--- title: "Indiquei mais de um beneficiário sem dizer a fração de cada um" description: "O formulário do seguro de vida trouxe vários nomes e nenhuma porcentagem? Veja por que o capital se divide em partes iguais e como corrigir o registro." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:71a42e030e1fe6f2d4677e5af04fafbdcccbb932c9e979156dbc0cbc863bfd1b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040, de 5 de dezembro de 2024 (novo marco legal do contrato de seguro), art. 113 — livre indicação de beneficiário" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 257" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art257" verified_at: "2026-08-04" claim: "texto oficial vigente do art. 257 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que presume dividida em obrigações iguais e distintas a obrigação divisível com mais de um credor — base da repartição igualitária entre beneficiários indicados sem fração declarada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Indiquei mais de um beneficiário sem dizer a fração de cada um Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O formulário de indicação trazia três nomes, um embaixo do outro, e nenhuma porcentagem ao lado. Com a morte do segurado, a pergunta chega à mesa da seguradora: quanto cabe a cada um? A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) não resolve esse ponto com um artigo dedicado, e a ausência de regra específica é justamente o que empurra a resposta para o regime geral das obrigações. ## A resposta prática: partes iguais entre os indicados Sem fração declarada, o capital se reparte em partes iguais. O fundamento está no [art. 257](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art257) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): havendo mais de um credor em obrigação divisível, ela se presume dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os credores. Dinheiro é a obrigação divisível por excelência, e cada beneficiário figura como credor de uma parcela autônoma diante da seguradora. Três nomes significam, portanto, um terço para cada; quatro nomes, um quarto. A seguradora não distribui por grau de parentesco, por dependência econômica nem pela ordem em que as pessoas foram escritas no formulário. ## Por que a lei do seguro deixa o percentual em aberto A indicação de beneficiário é livre nos seguros sobre a vida e a integridade física — assim está no [art. 113](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). Essa liberdade abrange quem recebe e também quanto cada um recebe, e é por isso que a norma não impõe percentual: a fração nasce do ato do segurado, não do texto legal. O outro lado da liberdade é o silêncio produzir efeito. Quem indica sem especificar aceita, na prática, a divisão igualitária. Se a intenção era destinar mais a um filho com deficiência, ou reservar parcela maior a quem dependia financeiramente do segurado, o percentual precisa estar escrito em algum documento do contrato. ## Quando a divisão igual não é o desfecho Duas situações escapam da conta simples. A primeira é a indicação que não prevalece: se um dos nomes já havia falecido antes do sinistro, ou se houve comoriência, aquela fatia isolada passa a seguir o rateio previsto no art. 115 — metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros — em vez de engrossar a parte dos demais indicados. A segunda é a existência de documento posterior ao formulário original. Endosso, aditivo ou nova declaração de indicação prevalecem sobre o registro antigo, desde que a seguradora tenha sido cientificada. Vale pedir o histórico completo do contrato antes de aceitar a divisão informada no primeiro cálculo. ## Como registrar a fração e a quem recorrer em caso de dúvida Ajustar isso enquanto o segurado vive é simples: basta solicitar à seguradora a atualização do formulário de beneficiários, com os percentuais somando cem por cento, e guardar o protocolo do pedido. Convém conferir depois se o endosso foi mesmo emitido, porque a alteração só produz efeito pleno quando a empresa registra a mudança. Se a divergência aparece depois do sinistro, o caminho começa na ouvidoria da própria seguradora e segue para a Susep, autarquia que fiscaliza o mercado de seguros, ou para os canais públicos de defesa do consumidor, como o Procon e a plataforma consumidor.gov.br. Quem não tem condições de contratar assistência particular pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. ## Perguntas frequentes ### Se um dos beneficiários não for localizado, os outros recebem a parte dele? Não automaticamente. A seguradora paga as frações de quem se habilitou e mantém a parcela restante enquanto procura o titular. Se ninguém aparecer dentro do prazo prescricional, a lei trata esse valor como abandonado e o destina a fundo federal, nos termos do § 4º do art. 115. ### A indicação feita em testamento vale mesmo sem constar do formulário? Vale como manifestação de vontade, porque a lei admite a substituição por declaração de última vontade. O risco é operacional: se a seguradora não souber da mudança, o pagamento feito a quem constava do registro antigo a libera da obrigação. Por isso a alteração precisa ser protocolada, e não apenas escrita. ## Proveniência - [Lei nº 15.040, de 5 de dezembro de 2024 (novo marco legal do contrato de seguro), art. 113 — livre indicação de beneficiário](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 257](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art257) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 257 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que presume dividida em obrigações iguais e distintas a obrigação divisível com mais de um credor — base da repartição igualitária entre beneficiários indicados sem fração declarada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Cobeneficiário que morreu antes: quem fica com a parte dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) - [Ex-cônjuge ainda é o beneficiário do seguro: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-ex-conjuge-beneficiario/index.md) - [Posso indicar meu companheiro no seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-companheiro-beneficiario/index.md) - [Mais de um seguro para o mesmo risco: como fica a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-outro-seguro-mesmo-risco/index.md) - [Seguro de vida não é herança: pagamento direto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-vida-heranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 257** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art257` - [REsp 1.647.238 do STJ: administrativo e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1647238/index.md) - [REsp 2.101.533 do STJ: honorários advocatícios sucumbenciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2101533/index.md) - [REsp 2.178.076 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2178076/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 113** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art113` - [Companheiro como beneficiário de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/index.md) - [Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/descobrir-seguro-vida-falecido/index.md) - [Posso indicar meu companheiro no seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-companheiro-beneficiario/index.md) - [Como alterar o beneficiário do seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-trocar-beneficiario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Indiquei mais de um beneficiário sem dizer a fração de cada um. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/ Versão do conteúdo: sha256:71a42e030e1fe6f2d4677e5af04fafbdcccbb932c9e979156dbc0cbc863bfd1b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-beneficiarios-sem-percentual", "type": "webpage", "title": "Indiquei mais de um beneficiário sem dizer a fração de cada um", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:71a42e030e1fe6f2d4677e5af04fafbdcccbb932c9e979156dbc0cbc863bfd1b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: