--- title: "Quando a doença não declarada não explica a morte do segurado" description: "Quando a negativa do seguro de vida por doença omitida cai por falta de nexo com a causa da morte, conforme a Lei 15.040/2024 e a Súmula 609 do STJ." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-doenca-sem-nexo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a2d75b6e5e266ce6e6c473862885af941050ca834bb532d0d47062a113d97db3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 119" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-07-22" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Súmula 609 do STJ" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=609" verified_at: "2026-07-22" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a doença não declarada não explica a morte do segurado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um beneficiário recebeu a notícia de que o capital do seguro de vida não seria pago porque o segurado, ao preencher o questionário de saúde, não havia mencionado um diagnóstico de diabetes descoberto três anos antes da contratação. A causa da morte, registrada no atestado de óbito, foi um acidente de trânsito — sem qualquer relação com o quadro omitido. Ainda assim, a seguradora recusou o pagamento alegando doença preexistente não declarada. Esse cenário levanta uma pergunta técnica precisa: a simples omissão de uma doença autoriza a recusa quando ela não teve nenhuma relação com a causa da morte? A resposta passa pelo [art. 119](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei nº 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), que fixou, pela primeira vez em lei geral de seguros, os limites exatos dessa exclusão. ## O que o art. 119 exige para a exclusão por doença preexistente valer A lei só considera lícita a exclusão da garantia, nos seguros sobre a vida e a integridade física, quando o sinistro tiver como causa exclusiva ou principal um estado patológico preexistente à contratação. Fora dessa hipótese, a doença omitida não basta para justificar a recusa — é preciso que ela tenha efetivamente provocado ou determinado a morte, não apenas coexistido com um evento estranho a ela, como um acidente. O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta duas condições cumulativas: a exclusão só pode ser alegada quando não havia prazo de carência convencionado no contrato e quando o segurado, questionado claramente pela seguradora, omitiu voluntariamente a informação sobre a doença preexistente. Pergunta genérica ou questionário vago não caracteriza esse questionamento claro exigido pela lei. ## Omissão dolosa, culposa ou irrelevante para o sinistro: o que muda com os arts. 44 a 46 Os arts. 44 a 46 tratam do dever de informar de quem propõe o seguro. Quando o descumprimento é doloso — a pessoa sabia da doença e escondeu deliberadamente — a consequência prevista é a perda da garantia; quando é culposo, a lei prevê apenas redução proporcional entre o prêmio pago e o que seria devido se a informação correta tivesse sido prestada. Já o art. 46 impõe à seguradora o dever de alertar o proponente sobre quais informações são relevantes e de esclarecer, no próprio questionário, as consequências de não prestá-las. Mesmo diante de omissão voluntária comprovada, essas regras não dispensam a seguradora de demonstrar o nexo do art. 119: a perda da garantia por dolo, no seguro de vida, continua condicionada a que o sinistro decorra exclusiva ou principalmente da condição omitida. Sem esse vínculo causal, o efeito jurídico da omissão se limita, no máximo, ao ajuste do valor do prêmio, não à recusa total do capital. ## Súmula 609 do STJ: recusa sem exame prévio ou má-fé comprovada não se sustenta Antes mesmo de discutir o nexo causal, a seguradora precisa vencer outro obstáculo: segundo a Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura fundada em doença preexistente é ilícita quando não fica demonstrado que a seguradora exigiu exame médico prévio na contratação ou que o segurado agiu de má-fé ao responder o questionário de saúde. Na prática, a seguradora que aceitou o risco sem submeter o proponente a exame clínico assume parte do ônus de detectar condições preexistentes — e não pode transferir esse risco ao beneficiário anos depois, no momento do sinistro. ## Provas que separam a doença omitida da causa real da morte Para demonstrar a ausência de nexo entre a doença não declarada e o óbito, alguns documentos costumam ser decisivos. - Atestado de óbito com a causa mortis discriminada, que já indica formalmente a origem do evento. - Laudo de necropsia ou boletim médico de emergência, quando existir, detalhando as circunstâncias imediatas da morte. - Boletim de ocorrência, em casos de acidente ou evento externo, que situa a morte fora do contexto da doença omitida. - Prontuário médico do segurado, que ajuda a mostrar se a condição preexistente estava sob controle e sem relação com o desfecho. - Carta de negativa da seguradora, que revela qual foi o fundamento técnico usado para recusar o pagamento e permite contestá-lo ponto a ponto. ## Caminho para reverter a negativa: notificação, reclamação e ação judicial O primeiro passo costuma ser uma notificação formal à seguradora, pedindo a reconsideração da negativa com base no art. 119 e anexando os documentos que afastam o nexo causal. Também é possível registrar reclamação na SUSEP, que fiscaliza a conduta das seguradoras no mercado de seguros privados. Se a via administrativa não resolver, cabe ação de cobrança do capital segurado, que tramita no juizado especial cível ou na vara cível comum conforme o valor envolvido. A ação segue prazo prescricional curto, contado a partir da ciência inequívoca da recusa por escrito — por isso não convém deixar passar muito tempo entre a negativa e a busca de orientação jurídica. Como a discussão gira em torno de nexo causal e da interpretação de um dispositivo recente da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), reunir e organizar essas provas médicas costuma exigir acompanhamento técnico; um advogado particular pode revisar o processo administrativo, analisar o atestado de óbito e o laudo médico e conduzir a cobrança de forma inteiramente digital, sem necessidade de deslocamento até um escritório. ## Quando a negativa se sustenta apesar da ausência aparente de nexo Nem toda negativa cai diante do argumento de ausência de nexo. Se a doença omitida tiver contribuído, mesmo que indiretamente, para o evento fatal — por exemplo, uma condição cardíaca não tratada que agravou as consequências de um acidente —, a seguradora pode sustentar que houve concausa, o que reabre a discussão sobre dolo e redução proporcional dos arts. 44 e 45. A negativa também tende a prevalecer quando o questionário de saúde continha pergunta objetiva e específica sobre a doença, o segurado a respondeu de forma falsa e existe prova concreta de que já sabia do diagnóstico antes de contratar. E, se havia carência convencionada em contrato e o óbito ocorreu dentro desse prazo, o próprio parágrafo único do art. 119 afasta a proteção que favorece o beneficiário nos demais casos. ## Perguntas frequentes ### A seguradora pode exigir exame médico só depois da morte para justificar a negativa? Não. A Súmula 609 do STJ exige que o exame médico prévio tenha sido solicitado no momento da contratação. Exame ou perícia realizados após o óbito não substituem essa exigência nem, isoladamente, comprovam má-fé do segurado. ### E se a doença omitida tiver alguma relação indireta com a morte? Quando há indício de que a condição preexistente contribuiu, ainda que em parte, para o desfecho fatal, a análise deixa de ser apenas sobre ausência de nexo e passa a envolver a distinção entre dolo e culpa dos arts. 44 e 45, que pode levar a uma redução proporcional do capital em vez de perda total ou pagamento integral. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-07-22 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Súmula 609 do STJ](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=609) — verificado em 2026-07-22 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carência no seguro de vida: o que a lei permite e o que veda](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-carencia/index.md) - [Omiti doença na DPS do seguro de vida: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-questionario-dps/index.md) - [Seguradora não pediu declaração de saúde e agora nega](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-dps-nao-exigida-pela-seguradora/index.md) - [Seguro de vida tem carência para morte por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-carencia-doenca/index.md) - [Segurado desaparecido: seguro de vida sem certidão de óbito](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-morte-presumida/index.md) - [Doença preexistente no plano de saúde: declarar ou omitir](https://wikijuridica.com.br/glossario/doenca-preexistente-plano/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-omissao-doenca-sem-nexo/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 119** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art119` - [Prestamista negado por doença preexistente omitida](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-doenca-preexistente-omissao/index.md) - [Negativa por alcoolismo crônico no seguro de vida: quando cai](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-alcoolismo-cronico-doenca-preexistente/index.md) - [Seguro de vida negou por doença preexistente: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-doenca-preexistente/index.md) - [Seguro de vida negado sem nunca ter pedido declaração](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-sem-dps-exigida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a doença não declarada não explica a morte do segurado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-doenca-sem-nexo/ Versão do conteúdo: sha256:a2d75b6e5e266ce6e6c473862885af941050ca834bb532d0d47062a113d97db3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-omissao-doenca-sem-nexo", "type": "webpage", "title": "Quando a doença não declarada não explica a morte do segurado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-doenca-sem-nexo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a2d75b6e5e266ce6e6c473862885af941050ca834bb532d0d47062a113d97db3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: