--- title: "Seguro de vida sem beneficiário: a regra supletiva da lei" description: "A apólice não tem beneficiário definido ou a indicação perdeu efeito? Veja a regra legal de rateio entre cônjuge e herdeiros na Lei 15.040/2024." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:92a529d4dc30d57e3018f3ee0394c7a9e87abf0336bdfc3f71fe43aa4a1a2e25" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024, art. 115" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 115 e seus parágrafos disciplinam o rateio do capital na falta de indicação válida de beneficiário, incluindo a situação do companheiro e a ausência de qualquer habilitado." - name: "Lei 15.040/2024, art. 116" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art116" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 116 mantém o capital fora do inventário mesmo quando o pagamento segue a regra supletiva de rateio do art. 115." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro de vida sem beneficiário: a regra supletiva da lei Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ninguém preencheu o campo de beneficiário na proposta, ou a pessoa indicada morreu antes do segurado. Nos dois casos, a família se pergunta quem tem direito ao capital, já que não existe um nome válido apontado na apólice para recebê-lo. ## A regra supletiva: metade ao cônjuge, restante aos herdeiros Na falta de indicação do beneficiário, ou quando a indicação feita não prevalece, o [art. 115](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) determina que o capital segurado — ou a reserva matemática, conforme o caso — seja pago pela metade ao cônjuge, se houver, cabendo o restante aos demais herdeiros do segurado, segundo a ordem de vocação hereditária. Não é necessário abrir inventário completo para identificar esses herdeiros nesse contexto, mas a seguradora costuma exigir documentos que comprovem o parentesco e o estado civil no momento do óbito. ## Quando a indicação existente deixa de valer O §1º do art. 115 considera ineficaz a indicação quando o beneficiário indicado falece antes do sinistro ocorrer, ou quando há comoriência — morte simultânea de segurado e beneficiário, sem possibilidade de definir quem morreu primeiro. Nesses casos, mesmo havendo um nome expressamente indicado no passado, a regra supletiva de rateio se aplica como se a indicação nunca tivesse existido. ## O lugar do companheiro nessa regra Nos casos em que o segurado vivia separado do cônjuge, mesmo sem formalização do divórcio e apenas de fato, o §2º do art. 115 estende ao companheiro a mesma metade que caberia ao cônjuge. Essa previsão evita que uma separação não regularizada no papel beneficie automaticamente um cônjuge do qual o segurado já vivia afastado havia tempo. ## Esse capital entra no inventário? Mesmo pago segundo essa regra de rateio, o capital do seguro de vida continua fora do inventário: o art. 116 da mesma lei estabelece que a quantia paga por causa da morte não integra a herança para qualquer finalidade. Isso significa que, ainda que a distribuição siga proporção semelhante à sucessão legítima, o pagamento acontece diretamente pela seguradora aos beneficiários legais, sem depender do processo de inventário nem responder por dívidas do espólio. ## Perguntas frequentes ### E se não houver cônjuge, companheiro nem herdeiros conhecidos? O §3º do art. 115 prevê que, nessa hipótese, o valor seja pago a quem provar que a morte do segurado o privou de meios de subsistência, o que amplia o alcance da norma para além do círculo familiar formal. ### O capital pode ficar indefinidamente parado se ninguém se habilitar? Não. Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou dependente dentro do prazo prescricional da pretensão, o valor é considerado abandonado e destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024, art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 115 e seus parágrafos disciplinam o rateio do capital na falta de indicação válida de beneficiário, incluindo a situação do companheiro e a ausência de qualquer habilitado. - [Lei 15.040/2024, art. 116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art116) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 116 mantém o capital fora do inventário mesmo quando o pagamento segue a regra supletiva de rateio do art. 115. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Beneficiário menor de idade: como recebe o seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-menor/index.md) - [Ex-cônjuge ainda é o beneficiário do seguro: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-ex-conjuge-beneficiario/index.md) - [Cobeneficiário que morreu antes: quem fica com a parte dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) - [Seguro de vida não entra no inventário: entenda por quê](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-entra-na-heranca/index.md) - [Companheiro como beneficiário de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art115` - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) - [Previdência sem beneficiário: a ordem de quem recebe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/index.md) - [Cobeneficiário que morreu antes: quem fica com a parte dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro de vida sem beneficiário: a regra supletiva da lei. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/ Versão do conteúdo: sha256:92a529d4dc30d57e3018f3ee0394c7a9e87abf0336bdfc3f71fe43aa4a1a2e25 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-sem-beneficiario-indicado", "type": "webpage", "title": "Seguro de vida sem beneficiário: a regra supletiva da lei", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:92a529d4dc30d57e3018f3ee0394c7a9e87abf0336bdfc3f71fe43aa4a1a2e25", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: