--- title: "Negativa do seguro de vida por doença preexistente: quando é indevida" description: "Nem toda negativa por doença anterior é válida. Veja quando a recusa da seguradora de vida contraria a Súmula 609 do STJ e a nova Lei de Seguros." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-doenca-preexistente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:83ab5b4913ea181da87358057b666623d8ca87b7a81aef6fc341e81b27ac0651" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024, art. 119" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art119" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 119 e seu parágrafo único condicionam a exclusão por doença preexistente à ausência de carência contratada e à omissão voluntária após pergunta clara." - name: "Lei 15.040/2024, art. 44" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art44" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 44 distingue descumprimento doloso, que gera perda da garantia, de descumprimento culposo, que gera apenas redução proporcional." - name: "STJ — Súmula 609" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=609" verified_at: "2026-07-14" claim: "A Súmula 609 já reputava ilícita a negativa por doença preexistente quando não houve exame prévio nem prova de má-fé, entendimento absorvido pela lógica do novo art. 119." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Negativa do seguro de vida por doença preexistente: quando é indevida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A carta de negativa chegou citando uma doença que o segurado já tinha antes de contratar. Para o beneficiário, essa frase sozinha soa definitiva, como se bastasse existir um histórico médico anterior para a seguradora deixar de pagar o capital. Na prática, a recusa por preexistência só é válida em condições específicas — e boa parte das negativas emitidas no Brasil não cumpre esses requisitos. ## O que a Lei 15.040/2024 exige para a exclusão ser lícita Desde 10 de dezembro de 2025, o seguro de vida deixou de ser regido pelos antigos arts. 757 a 802 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), revogados pela [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), e passou a seguir as regras próprias dessa nova Lei de Seguros. O art. 119 permite excluir da garantia sinistros cuja causa principal seja doença ou lesão preexistente ao início do contrato, mas o parágrafo único limita essa exclusão a duas condições cumulativas: não pode ter sido convencionado prazo de carência, e o segurado precisa ter sido questionado claramente sobre a condição e ter omitido a informação de forma voluntária. Faltando qualquer uma dessas condições, a exclusão não se sustenta. Se a apólice previa carência para aquele tipo de sinistro, a preexistência não pode ser usada como justificativa paralela para negar o pagamento; e se o questionário de saúde não perguntou claramente sobre a condição, não há como falar em omissão voluntária. ## A distinção entre dolo e culpa na Lei 15.040/2024 O art. 44 da mesma lei trata do dever de informar do proponente na contratação: quando o descumprimento é doloso — quer dizer, quando o segurado sabia da doença e escondeu de propósito ao responder ao questionário — a consequência é a perda da garantia. Quando o descumprimento é apenas culposo, sem intenção de enganar, a consequência prevista é a redução proporcional da garantia, apurada pela diferença entre o prêmio pago e o valor que seria devido caso a informação tivesse sido revelada, e não a perda total do capital. Essa distinção muda o resultado prático de muitos casos: uma negativa integral baseada em esquecimento, erro de interpretação da pergunta ou desconhecimento real do próprio diagnóstico não corresponde ao dolo que a lei exige para a perda completa da cobertura. ## Provas que sustentam a tese de boa-fé Reúna a proposta de contratação, a declaração de saúde exatamente como foi preenchida, prontuários médicos anteriores e posteriores à contratação, e qualquer exame que a seguradora tenha ou não solicitado antes de aceitar o risco. O momento em que surgiram os primeiros sintomas, a consulta médica ligada a eles e a data do diagnóstico formal ajudam a demonstrar se o segurado realmente sabia da condição no momento em que respondeu ao questionário — ponto central para separar má-fé de desconhecimento genuíno. ## Como reagir à negativa por preexistência Peça a negativa por escrito, com a cláusula da apólice e a base legal usadas pela seguradora. Verifique se havia carência contratada para aquele tipo de evento e se o questionário de saúde continha pergunta clara sobre a condição alegada. Sem essas duas peças, a recusa tende a não sobreviver a uma reclamação bem instruída na SUSEP ou a uma ação judicial pedindo o pagamento do capital. Avaliar se a recusa realmente se sustenta diante do art. 119 costuma exigir olhar técnico de um advogado, que pode atuar de forma particular e totalmente digital, recebendo os documentos por WhatsApp e conduzindo o caso à distância, em qualquer estado do país. ## Quando a negativa por preexistência é legítima Se o segurado sabia da doença, foi questionado claramente na proposta e omitiu a informação de forma consciente, e ainda assim não havia carência contratada para aquele risco, a exclusão prevista no [art. 119](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) tende a prevalecer. Casos de diagnóstico já estabelecido, tratamento em curso e omissão deliberada nesse cenário raramente são revertidos, porque a lei protege a boa-fé na contratação, não a ocultação intencional do risco já conhecido. ## Perguntas frequentes ### A seguradora precisa provar a má-fé ou cabe ao beneficiário provar a boa-fé? O ônus de demonstrar a omissão dolosa é da seguradora, que alega a exclusão para deixar de pagar. Diagnóstico posterior à contratação, por si só, não prova que o segurado sabia da doença antes. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024, art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art119) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 119 e seu parágrafo único condicionam a exclusão por doença preexistente à ausência de carência contratada e à omissão voluntária após pergunta clara. - [Lei 15.040/2024, art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art44) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 44 distingue descumprimento doloso, que gera perda da garantia, de descumprimento culposo, que gera apenas redução proporcional. - [STJ — Súmula 609](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=609) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 609 já reputava ilícita a negativa por doença preexistente quando não houve exame prévio nem prova de má-fé, entendimento absorvido pela lógica do novo art. 119. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Omiti doença na DPS do seguro de vida: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-questionario-dps/index.md) - [Sem exame na contratação, o seguro pode alegar doença antiga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-exame-previo/index.md) - [Seguro de vida negado sem nunca ter pedido declaração](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-sem-dps-exigida/index.md) - [Seguradora não pediu declaração de saúde e agora nega](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-dps-nao-exigida-pela-seguradora/index.md) - [REsp 2.190.327 do STJ: omissão não sanada e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190327/index.md) - [REsp 2.056.996 do STJ: existência de direito preexistente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2056996/index.md) - [REsp 2.104.920 do STJ: exame inviável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104920/index.md) - [Negativa por doença preexistente: quando é ilícita](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-por-doenca-preexistente-sem-exame/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-negativa-doenca-preexistente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 119** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art119` - [Prestamista negado por doença preexistente omitida](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-doenca-preexistente-omissao/index.md) - [Negativa por alcoolismo crônico no seguro de vida: quando cai](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-alcoolismo-cronico-doenca-preexistente/index.md) - [Seguro de vida negado sem nunca ter pedido declaração](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-sem-dps-exigida/index.md) - [Doença omitida sem nexo com a morte: seguro paga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-doenca-sem-nexo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Negativa do seguro de vida por doença preexistente: quando é indevida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-doenca-preexistente/ Versão do conteúdo: sha256:83ab5b4913ea181da87358057b666623d8ca87b7a81aef6fc341e81b27ac0651 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-negativa-doenca-preexistente", "type": "webpage", "title": "Negativa do seguro de vida por doença preexistente: quando é indevida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-doenca-preexistente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:83ab5b4913ea181da87358057b666623d8ca87b7a81aef6fc341e81b27ac0651", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: