na prática, gastos do dia a dia e aplicações financeiras conservadoras costumam ser tratados como simples administração; movimentações incomuns, investimentos de risco ou uso do capital para finalidade estranha ao interesse da criança tendem a exigir autorização do juiz. ## O que a seguradora costuma exigir para liberar o pagamento Na prática, a seguradora pede a certidão de nascimento da criança, documento de identidade do responsável legal e, em alguns casos, autorização judicial específica quando o valor é elevado ou existe divergência entre os responsáveis sobre a destinação do dinheiro. Reunir esses documentos com antecedência agiliza o pagamento, que segue o mesmo prazo de análise aplicável a qualquer sinistro coberto pela apólice. ## Perguntas frequentes ### O valor precisa ficar bloqueado judicialmente até a criança completar dezoito anos? Não necessariamente. Muitas famílias resolvem a administração diretamente, sem intervenção judicial, desde que respeitados os limites da simples administração; o bloqueio judicial costuma ser exigido em situações específicas, como conflito entre os responsáveis ou valores muito elevados. ### Quem decide se o pai ou a mãe está administrando bem o dinheiro do filho? Qualquer interessado, incluindo o Ministério Público na função de fiscal da lei, pode acionar o juízo em caso de suspeita de má administração ou desvio do valor destinado ao menor. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.690](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1690) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.690 atribui aos pais a representação dos filhos menores de dezesseis anos, incluindo a administração de valores recebidos em nome deles. - [Código Civil, art. 1.691](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.691 limita a administração dos pais sobre bens dos filhos, exigindo autorização judicial para atos que ultrapassem a simples administração. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro de vida não entra no inventário: entenda por quê](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-entra-na-heranca/index.md) - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Como alterar o beneficiário do seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-trocar-beneficiario/index.md) - [Credores podem penhorar o seguro de vida do falecido?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-penhora-credores/index.md) - [Previdência sem beneficiário: a ordem de quem recebe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/index.md) - [BPC/LOAS e MEI: como a renda do CNPJ entra no cálculo](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-bpc-loas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-beneficiario-menor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.691** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1691` - [Alvará judicial para vender imóvel de incapaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alvara-judicial-venda-incapaz/index.md) - [REsp 2.059.140 do STJ: omissões e contradições](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059140/index.md) - [REsp 2.060.369 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060369/index.md) - [REsp 2.185.765 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185765/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Filho menor como beneficiário: quem administra o capital recebido. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-menor/ Versão do conteúdo: sha256:67f641a7c9d59f487a637f357a0d00570c9db4994e86ea70aac5d65b2d25961c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-beneficiario-menor", "type": "webpage", "title": "Filho menor como beneficiário: quem administra o capital recebido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67f641a7c9d59f487a637f357a0d00570c9db4994e86ea70aac5d65b2d25961c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: