--- title: "A quota do beneficiário pré-morto: acréscimo ou rateio legal" description: "Um dos beneficiários do seguro de vida morreu antes do segurado? Entenda quando a fração dele acresce aos demais e quando segue o rateio do art. 115." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:004fc58c8722506af5c487a8889940231dc33d3963d52013290dc9558ee67b62" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024), art. 114" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.943" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 1.943 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre o direito de acrescer entre coerdeiros e colegatários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A quota do beneficiário pré-morto: acréscimo ou rateio legal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Três nomes na apólice, um terço para cada. Quando o segurado morre, a seguradora paga dois terços e informa que a fração restante — a do beneficiário que já havia falecido — não será somada à parte dos outros dois. É nesse ponto que a família descobre que o dinheiro não desaparece, mas também não passa automaticamente a quem sobrou. A lei dá à quota vaga um destino próprio, e ele nem sempre coincide com o que o segurado imaginava ao preencher o formulário de indicação. Saber qual regra se aplica ao seu caso depende de um detalhe que quase ninguém guarda: se o segurado escreveu percentuais ao lado dos nomes ou apenas listou as pessoas. ## Indicação ineficaz: o que o § 1º do art. 115 realmente diz O § 1º do [art. 115](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) é curto e direto: considera-se ineficaz a indicação quando o beneficiário falece antes da ocorrência do sinistro, ou quando há comoriência — as duas mortes no mesmo evento, sem que se possa dizer quem partiu primeiro. Ineficaz não é sinônimo de inexistente: o segurado realmente indicou aquela pessoa, mas a parcela dela deixa de ter destinatário contratual válido no momento em que o risco se realiza. A consequência aparece no caput do mesmo artigo. Sem indicação que prevaleça, metade do que estava atribuído àquele nome cabe ao cônjuge, se houver, e o restante segue a ordem de vocação hereditária do segurado. Quando apenas um entre vários indicados faleceu antes, essa regra supletiva não engole a apólice inteira: incide só na fatia que ficou sem titular, enquanto os demais beneficiários continuam recebendo exatamente o que lhes foi atribuído. ## Cenário mais comum: percentuais escritos na apólice Se o formulário distribuiu frações expressas — 50% para a esposa, 25% para cada filho, por exemplo —, cada percentual funciona como uma atribuição autônoma. A morte de um dos filhos antes do segurado não redistribui os 25% dele entre a mãe e o irmão; essa fatia isolada é que passa a seguir o rateio legal. O resultado costuma surpreender, porque a mesma pessoa pode receber duas vezes, por títulos diferentes. A esposa fica com os 50% porque foi indicada e ainda alcança metade da fatia vaga porque é cônjuge. O irmão sobrevivente recebe os seus 25% como beneficiário e concorre à outra metade como herdeiro. A conta final raramente é a divisão simples que a família supunha ao ler a apólice. ## Indicação conjunta sem fração declarada: o argumento do acréscimo Quando o segurado escreveu apenas os nomes, sem dizer quanto cabe a cada um, abre-se espaço para uma tese diferente. O direito sucessório trata de situação parecida no [art. 1.943](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1943) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): falecendo antes do testador um dos co-herdeiros ou colegatários nomeados conjuntamente, o quinhão dele acresce à parte dos demais, salvo o direito do substituto. Os limites vêm dos dois artigos vizinhos: o art. 1.941 exige que os chamados em conjunto o tenham sido em quinhões não determinados, e o art. 1.942 restringe o acréscimo entre colegatários às nomeações que recaem sobre uma só coisa, determinada e certa. Transportar o raciocínio para o seguro de vida é defensável quando a indicação foi genuinamente conjunta e o segurado nunca separou frações: o capital é um só e a vontade manifestada apontava um grupo, não parcelas individuais. Trata-se, porém, de leitura da vontade contratual, e não de regra expressa da lei do seguro — o texto do art. 115 em nenhum momento menciona acréscimo entre beneficiários. ## O que a seguradora costuma responder e onde a tese perde força A resposta padrão é aplicar o rateio legal, porque ele está escrito e dispensa interpretação de vontade. Há reforço para essa posição no próprio [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): não se efetuando o acréscimo, diz o art. 1.944, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado — exatamente o destino que a lei do seguro já aponta. O argumento do acréscimo enfraquece em três situações recorrentes: quando a apólice traz percentuais; quando o próprio segurado indicou um substituto para aquele beneficiário; e quando ele soube da morte do cobeneficiário, seguiu pagando o prêmio por anos e não tocou no formulário. Esse silêncio prolongado pesa contra a alegação de que ele desejava redistribuir a fatia entre os remanescentes. Sustentar vontade presumida contra texto expresso é sempre a posição mais frágil, e vale medir esse risco antes de recusar o valor oferecido pela seguradora. ## Prazos e documentos para reivindicar a fração vaga O relógio começa a correr com o aviso de sinistro. Apresentada a reclamação com os elementos necessários, a seguradora tem trinta dias para dizer se há cobertura; vencido esse prazo sem manifestação, perde o direito de recusar. Reconhecida a cobertura, corre novo prazo de trinta dias para pagar. Ambos estão nos arts. [86](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) e [87](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) e só ficam suspensos quando a empresa pede documentos complementares de forma justificada. Três anos é o prazo do beneficiário para cobrar em juízo da seguradora, contados da ciência do fato gerador — inciso III do art. 126. A papelada que costuma destravar a análise: - certidão de óbito do segurado e certidão de óbito do cobeneficiário, esta última para provar a ordem cronológica das mortes; - cópia integral da apólice e do formulário ou endosso de indicação, que é onde se lê se havia percentuais; - certidão de casamento atualizada ou prova de união estável, porque a metade destinada ao cônjuge ou ao companheiro depende dessa comprovação; - certidões de nascimento dos filhos e demais herdeiros do segurado. Quando a seguradora define sozinha o destino da fatia e comunica a conclusão por carta, sobram duas leituras possíveis do mesmo contrato, e sustentar uma delas exige confrontar formulário, apólice e certidões antes que o prazo prescricional avance. É leitura contratual fina, que a família costuma entregar a um advogado contratado por ela própria, e que corre à distância: os documentos seguem digitalizados, a conversa acontece por mensagem e a procuração é assinada em plataforma eletrônica. ## Atualizar a indicação encerra a discussão antes de ela nascer Nada disso é inevitável. Substituir o beneficiário é lícito a qualquer tempo, por ato entre vivos ou por declaração de última vontade, salvo renúncia do segurado — autorização que está no [art. 114](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). O segurado que perde um dos indicados e refaz o formulário no mês seguinte fecha a porta para toda a controvérsia sobre a quota vaga. Um detalhe costuma passar despercebido nessa atualização. O parágrafo único do mesmo art. 114 libera a seguradora que pagou ao nome antigo sem ter sido avisada da troca. Refazer a indicação sem protocolar a alteração deixa o efeito prático no meio do caminho: guarde o número do protocolo e confira, depois, se o endosso saiu com os percentuais desejados. ## Perguntas frequentes ### O beneficiário que morreu antes deixou filhos: eles entram no lugar dele? Não por representação dentro da indicação. Os filhos do cobeneficiário só alcançam a fração vaga se forem, eles próprios, herdeiros do segurado — netos que representem um filho pré-morto, por exemplo. Sendo apenas sobrinhos ou enteados do segurado, ficam fora desse rateio. ### A seguradora pode exigir inventário aberto para liberar a fração vaga? Não é o caminho previsto em lei. O capital pago por morte fica fora da herança para todos os efeitos, e a identificação de quem recebe se faz por certidões de estado civil apresentadas diretamente à seguradora. Condicionar o pagamento a formal de partilha costuma ser questionado como entrave indevido. ## Proveniência - [Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024), art. 114](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.943](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 1.943 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), sobre o direito de acrescer entre coerdeiros e colegatários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como alterar o beneficiário do seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-trocar-beneficiario/index.md) - [Vários beneficiários sem percentual: como divide o seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/index.md) - [Beneficiário menor de idade: como recebe o seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-menor/index.md) - [Beneficiário que causou a morte do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-causou-morte/index.md) - [REsp 2.203.542 do STJ: beneficiário pré-morto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203542/index.md) - [Fazer seguro de vida de outra pessoa: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-de-outra-pessoa-consentimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art115` - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) - [Previdência sem beneficiário: a ordem de quem recebe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/index.md) - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) **Lei 15.040/2024, artigo 87** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art87` - [Carro financiado com perda total: quem recebe o seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-perda-total-financiado/index.md) - [Invalidez e seguro prestamista: como cobrar a cobertura](https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-invalidez/index.md) - [Incêndio negado por fiação irregular: a negativa procede?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-incendio-negado-instalacao/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 86** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art86` - [Seguro viagem negou cobertura: como contestar a recusa](https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/index.md) - [Posso ficar com meu carro dado como perda total?](https://wikijuridica.com.br/transito/recompra-veiculo-salvado-perda-total-seguradora/index.md) - [Seguradora não paga o sinistro: qual é o prazo legal](https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-atraso-pagamento-prazo-regulacao/index.md) - [Seguro negado porque quem dirigia não era do perfil](https://wikijuridica.com.br/transito/seguro-recusa-perfil-condutor-divergente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A quota do beneficiário pré-morto: acréscimo ou rateio legal. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/ Versão do conteúdo: sha256:004fc58c8722506af5c487a8889940231dc33d3963d52013290dc9558ee67b62 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-cobeneficiario-premorto", "type": "webpage", "title": "A quota do beneficiário pré-morto: acréscimo ou rateio legal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:004fc58c8722506af5c487a8889940231dc33d3963d52013290dc9558ee67b62", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: