--- title: "Pedido de acesso ao prontuário médico do segurado falecido" description: "A seguradora pode pedir o prontuário médico do segurado falecido, mas a autorização não precisa ser em branco. Veja o que a lei exige e como limitar o pedido." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-preexistencia-prontuario-apos-obito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f23cdab27363f4c6d8ec7a80e8c184f4e76dd997385602a3e9cd369dcd67ce43" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 15.040/2024, art. 119" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_vigente_sem_versao_compilada" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 12 e 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "protege a vida privada e a personalidade da pessoa falecida, legitimando cônjuge e parentes a fazer cessar exposição indevida, o que inclui dados sensíveis de saúde do prontuário médico" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pedido de acesso ao prontuário médico do segurado falecido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucos dias depois de comunicar o óbito, é comum o beneficiário receber da seguradora um termo pedindo autorização para acessar o prontuário médico completo do segurado, em todos os hospitais e clínicas que ele frequentou. O texto costuma vir amplo, sem recorte de período ou de especialidade, e a assinatura em branco preocupa: abre uma vida inteira de atendimentos que nada têm relação com a causa da morte. Antes de assinar, vale separar o que a lei realmente autoriza a seguradora a exigir do que continua sendo escolha do beneficiário — a autorização ampla não é a única saída para destravar a análise do sinistro. ## O que a seguradora precisa provar para negar por doença preexistente A [Lei nº 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), no [art. 119](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), permite excluir da cobertura o sinistro cuja causa exclusiva ou principal seja um estado patológico preexistente ao início do contrato. O parágrafo único do mesmo artigo, porém, fecha essa porta: a exclusão só vale quando não houver carência convencionada e o segurado, questionado claramente no momento da contratação, tiver omitido a informação de forma voluntária. Ou seja, não basta a seguradora suspeitar de uma doença antiga: ela precisa demonstrar que a causa da morte se liga àquela condição específica e que o segurado sabia da pergunta e escondeu a resposta. É esse ônus que costuma justificar o pedido de prontuário — mas o ônus é da seguradora, não do beneficiário. ## A privacidade do falecido não termina com a morte O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a intimidade e a imagem da pessoa como direitos que não se apagam com o óbito. O art. 21 declara a vida privada inviolável, e o art. 12, parágrafo único, dá ao cônjuge sobrevivente e aos parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau legitimidade para fazer cessar uma exposição indevida em nome do falecido. Na prática, isso significa que a família não é obrigada a entregar o histórico de saúde inteiro só porque a seguradora pediu. O pedido precisa ter relação com a doença que a seguradora efetivamente alega, não com décadas de consultas de rotina, exames de check-up ou tratamentos sem qualquer ligação com a causa do óbito. ## Como responder sem abrir mão de mais do que o necessário Antes de assinar qualquer autorização, peça por escrito qual doença a seguradora suspeita e em que elemento concreto baseia essa suspeita — um exame, um atendimento, uma internação específica. Com essa informação em mãos, é possível oferecer uma autorização restrita: o hospital e o período em que o quadro apontado teria sido tratado, não o prontuário inteiro desde a infância. - Peça a indicação expressa da doença e do fundamento da suspeita antes de autorizar qualquer acesso. - Restrinja a autorização ao estabelecimento, à especialidade e ao intervalo de tempo relacionados ao que foi apontado. - Solicite cópia de tudo que for levantado com base na autorização concedida. - Guarde o protocolo do pedido da seguradora e a resposta enviada pela família, com data. ## Quando recusar tudo prejudica o próprio beneficiário Recusar qualquer acesso, por outro lado, também tem custo: a seguradora pode alegar que a família impediu a apuração e usar essa resistência a seu favor durante a regulação do sinistro ou mesmo em juízo. Quando a família tem razoável certeza de que a doença apontada não existiu ou não tinha relação com a morte, cooperar com uma autorização limitada tende a acelerar o pagamento — e deixa a seguradora sem justificativa para prorrogar a análise. Se a seguradora insistir em uma autorização irrestrita mesmo diante da proposta de recorte, ou não indicar de forma objetiva qual doença investiga, um advogado que atenda contratações particulares consegue revisar o termo, negociar diretamente o alcance da autorização e conduzir toda a tratativa por WhatsApp, com procuração eletrônica e envio digital dos documentos que a família já reunir. ## Perguntas frequentes ### O hospital pode entregar o prontuário direto para a seguradora, sem passar pela família? Não deveria. O prontuário é protegido por sigilo profissional, e o hospital só está autorizado a liberá-lo a quem tenha legitimidade para consentir em nome do paciente falecido ou mediante ordem judicial — não a um pedido direto da seguradora sem essa autorização válida. ### Limitar a autorização faz a seguradora negar o pedido automaticamente? Não existe essa automação. A seguradora pode reclamar que faltam elementos, mas cabe à família responder com a proposta de recorte objetivo, indicando o que está disposta a autorizar — a negativa só se sustenta se a seguradora efetivamente provar a preexistência. ## Proveniência - [Lei nº 15.040/2024, art. 119](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto vigente; a norma não recebeu alteração posterior, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 12 e 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege a vida privada e a personalidade da pessoa falecida, legitimando cônjuge e parentes a fazer cessar exposição indevida, o que inclui dados sensíveis de saúde do prontuário médico --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Omiti doença na DPS do seguro de vida: o que acontece](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-questionario-dps/index.md) - [Seguradora sabia da doença antes: pode negar depois?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-seguradora-sabia-aceitou-risco/index.md) - [Sem exame na contratação, o seguro pode alegar doença antiga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-exame-previo/index.md) - [Doença omitida sem nexo com a morte: seguro paga?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-omissao-doenca-sem-nexo/index.md) - [Documentos do sinistro: o que a seguradora pode exigir](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-documentos/index.md) - [Seguro de vida negado por embriaguez do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-embriaguez-morte/index.md) - [Carência no plano de saúde: prazos e limites legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/carencia-plano-saude/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-preexistencia-prontuario-apos-obito/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 119** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art119` - [Prestamista negado por doença preexistente omitida](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-prestamista-doenca-preexistente-omissao/index.md) - [Negativa por alcoolismo crônico no seguro de vida: quando cai](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-alcoolismo-cronico-doenca-preexistente/index.md) - [Seguro de vida negou por doença preexistente: e agora](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-doenca-preexistente/index.md) - [Seguro de vida negado sem nunca ter pedido declaração](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-sem-dps-exigida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pedido de acesso ao prontuário médico do segurado falecido. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-preexistencia-prontuario-apos-obito/ Versão do conteúdo: sha256:f23cdab27363f4c6d8ec7a80e8c184f4e76dd997385602a3e9cd369dcd67ce43 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-preexistencia-prontuario-apos-obito", "type": "webpage", "title": "Pedido de acesso ao prontuário médico do segurado falecido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-preexistencia-prontuario-apos-obito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f23cdab27363f4c6d8ec7a80e8c184f4e76dd997385602a3e9cd369dcd67ce43", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: