--- title: "Morte em esporte radical: a exclusão do seguro é válida?" description: "A prática esportiva não autoriza excluir o capital de vida: a proteção já existia no Código Civil e foi mantida pela Lei 15.040. Entenda os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-esporte-radical/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a645ee187c04bb880b4f19f8fe55ac53aa26405d5ff1bf0e3bd20c2f6389843" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024, art. 121" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art121" verified_at: "2026-07-15" claim: "a seguradora não pode se eximir do capital por morte ou incapacidade decorrente de prática desportiva" - name: "Código Civil, art. 799" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art799" verified_at: "2026-07-15" claim: "a prática de esporte não pode ser prevista como causa de exclusão no seguro de pessoas" - name: "Lei 15.040/2024, art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art17" verified_at: "2026-07-15" claim: "o agravamento relevante em seguro sobre vida ou integridade autoriza somente diferença de prêmio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Morte em esporte radical: a exclusão do seguro é válida? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Paraquedismo, mergulho, escalada, motociclismo de trilha. Depois de um acidente fatal nessas práticas, é frequente a família ouvir que a apólice excluía esportes radicais e que, por isso, nada seria pago. A pergunta é se essa cláusula realmente prevalece. A vedação não nasceu apenas com o novo marco dos seguros. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) já impedia a seguradora de retirar o capital por prática esportiva, e a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) manteve a proteção com texto expresso para morte e incapacidade. ## A proteção atual para prática desportiva O [art. 121](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) determina que, mesmo havendo previsão contratual, a seguradora não pode se eximir do capital quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho, do serviço militar, de atos humanitários, do uso de transporte mais arriscado ou da prática desportiva. A redação não cria uma categoria inferior para o esporte chamado radical: o simples grau de risco da modalidade não basta para excluir a garantia. A norma preserva a utilidade do seguro de pessoas. Uma cláusula genérica que retira justamente atividades lícitas nas quais a proteção pode ser necessária não prevalece sobre a regra legal. ## A regra anterior já protegia o segurado Antes da [Lei 15.040](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) entrar em vigor, o [art. 799](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art799) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) já vedava à seguradora afastar o pagamento por morte ou incapacidade resultante, entre outras situações, da prática de esporte. Portanto, é incorreto afirmar que sinistros anteriores a dezembro de 2025 dependiam apenas de um controle abstrato de abusividade pelo [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A data do evento continua importante para definir qual diploma rege o caso, mas ambos contêm proteção expressa. A análise histórica deve aplicar o [art. 799](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art799) aos fatos submetidos ao [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e o [art. 121](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art121) aos fatos alcançados pelo novo marco, além de conferir o ramo e a cobertura efetivamente contratados. ## Esporte não se confunde com fraude na contratação A seguradora pode apurar se houve resposta deliberadamente falsa a uma pergunta clara e relevante feita na proposta. Essa é uma controvérsia sobre declaração do risco, com requisitos e consequências próprios; não transforma a prática esportiva, por si só, em risco excluído. Também não basta rebatizar o esporte como agravamento temerário. Nos seguros sobre vida e integridade, o art. 17 limita a consequência do agravamento intencional e relevante à diferença de prêmio. Para sustentar outra causa de perda da garantia, como fraude, a companhia precisa indicá-la expressamente e demonstrar seus pressupostos, sem contornar a proteção dos arts. 121 e 799. ## Como conferir a negativa ligada ao esporte Reúna a proposta, a apólice completa, as condições gerais, a carta de recusa e os documentos do acidente. Verifique se a seguradora invocou apenas uma exclusão de modalidade, se alegou resposta falsa na contratação ou se misturou fundamentos distintos sem mostrar a prova de cada um. A revisão pode ser feita com os documentos digitalizados e deve considerar a data do sinistro, o ramo contratado e as perguntas efetivamente respondidas pelo segurado. Um profissional de direito securitário pode estruturar a reconsideração ou a ação cabível sem antecipar resultado e sem tratar todo esporte de risco como fraude. ## Diferencie risco conhecido de exclusão válida Escalada, mergulho ou corrida não afastam cobertura apenas porque parecem perigosos. Confira o questionário respondido, a atividade efetivamente praticada, destaque da cláusula e se a seguradora teria aceitado o risco mediante outro prêmio. Se a prática começou durante o contrato, examine dever de comunicação e relevância continuada, não apenas um evento isolado. A negativa deve apontar nexo e regra vigente. Publicidade que anuncia proteção ampla também integra a leitura. Preserve inscrição, treinamento, equipamentos e laudo do acidente para reconstruir o contexto sem presumir imprudência. ## Perguntas frequentes ### A cláusula que exclui esportes radicais é nula? Nos contratos de seguro de vida e integridade física regidos pela [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), a seguradora não pode se eximir do capital por morte ou invalidez decorrente de prática desportiva, ainda que haja previsão contratual (art. 121). ### Vale para qualquer esporte, mesmo os mais perigosos? Sim. Os arts. 121 da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) e 799 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não abrem uma exceção genérica para modalidades rotuladas como radicais. Uma alegação diferente, como fraude na proposta, precisa de fundamento e prova próprios. ### E se o acidente aconteceu antes da nova lei entrar em vigor? A proteção expressa já existia no [art. 799](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art799) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Para fatos anteriores ao novo marco, aplica-se o regime temporal pertinente; não é correto presumir que a cláusula de exclusão era válida apenas por ser antiga. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024, art. 121](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art121) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a seguradora não pode se eximir do capital por morte ou incapacidade decorrente de prática desportiva - [Código Civil, art. 799](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art799) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a prática de esporte não pode ser prevista como causa de exclusão no seguro de pessoas - [Lei 15.040/2024, art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art17) — verificado em 2026-07-15 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o agravamento relevante em seguro sobre vida ou integridade autoriza somente diferença de prêmio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula de seguro contraditória: a lei protege o segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-clausula-ambigua-interpretacao-favoravel/index.md) - [Gestante e esporte radical: exclusões do seguro viagem](https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-exclusoes-gestante-esporte/index.md) - [Doença excluída na apólice: a cláusula do seguro de vida vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cid-excluido-clausula-contratual/index.md) - [Fazer seguro de vida de outra pessoa: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-de-outra-pessoa-consentimento/index.md) - [Morte acidental: a cobertura adicional que dobra o capital](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-morte-acidental-adicional/index.md) - [Seguro de vida por morte: como o beneficiário recebe o valor](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-morte-como-beneficiario-recebe/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-negativa-esporte-radical/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 121** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art121` - [Seguro viagem nacional: vale a pena contratar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/viagem-nacional/index.md) - [Seguro de vida individual nega doença ocupacional: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-ocupacional-negativa-exclusao/index.md) - [Esporte radical após contratar seguro de vida: preciso avisar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-esporte-radical-comunicar-depois/index.md) **Código Civil, artigo 121** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art121` - [Financiamento negado: devolução do sinal depende do contrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/financiamento-negado-clausula-suspensiva/index.md) - [REsp 1.961.552 do STJ: nulidade de cláusula testamentária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961552/index.md) - [REsp 2.000.978 do STJ: termo inicial e não configuração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000978/index.md) - [REsp 2.003.990 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003990/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Morte em esporte radical: a exclusão do seguro é válida?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-esporte-radical/ Versão do conteúdo: sha256:3a645ee187c04bb880b4f19f8fe55ac53aa26405d5ff1bf0e3bd20c2f6389843 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-negativa-esporte-radical", "type": "webpage", "title": "Morte em esporte radical: a exclusão do seguro é válida?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-esporte-radical/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a645ee187c04bb880b4f19f8fe55ac53aa26405d5ff1bf0e3bd20c2f6389843", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: