--- title: "Companheiro como beneficiário: a indicação é livre" description: "A união estável não impede indicar o companheiro como beneficiário do seguro de vida. Veja o que a Lei 15.040/2024 diz sobre essa liberdade." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-companheiro-beneficiario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fe352d2b6c2d70d4f314c2494c6a4c2a7e29adb20cf3968b38085a270c28ef25" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024, art. 113" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art113" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 113 garante a livre indicação do beneficiário, sem exigir vínculo formal, o que autoriza a indicação do companheiro em união estável." - name: "Lei 15.040/2024, art. 115" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115" verified_at: "2026-07-14" claim: "O §2º do art. 115 trata da posição do companheiro apenas na regra supletiva de rateio, aplicável quando não há indicação válida de beneficiário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Companheiro como beneficiário: a indicação é livre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vive em união estável, sem registro de casamento, e quer garantir que o companheiro receba o capital do seguro de vida em caso de morte. A dúvida é comum, mas a resposta atual é direta: não há restrição legal para essa indicação. ## Liberdade de indicação sem exigência de vínculo formal O [art. 113](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei nº 15.040](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), de 2024, assegura liberdade na indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física, sem condicionar essa escolha a grau de parentesco, casamento ou qualquer vínculo jurídico formal. O companheiro em união estável pode ser indicado da mesma forma que um cônjuge, um filho ou qualquer outra pessoa da confiança do segurado, bastando preencher o formulário de indicação junto à seguradora. ## Situação diferente da regra supletiva de rateio É importante não confundir essa liberdade de indicação com a regra que se aplica apenas na ausência de indicação válida. Quando o segurado não indicou ninguém, ou a indicação perdeu efeito, o art. 115, §2º, da mesma lei prevê que, se o segurado estava separado do cônjuge — ainda que apenas de fato —, cabe ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge nessa hipótese supletiva. Essa regra é um piso para quando não há indicação; ela não limita, de forma alguma, o direito de indicar o companheiro de forma expressa e por valor integral, independentemente de existir separação formal do cônjuge anterior. ## Como formalizar a indicação corretamente Peça à seguradora o formulário de indicação ou alteração de beneficiário, preencha com o nome completo, CPF e grau de relacionamento do companheiro, e guarde o protocolo de envio. Manter documentos que comprovem a união estável — contrato de convivência registrado, declaração conjunta de dependentes ou outros indícios de vida em comum — facilita eventual comprovação futura perante a seguradora, ainda que não seja exigida no momento da indicação. ## Perguntas frequentes ### Preciso comprovar a união estável para indicar o companheiro? A seguradora pode pedir documentos que demonstrem a relação no momento do pagamento, como declaração de união estável, mas isso não é condição para a indicação em si, que é livre desde a contratação. ### O companheiro indicado perde o direito se o segurado ainda for casado com outra pessoa? A validade da indicação depende da situação de fato analisada no momento do sinistro; conflito entre cônjuge formal e companheiro de união estável concomitante costuma exigir análise jurídica específica, caso a caso. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024, art. 113](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art113) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 113 garante a livre indicação do beneficiário, sem exigir vínculo formal, o que autoriza a indicação do companheiro em união estável. - [Lei 15.040/2024, art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O §2º do art. 115 trata da posição do companheiro apenas na regra supletiva de rateio, aplicável quando não há indicação válida de beneficiário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ex-cônjuge ainda é o beneficiário do seguro: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-ex-conjuge-beneficiario/index.md) - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Como alterar o beneficiário do seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-trocar-beneficiario/index.md) - [Seguro de vida não entra no inventário: entenda por quê](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-entra-na-heranca/index.md) - [Declaração pessoal de saúde (DPS): o que ela decide no seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-dps/index.md) - [Previdência privada sem beneficiário indicado](https://wikijuridica.com.br/bancario/previdencia-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [REsp 2.063.332 do STJ: processual civil e civil e seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2063332/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-companheiro-beneficiario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 113** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art113` - [Companheiro como beneficiário de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/index.md) - [Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/descobrir-seguro-vida-falecido/index.md) - [Vários beneficiários sem percentual: como divide o seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiarios-sem-percentual/index.md) - [Como alterar o beneficiário do seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-trocar-beneficiario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Companheiro como beneficiário: a indicação é livre. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-companheiro-beneficiario/ Versão do conteúdo: sha256:fe352d2b6c2d70d4f314c2494c6a4c2a7e29adb20cf3968b38085a270c28ef25 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-companheiro-beneficiario", "type": "webpage", "title": "Companheiro como beneficiário: a indicação é livre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-companheiro-beneficiario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fe352d2b6c2d70d4f314c2494c6a4c2a7e29adb20cf3968b38085a270c28ef25", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: