--- title: "Divergência entre a perícia da seguradora e o médico assistente" description: "Laudo da perícia da seguradora aponta grau de invalidez menor que o do seu médico assistente? Veja o procedimento da junta médica para resolver a divergência." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-pericia-medica-divergente-laudo-assistente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c63bbed98d40284f8ba24a181b50516ccf00934ca9b2372f05c812a70a09aa9a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 47" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei n° 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro) — texto compilado" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "SUSEP — Seguro de Vida e Acidentes Pessoais" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-de-vida-e-acidentes-pessoais" verified_at: "2026-08-04" claim: "descreve o procedimento de constituição de junta médica, de três membros, quando há divergência sobre causa, natureza, extensão da lesão ou avaliação da incapacidade do segurado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Divergência entre a perícia da seguradora e o médico assistente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O laudo do médico que acompanha o segurado aponta um comprometimento funcional relevante; o laudo da perícia contratada pela seguradora conclui por um grau bem menor, insuficiente para caracterizar invalidez indenizável. Diante de dois documentos técnicos que descrevem o mesmo quadro de formas diferentes, o segurado não precisa simplesmente aceitar a conclusão que a seguradora apresenta como última palavra. ## Por que a divergência, sozinha, não encerra o caso O [art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art47) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, princípio que se estende à leitura das condições que regem a apuração do grau de invalidez. Os arts. [37](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) e [56](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei nº 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) reforçam essa lógica ao exigir lealdade e boa-fé na execução do contrato: a seguradora não pode simplesmente impor a conclusão do médico que ela mesma contratou como se fosse verdade incontestável, sobretudo quando existe um laudo técnico divergente amparando o segurado. ## O procedimento oficial para destravar o impasse: a junta médica Diante de divergência sobre a causa, a natureza, a extensão da lesão ou o grau de incapacidade, a sociedade seguradora deve propor formalmente ao segurado, em até 15 dias a contar da contestação, a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de uma junta médica. Essa junta é formada por três membros: um nomeado pela seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois primeiros. Cada parte paga os honorários do médico que indicou, e os honorários do terceiro dividem-se igualmente entre segurado e seguradora. A partir da indicação do membro do segurado, a junta precisa se constituir em até 15 dias. ## Como usar essa etapa a favor do segurado Formalizar a contestação por escrito, com data e protocolo, é o primeiro passo — e o que ativa o prazo da seguradora para propor a junta. Em seguida, vale indicar como representante o próprio médico assistente, se ele concordar, ou outro profissional de confiança com domínio da especialidade discutida. Reunir todos os exames complementares, laudos e prontuários que sustentam a divergência antes da reunião da junta evita que o terceiro médico decida com informação incompleta. Guardar o comprovante de cada etapa — indicação do membro, marcação da avaliação, entrega do laudo final — protege o segurado caso a seguradora atrase o processo. ## Um resultado intermediário também é possível É importante entrar nesse procedimento com expectativa realista: a junta médica pode confirmar integralmente o laudo do médico assistente, confirmar a conclusão da seguradora ou chegar a um grau intermediário de incapacidade, diferente dos dois primeiros laudos. O resultado da junta não é, em regra, a última palavra possível — quando uma das partes considera a conclusão tecnicamente equivocada, ainda cabe discutir o caso judicialmente, com base em perícia judicial independente. ## Quando vale acionar apoio jurídico nesse processo Diante de uma seguradora que demora a propor a junta, questiona a escolha do médico indicado pelo segurado ou ignora os prazos previstos, contar com um advogado particular ajuda a manter o processo nos trilhos: ele cobra os prazos formalmente, orienta a escolha do médico assistente e, se necessário, já prepara o caminho judicial — tudo por WhatsApp, com procuração eletrônica e sem exigir que o segurado se desloque fisicamente durante o tratamento. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor, art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei n° 15.040, de 12 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro) — texto compilado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [SUSEP — Seguro de Vida e Acidentes Pessoais](https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-de-vida-e-acidentes-pessoais) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o procedimento de constituição de junta médica, de três membros, quando há divergência sobre causa, natureza, extensão da lesão ou avaliação da incapacidade do segurado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [DIT e IPD no seguro de vida: o que cada sigla cobre](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-dit-vs-ipd-diferenca-cobertura/index.md) - [Doença degenerativa sem data exata: o seguro ainda cobre?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-degenerativa-progressiva-invalidez/index.md) - [Doença excluída na apólice: a cláusula do seguro de vida vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cid-excluido-clausula-contratual/index.md) - [Seguro de vida individual nega doença ocupacional: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-ocupacional-negativa-exclusao/index.md) - [Como levar sua classe de bônus para outra seguradora](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-transferir-bonus/index.md) - [Seguro viagem negou cobertura: como contestar a recusa](https://wikijuridica.com.br/aereo/seguro-viagem-negou-cobertura/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-pericia-medica-divergente-laudo-assistente/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 56** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art56` - [REsp 2.189.140 do STJ: civil e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189140/index.md) - [Boa-fé no contrato de seguro: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/seguros/boa-fe-contrato/index.md) - [Seguro de vida individual nega doença ocupacional: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-doenca-ocupacional-negativa-exclusao/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, Art. 47** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47` - [REsp 1.967.744 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967744/index.md) - [REsp 1.970.816 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970816/index.md) - [REsp 1.972.036 do STJ: direito privado e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972036/index.md) - [REsp 1.986.491 do STJ: plano de saúde e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986491/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Divergência entre a perícia da seguradora e o médico assistente. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-pericia-medica-divergente-laudo-assistente/ Versão do conteúdo: sha256:c63bbed98d40284f8ba24a181b50516ccf00934ca9b2372f05c812a70a09aa9a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-pericia-medica-divergente-laudo-assistente", "type": "webpage", "title": "Divergência entre a perícia da seguradora e o médico assistente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-pericia-medica-divergente-laudo-assistente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c63bbed98d40284f8ba24a181b50516ccf00934ca9b2372f05c812a70a09aa9a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: