--- title: "Imposto de renda sobre o capital do seguro de vida" description: "O capital recebido por morte do segurado é isento de imposto de renda por lei; a regra muda quando o produto tem componente de investimento." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-imposto-de-renda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0bd89ab03d239d1b18103cfabb22314d33c2222cb478a0e32f2e1e68dac581fe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 7.713/1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 6º, XIII, isenta de imposto de renda o capital de apólice de seguro pago por morte do segurado e os prêmios restituídos em caso de renúncia do contrato" - name: "Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 116 estabelece que o capital segurado devido por morte não é considerado herança para nenhum efeito" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imposto de renda sobre o capital do seguro de vida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um beneficiário recebe o capital do seguro de vida do pai, meses depois do falecimento, e fica na dúvida sobre declarar o valor como rendimento tributável na declaração anual. A dúvida é comum, porque a legislação trata o seguro de forma diferente de outras rendas. ## A isenção prevista na Lei 7.713/1988 O [art. 6º, inciso XIII](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713), da [Lei nº 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) isenta do imposto de renda o capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, além dos prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive na renúncia do contrato. Na prática, isso significa que o valor recebido pelos beneficiários em razão do falecimento do segurado, na cobertura de morte, entra livre de imposto de renda — o beneficiário não paga imposto sobre esse capital, nem precisa reter nada na fonte. ## Declaração na malha da Receita Federal Mesmo isento, o valor recebido deve constar na declaração de ajuste anual, na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, identificando a fonte pagadora (a seguradora) e o valor recebido. Omitir esse lançamento não gera imposto a pagar, mas pode gerar inconsistência na malha fina, já que a seguradora informa o pagamento à Receita por meio de declarações próprias — o cruzamento de dados identifica o valor não declarado pelo beneficiário. ## Quando a isenção não se aplica da mesma forma A isenção do art. 6º, XIII, é específica para o capital pago por morte e para a devolução de prêmios. Produtos híbridos, que combinam seguro de vida com componente de acumulação ou investimento (como VGBL usado como veículo sucessório), seguem regras próprias de tributação sobre os rendimentos da aplicação financeira, distintas da simples indenização por sinistro — nesses casos, vale checar com a própria instituição financeira qual regime tributário está vigente para aquele produto específico. ## Perguntas frequentes ### O resgate do seguro em vida, sem sinistro, também é isento? A devolução do prêmio pago em caso de renúncia do contrato também está prevista como isenta no [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713), XIII, da [Lei 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713); já rendimentos de produtos com componente de investimento seguem tributação própria, distinta dessa isenção. ### O capital do seguro entra no inventário para fins de imposto de transmissão? O capital pago por morte não é considerado herança para nenhum efeito, conforme o [art. 116](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), o que costuma afastá-lo da base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis cobrado sobre os bens do espólio. ## Proveniência - [Lei nº 7.713/1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 6º, XIII, isenta de imposto de renda o capital de apólice de seguro pago por morte do segurado e os prêmios restituídos em caso de renúncia do contrato - [Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 116 estabelece que o capital segurado devido por morte não é considerado herança para nenhum efeito --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estipulante: o papel de quem contrata o seguro coletivo](https://wikijuridica.com.br/seguros/estipulante-o-que-e/index.md) - [Morte acidental: a cobertura adicional que dobra o capital](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-morte-acidental-adicional/index.md) - [Segurado desaparecido: seguro de vida sem certidão de óbito](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-morte-presumida/index.md) - [Seguro de vida x acidentes pessoais: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-vs-acidentes-pessoais/index.md) - [Morte do devedor: quando o seguro prestamista paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-quitacao-obito/index.md) - [REsp 2.175.991 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175991/index.md) - [REsp 2.004.461 do STJ: ação de cobrança e seguro de vida coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2004461/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-imposto-de-renda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 116** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art116` - [Seguro prestamista na morte do devedor: como acionar a apólice](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-morte-banco-cobra-familia/index.md) - [Seguro de vida não é herança: pagamento direto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-vida-heranca/index.md) - [Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/descobrir-seguro-vida-falecido/index.md) - [Seguro de vida não entra no inventário: entenda por quê](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-entra-na-heranca/index.md) **Lei 7.713/1988, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art6` - [Isenção de imposto de renda para doença grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/isencao-ir-doenca-grave/index.md) - [REsp 2.052.013 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2052013/index.md) - [REsp 2.209.408 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209408/index.md) - [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imposto de renda sobre o capital do seguro de vida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-imposto-de-renda/ Versão do conteúdo: sha256:0bd89ab03d239d1b18103cfabb22314d33c2222cb478a0e32f2e1e68dac581fe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-imposto-de-renda", "type": "webpage", "title": "Imposto de renda sobre o capital do seguro de vida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-imposto-de-renda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0bd89ab03d239d1b18103cfabb22314d33c2222cb478a0e32f2e1e68dac581fe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: