--- title: "Invalidez por doença e apólice que não distingue a causa do sinistro" description: "Quando a apólice não distingue a causa, a invalidez por doença degenerativa costuma entrar na mesma cobertura da invalidez por acidente. Entenda os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:39dadb3800bdb2fc0a76c36d307db0d73f1a02cfb60cd93787b8fc2edef9f1f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, arts. 55 e 112" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-14" - name: "Código de Defesa do Consumidor" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 47 determina interpretação mais favorável ao consumidor em cláusula contratual ambígua" - name: "Circular SUSEP nº 667/2022" url: "https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=06%2F07%2F2022&jornal=515&pagina=109" verified_at: "2026-08-29" claim: "estabelece regras complementares, clareza contratual e critérios operacionais das coberturas de risco de seguros de pessoas" - name: "SUSEP — Seguro de Vida e Acidentes Pessoais" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-de-vida-e-acidentes-pessoais" verified_at: "2026-08-29" claim: "distingue seguro de vida de acidentes pessoais e invalidez por doença de invalidez por acidente e remete à Resolução CNSP 439/2022" - name: "Resolução CNSP nº 439/2022" url: "https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F26145" verified_at: "2026-08-29" claim: "define acidente pessoal e as características gerais das coberturas de risco de seguros de pessoas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Invalidez por doença e apólice que não distingue a causa do sinistro Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um segurado recebe o diagnóstico de uma doença degenerativa, perde parte da capacidade de trabalhar e aciona o seguro de vida. A seguradora responde que a cobertura de invalidez permanente, no texto da apólice, não menciona doença — só fala em acidente. O segurado revisa o contrato e não encontra nenhuma cláusula que exclua expressamente a doença; a apólice simplesmente é silenciosa sobre a causa do sinistro. Esse silêncio não trabalha a favor da seguradora. Quando o contrato não distingue entre invalidez originada por doença ou por acidente, a regra de interpretação mais favorável ao segurado, prevista no [art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art47) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), tende a estender a cobertura à doença, porque a ambiguidade foi criada pela própria seguradora ao redigir a apólice. ## O que a Lei 15.040/2024 mudou nas regras do contrato de seguro Desde dezembro de 2025, o contrato de seguro deixou de ser regido pelos arts. 757 a 802 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — revogados pelo [art. 133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) — e passou a seguir essa nova lei. O art. 1º manteve a lógica de sempre: a seguradora garante o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante o pagamento do prêmio. O ponto central é o termo "predeterminados": só o que está claramente delimitado na apólice pode ser excluído da cobertura; o que fica em zona cinzenta, na dúvida, favorece quem pagou o prêmio. ## Carência para invalidez por doença: o que o art. 118 permite A própria [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) reconhece a invalidez por doença como risco autônomo. O art. 118 autoriza a seguradora a fixar prazo de carência especificamente para o sinistro de invalidez decorrente de doença — período em que ela não responde pelo evento, ainda que o segurado já pague o prêmio. Esse dispositivo só faz sentido porque o legislador partiu da premissa de que a invalidez por doença é, sim, um risco normalmente coberto pelo seguro de vida; a lei regula a carência, não proíbe a cobertura. A carência tem limites: não pode ultrapassar metade da vigência do contrato e não pode ser pactuada em renovação ou substituição de apólice já em vigor com a mesma seguradora ou com outra. ## Quando a negativa por doença é legítima Nem toda recusa é abusiva. Se a apólice trouxer, de forma clara e destacada, cláusula específica excluindo invalidez de origem patológica — ou limitando a cobertura apenas à Invalidez Permanente por Acidente, com essa nomenclatura expressa nas condições gerais — a exclusão pode prevalecer, desde que o segurado tenha recebido essa informação no momento da contratação. Doença preexistente não declarada no questionário de avaliação de risco do [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) também compromete o pedido: se o descumprimento do dever de informar for doloso, a garantia se perde por completo. ## Documentos que sustentam o pedido O laudo médico com CID, a data do início da incapacidade, o histórico de exames e o relatório funcional descrevendo o grau de comprometimento formam a base do pedido. Vale também reunir a cópia da apólice e do questionário de avaliação de risco preenchido na contratação, para comparar o que foi declarado com o diagnóstico atual e afastar qualquer alegação de omissão dolosa. ## Caminho para reverter a negativa O primeiro passo é pedir por escrito a fundamentação detalhada da recusa, com a cláusula específica que a sustenta. Se a resposta não apontar exclusão expressa e destacada, cabe reclamação formal à seguradora e, sem solução, ação judicial no juizado especial ou na vara cível, conforme o valor do capital segurado. A pretensão do segurado para exigir a indenização prescreve em 1 (um) ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora, conforme o [art. 126](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), II, da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) — por isso o prazo para agir corre a partir da carta de negativa, não da data do diagnóstico. Discutir se a cláusula da apólice é realmente clara, se a doença já era preexistente e declarada, e se o prazo de carência já havia decorrido quando surgiu o sinistro, é um exame técnico que raramente se resolve numa ligação para a central de atendimento. Um advogado particular pode revisar a apólice e o laudo médico enviados pelo próprio segurado por WhatsApp e formalizar a cobrança da indenização diretamente com a seguradora, com atuação em todo o Brasil de forma digital. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode negar só porque a apólice não menciona doença? Silêncio não é exclusão. Sem cláusula expressa e destacada, a ambiguidade se resolve a favor do segurado, conforme o [art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art47) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, arts. 55 e 112](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 47 determina interpretação mais favorável ao consumidor em cláusula contratual ambígua - [Circular SUSEP nº 667/2022](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=06%2F07%2F2022&jornal=515&pagina=109) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece regras complementares, clareza contratual e critérios operacionais das coberturas de risco de seguros de pessoas - [SUSEP — Seguro de Vida e Acidentes Pessoais](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-de-vida-e-acidentes-pessoais) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue seguro de vida de acidentes pessoais e invalidez por doença de invalidez por acidente e remete à Resolução CNSP 439/2022 - [Resolução CNSP nº 439/2022](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F26145) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define acidente pessoal e as características gerais das coberturas de risco de seguros de pessoas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Doença excluída na apólice: a cláusula do seguro de vida vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cid-excluido-clausula-contratual/index.md) - [Doença grave negada por não se enquadrar na definição da apólice](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-grave-negada-enquadramento/index.md) - [Doenças graves no seguro de vida: adianta o capital em vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doencas-graves/index.md) - [Sequela de tentativa de autolesão: o seguro cobre invalidez?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-tentativa-suicidio-invalidez/index.md) - [Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/descobrir-seguro-vida-falecido/index.md) - [Bati com motorista de aplicativo: que seguro aciono?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-motorista-app-qual-seguro-acionar/index.md) - [Súmula 257 do STJ: prêmio do DPVAT em casos antigos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-257/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 133** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art133` - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) - [Art. 798 do CC: suicídio no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art44` - [Seguro MIP: cobertura por morte ou invalidez no financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-mip-morte-invalidez/index.md) - [Art. 766 do CC: declaração no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/index.md) - [CNH vencida ou sem habilitação: o seguro deixa de pagar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-cnh-vencida/index.md) - [Roubo negado por pernoite fora da garagem declarada](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-garagem-pernoite/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 126** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art126` - [REsp 2.028.247 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2028247/index.md) - [Como reclamar de seguradora no canal indicado pela SUSEP](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/susep-reclamar/index.md) - [Seguro de vida por morte: como o beneficiário recebe o valor](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-morte-como-beneficiario-recebe/index.md) - [Seguro de celular negou por perda: pode contestar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/celular-negou-perda/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, Art. 47** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47` - [REsp 1.967.744 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967744/index.md) - [REsp 1.970.816 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970816/index.md) - [REsp 1.972.036 do STJ: direito privado e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972036/index.md) - [REsp 1.986.491 do STJ: plano de saúde e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986491/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Invalidez por doença e apólice que não distingue a causa do sinistro. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/ Versão do conteúdo: sha256:39dadb3800bdb2fc0a76c36d307db0d73f1a02cfb60cd93787b8fc2edef9f1f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-invalidez-doenca-ou-acidente", "type": "webpage", "title": "Invalidez por doença e apólice que não distingue a causa do sinistro", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:39dadb3800bdb2fc0a76c36d307db0d73f1a02cfb60cd93787b8fc2edef9f1f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: