--- title: "Depois de quanto tempo a preexistência deixa de ser alegável?" description: "Depois de tantos anos pagando, a seguradora ainda pode invocar doença anterior? Veja o que a lei brasileira estabelece sobre esse limite." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-prazo-contestabilidade-preexistencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3b49c84d64e3e3f76a1ecbd773e790842d5bc761d706b3fcf96e9c978d9f569e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Circular SUSEP nº 667/2022" url: "https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=06%2F07%2F2022&jornal=515&pagina=109" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 119" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Resolução CNSP nº 439/2022" url: "https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F26145" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Depois de quanto tempo a preexistência deixa de ser alegável? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Resposta direta: o direito brasileiro não fixa um prazo de incontestabilidade em anos, como fazem alguns sistemas estrangeiros. O que existe é um conjunto de condições sem as quais a preexistência simplesmente não pode ser invocada — e elas, na prática, produzem efeito parecido. Saber disso muda a pergunta certa a fazer. Em vez de contar anos de contrato, é preciso verificar como o contrato foi formado. ## As condições que substituem o prazo O parágrafo único do [art. 119](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) admite a alegação de preexistência apenas quando não houver carência convencionada e quando o segurado, claramente questionado, tiver omitido a informação de forma voluntária. São filtros que operam desde o primeiro dia da apólice, independentemente de quanto tempo ela dure. Um contrato com carência contratada nunca comporta essa alegação; um contrato sem questionário claro também não. ## A carência tem teto e não se repete Onde a lei fala em tempo, é para limitar a seguradora. O art. 118 permite carência nos seguros de vida para morte e nos de integridade física para invalidez por doença, mas o § 2º proíbe pactuá-la de forma a tornar a garantia inócua e veda que exceda metade da vigência do contrato. Pelo § 1º, renovar ou substituir contrato já existente não abre carência nova, pouco importando se a companhia mudou. E o § 3º determina a devolução do prêmio pago, ou da reserva matemática, se o sinistro ocorrer dentro da carência. ## O marco regulatório dos seguros de pessoas As regras estruturais desse ramo estão em normas próprias do sistema de seguros privados. A Resolução CNSP nº 439/2022 define acidente pessoal e as características gerais das coberturas de risco de seguros de pessoas, enquanto a Circular SUSEP nº 667/2022 estabelece regras complementares, clareza contratual e critérios operacionais dessas coberturas. É nesse conjunto que se encontram as exigências de transparência sobre carência, coberturas e exclusões — material útil quando a discussão é sobre o que foi ou não informado ao contratante. ## Tempo de contrato pesa, ainda que não seja prazo legal Uma apólice mantida por oito anos, com prêmios pagos em dia, torna muito mais difícil sustentar que houve má-fé na contratação. Não porque o tempo cure o vício, mas porque a alegação de que alguém contratou já sabendo do desfecho perde verossimilhança. Vale reunir o histórico de pagamentos, as renovações e eventuais aumentos de capital aceitos pela seguradora ao longo dos anos. Esse conjunto contextualiza a relação e costuma pesar na avaliação do caso. ## Perguntas frequentes ### E se o contrato tiver sido renovado várias vezes? Renovação não abre nova carência, por vedação expressa da lei. E a manutenção prolongada da relação enfraquece a tese de contratação de má-fé. ### A seguradora pode pedir exames depois do sinistro? Pode requisitar documentos médicos durante a regulação, de forma justificada. O que ela não faz é substituir, nesse momento, a triagem que deixou de realizar na contratação. ## Proveniência - [Circular SUSEP nº 667/2022](https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?captchafield=firstAccess&data=06%2F07%2F2022&jornal=515&pagina=109) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 15.040/2024, art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Resolução CNSP nº 439/2022](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload%2F26145) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguradora não pediu declaração de saúde e agora nega](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-dps-nao-exigida-pela-seguradora/index.md) - [Sem exame na contratação, o seguro pode alegar doença antiga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-exame-previo/index.md) - [Seguro de vida negado sem nunca ter pedido declaração](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-sem-dps-exigida/index.md) - [Corretor preencheu a declaração de saúde por mim](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-corretor-preencheu-dps/index.md) - [Mudou de profissão de risco: precisa avisar o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-mudanca-profissao-risco/index.md) - [Cirurgia reparadora pós-bariátrica: existe prazo de espera?](https://wikijuridica.com.br/saude/bariatrica-tempo-minimo-estabilizacao-peso-reparadora/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-prazo-contestabilidade-preexistencia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 119** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art119` - [Prestamista negado por doença preexistente omitida](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-doenca-preexistente-omissao/index.md) - [Negativa por alcoolismo crônico no seguro de vida: quando cai](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-alcoolismo-cronico-doenca-preexistente/index.md) - [Seguro de vida negou por doença preexistente: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-doenca-preexistente/index.md) - [Seguro de vida negado sem nunca ter pedido declaração](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-sem-dps-exigida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Depois de quanto tempo a preexistência deixa de ser alegável?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-prazo-contestabilidade-preexistencia/ Versão do conteúdo: sha256:3b49c84d64e3e3f76a1ecbd773e790842d5bc761d706b3fcf96e9c978d9f569e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-prazo-contestabilidade-preexistencia", "type": "webpage", "title": "Depois de quanto tempo a preexistência deixa de ser alegável?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-prazo-contestabilidade-preexistencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b49c84d64e3e3f76a1ecbd773e790842d5bc761d706b3fcf96e9c978d9f569e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: