--- title: "Seguro sobre a vida de terceiro: requisitos e limites" description: "Contratar seguro sobre a vida de terceiro exige interesse declarado e, em regra, consentimento. Entenda as condições legais." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-de-outra-pessoa-consentimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4246f2ba9df621f2db327cbd9023b29d5696a74d7d52d95364a314e1d49e1551" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro sobre a vida de terceiro: requisitos e limites Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contratar um seguro sobre a vida de outra pessoa é possível em situações bem delimitadas, e a delimitação existe por uma razão evidente: um contrato que paga pela morte de alguém cria, se mal desenhado, um incentivo perverso. O direito brasileiro trata do tema com dois filtros — a existência de interesse legítimo e a declaração desse interesse à seguradora. ## Sem interesse legítimo, o contrato não produz efeito O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) condiciona a eficácia do contrato de seguro à existência de interesse legítimo. Os seus parágrafos completam o quadro: a superveniência do interesse torna o contrato eficaz desde então, o interesse parcial não contamina a parte útil e a impossibilidade do interesse leva à nulidade. Interesse legítimo, aqui, é a relação real entre quem contrata e o bem ou a pessoa garantida. Não é simpatia nem proximidade genérica: é uma posição que faz da morte ou da incapacidade daquela pessoa um prejuízo concreto para quem contratou. ## A declaração exigida pelo art. 8º Para o seguro sobre a vida e a integridade física de terceiro, a lei é específica: o proponente é obrigado a declarar, sob pena de nulidade do contrato, o seu interesse sobre a vida e a incolumidade do segurado. O parágrafo único traz uma facilitação relevante: presume-se o interesse quando o segurado for cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Nessas relações familiares, portanto, a discussão praticamente desaparece. Fora delas — sócio, empregado, devedor —, a declaração precisa ser feita e o vínculo demonstrado. ## Situações em que isso aparece na prática - Empresa que garante a vida de sócio administrador cuja ausência comprometeria a operação; - credor que exige seguro vinculado a uma dívida, situação típica do seguro atrelado a crédito; - empregador que contrata seguro coletivo em favor dos empregados; - pessoa que sustenta financeiramente um parente e depende da continuidade dessa relação. Em cada caso, o que se demonstra é a repercussão patrimonial da perda — e não o afeto envolvido. ## Capital, beneficiário e liberdade de indicação Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o art. 112 estabelece que o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras. As regras estruturais desse ramo, incluindo a definição de acidente pessoal e as características gerais das coberturas de risco, constam da regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para os seguros de pessoas. É nela que se encontram os contornos operacionais que o contrato precisa respeitar. ## Onde tirar dúvidas sem custo A SUSEP mantém canal de atendimento ao consumidor de seguros e material explicativo sobre os produtos autorizados. Questões sobre conduta de sociedades seguradoras podem ser levadas ao Procon e ao portal público de resolução de conflitos de consumo, sem qualquer custo. Para orientação jurídica gratuita, a Defensoria Pública estadual atende quem comprova insuficiência de recursos, inclusive em matéria contratual. ## Quando o interesse desaparece no meio do caminho O interesse legítimo não precisa existir apenas no momento da contratação: ele sustenta o contrato ao longo do tempo. Sócio que se retira da empresa, dívida que é quitada, relação de dependência econômica que se encerra — todas essas mudanças repercutem no vínculo. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) trata do tema no [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040): extinto o interesse, resolve-se o contrato com redução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas realizadas com a contratação. O parágrafo único aplica a mesma lógica à redução relevante do interesse. Vale, por isso, revisar periodicamente contratos firmados sobre a vida de terceiro. Manter o pagamento de um prêmio cujo interesse já se extinguiu significa custear uma garantia que não produzirá efeito. ## Perguntas frequentes ### Preciso avisar a pessoa que ela foi segurada? Fora das relações familiares em que o interesse é presumido, a transparência com o segurado é a conduta esperada, e a lei exige a declaração do interesse à seguradora sob pena de nulidade. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, art. 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguradora não pediu declaração de saúde e agora nega](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-dps-nao-exigida-pela-seguradora/index.md) - [Carência no seguro de vida: o que a lei permite e o que veda](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-carencia/index.md) - [Interesse segurável: quem pode contratar um seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-interesse-seguravel/index.md) - [Declaração pessoal de saúde (DPS): o que ela decide no seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-dps/index.md) - [Cancelar o seguro de vida dá direito a resgate?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cancelar-resgate/index.md) - [Prazo da vítima contra a seguradora do culpado](https://wikijuridica.com.br/seguros/prescricao-terceiro-vitima-rc/index.md) - [Procurador e representante legal no INSS em 2026](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/procuracao-receber-por-outro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-de-outra-pessoa-consentimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro sobre a vida de terceiro: requisitos e limites. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-de-outra-pessoa-consentimento/ Versão do conteúdo: sha256:4246f2ba9df621f2db327cbd9023b29d5696a74d7d52d95364a314e1d49e1551 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-de-outra-pessoa-consentimento", "type": "webpage", "title": "Seguro sobre a vida de terceiro: requisitos e limites", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-de-outra-pessoa-consentimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4246f2ba9df621f2db327cbd9023b29d5696a74d7d52d95364a314e1d49e1551", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: