--- title: "CID listado como exclusão contratual: quando a cláusula do seguro resiste" description: "O seguro de vida negou o pagamento porque o CID está na lista de exclusões da apólice? Veja quando essa cláusula realmente vale e quando pode ser questionada." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cid-excluido-clausula-contratual/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bb7bca60eee6107dc8f4ee9bb4141842112d681a40ee48235af745391a7dc292" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei n° 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro) — texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # CID listado como exclusão contratual: quando a cláusula do seguro resiste Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A carta de negativa era objetiva: o CID informado no atestado médico constava na lista de doenças excluídas da apólice, cláusula 14, item "c". Para a família do segurado, a informação chegou como um choque duplo — a doença e, na sequência, a recusa do capital que deveria amparar justamente esse tipo de situação. A pergunta que fica é se uma cláusula assim, que lista códigos de doenças para excluir da cobertura, realmente vale do jeito que a seguradora está aplicando. A resposta não é um simples sim ou não: depende de como a cláusula foi redigida, se ela foi apresentada com destaque no momento da contratação, e se o CID em questão corresponde exatamente ao que está escrito no contrato. ## Cláusula de exclusão existe e pode ser válida — com condições Excluir determinadas doenças da cobertura não é, por si só, prática abusiva: seguradoras precisam calcular risco, e algumas condições de saúde específicas elevam esse risco de forma que justifica exclusão ou sobretaxa. O problema jurídico não é a exclusão em si, mas a forma como ela chega ao segurado. O [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), aplicável ao contrato de seguro de vida individual, exige que o consumidor tenha oportunidade real de conhecer o conteúdo do contrato — cláusula redigida de modo a dificultar a compreensão de seu sentido não obriga quem contratou sem entendê-la. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) vai no mesmo sentido: as regras sobre exclusão de interesses, prejuízos e riscos precisam ser redigidas de forma clara, compreensível e em destaque no contrato, sob pena de nulidade. ## Doença listada por código (CID) precisa corresponder ao diagnóstico real Não basta a cláusula existir de forma genérica: o CID excluído no contrato precisa corresponder, com precisão técnica, ao diagnóstico que gerou o sinistro. É comum a seguradora negar cobertura por uma doença correlata, mas não idêntica, à que consta da exclusão — uma complicação decorrente de outra condição, por exemplo, ou um código de CID diferente do listado, ainda que da mesma família de diagnósticos. Nesses casos, cabe questionar tecnicamente, com laudo médico próprio, se o diagnóstico que gerou o sinistro é realmente o mesmo que a cláusula excluiu, ou se a seguradora está ampliando por conta própria o alcance de uma exclusão redigida de forma mais restrita. ## A interpretação da exclusão sempre pende para o lado do segurado Havendo qualquer dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão, a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) já resolve o impasse a favor de quem contratou: cláusulas de exclusão de riscos são de interpretação restritiva, e cabe à seguradora — não ao segurado — provar que o caso concreto se encaixa exatamente no que foi excluído. Some-se a isso o dever de boa-fé que rege toda a formação e a execução do contrato, tratado nos arts. 37 a 56 da mesma lei: cláusula redigida de forma propositalmente vaga, para abranger o maior número possível de diagnósticos futuros, contraria esse dever e tende a não se sustentar diante de contestação. ## Quando a exclusão realmente se sustenta Nem toda negativa é questionável. Se a cláusula listou o CID com precisão, foi apresentada em destaque — em fonte legível, não escondida em letra miúda de anexo — e o diagnóstico do sinistro corresponde exatamente ao código excluído, a exclusão tende a ser mantida, especialmente quando o segurado teve, no momento da contratação, ciência inequívoca da restrição, com assinatura específica naquele trecho ou destaque equivalente. A honestidade na formação do contrato é uma via de mão dupla: assim como a seguradora não pode esconder a exclusão, o segurado não pode ignorá-la só porque não leu o documento. ## O que reunir para questionar a exclusão aplicada Vale reunir a apólice completa com a cláusula de exclusão destacada, o laudo médico com o CID exato do diagnóstico, o histórico de atendimento que originou o sinistro e, se possível, um parecer médico independente comparando os dois códigos. O prazo para questionar a negativa é de um ano, contado da ciência dela, conforme o [art. 126](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), e o pedido de reconsideração formal suspende esse prazo uma única vez, pelo art. 127 da mesma lei. Com esse material, cabe reclamação à Susep e ação judicial. Um advogado que atue com contratos de seguro de vida consegue avaliar, cláusula por cláusula, se a exclusão aplicada realmente corresponde ao diagnóstico e se foi apresentada com a clareza que a lei exige; essa primeira avaliação pode começar com o envio da apólice e do laudo médico pelo WhatsApp, direto do celular da família. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode incluir novas exclusões depois que o contrato já está em vigor? Não unilateralmente. Alterações no rol de exclusões dependem de aditivo contratual aceito pelo segurado; a lista vigente é a que constava do contrato no momento da contratação ou da renovação aceita. ### Doença preexistente e doença excluída por cláusula são a mesma discussão? Não. A doença preexistente trata do que o segurado sabia (ou deveria saber) e não declarou ao contratar; a cláusula de exclusão por CID é uma restrição de cobertura definida pela seguradora desde o início, independentemente de qualquer histórico prévio do segurado. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei n° 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro) — texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carência no seguro de vida: o que a lei permite e o que veda](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-carencia/index.md) - [Como reclamar de seguradora ou corretor na SUSEP](https://wikijuridica.com.br/seguros/reclamar-susep/index.md) - [Seguradora sabia da doença antes: pode negar depois?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-seguradora-sabia-aceitou-risco/index.md) - [Apólice omissa: seguro de vida cobre invalidez por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/index.md) - [REsp 2.161.119 do STJ: exclusão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161119/index.md) - [Seguro garantia: como acionar a apólice na inadimplência](https://wikijuridica.com.br/seguros/empresarial-garantia-execucao/index.md) - [Carência para invalidez por doença no seguro de vida: o prazo](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-carencia-doenca-antes-cobertura/index.md) - [Invalidez laborativa x invalidez total e permanente no seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-laboral-vs-total/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-cid-excluido-clausula-contratual/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 126** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art126` - [REsp 2.028.247 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2028247/index.md) - [Como reclamar de seguradora no canal indicado pela SUSEP](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/susep-reclamar/index.md) - [Seguro de vida por morte: como o beneficiário recebe o valor](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-morte-como-beneficiario-recebe/index.md) - [Seguro de celular negou por perda: pode contestar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-negou-perda/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. CID listado como exclusão contratual: quando a cláusula do seguro resiste. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cid-excluido-clausula-contratual/ Versão do conteúdo: sha256:bb7bca60eee6107dc8f4ee9bb4141842112d681a40ee48235af745391a7dc292 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-cid-excluido-clausula-contratual", "type": "webpage", "title": "CID listado como exclusão contratual: quando a cláusula do seguro resiste", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cid-excluido-clausula-contratual/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bb7bca60eee6107dc8f4ee9bb4141842112d681a40ee48235af745391a7dc292", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: