--- title: "Suicídio nos dois primeiros anos: o que muda no pagamento" description: "Suicídio no início do contrato tem tratamento próprio na Lei 15.040/2024. Veja o prazo de dois anos, as exceções e o valor devido mesmo assim." url: "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-dois-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d3f52ec090dc811ff582cff31ae6a8b06a0f93ff1fc1bee4bde2350e7933af31" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024, art. 120" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art120" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 120 e seus parágrafos disciplinam a exclusão do capital por suicídio nos dois primeiros anos, as exceções e a devolução da reserva matemática." - name: "STJ — Súmula 610" url: "https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=610" verified_at: "2026-07-14" claim: "A Súmula 610 consolidou o critério objetivo do prazo de dois anos, ainda sob o regime anterior, base interpretativa mantida pelo art. 120 da nova lei." - name: "Lei 15.040/2024, art. 126" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art126" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 126, III, fixa em três anos, contados da ciência do fato gerador, o prazo de prescrição da pretensão do beneficiário para exigir o capital segurado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Suicídio nos dois primeiros anos: o que muda no pagamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família enfrenta o luto e, ao procurar a seguradora, ouve que o capital não será pago porque o segurado tirou a própria vida poucos meses depois de contratar o seguro. Esse é um dos temas mais sensíveis do direito securitário, e a lei trata dele com um critério objetivo — sem investigar a intenção de quem morreu — desde que o contrato tenha menos de dois anos de vigência. ## O critério objetivo dos dois anos Sem direito ao capital segurado fica o beneficiário quando o suicídio voluntário ocorre antes de completados dois anos de vigência do seguro de vida — é o que estabelece o [art. 120](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), em vigor desde 10 de dezembro de 2025. A norma substituiu o antigo [art. 798](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art798) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), revogado pela mesma lei, mas manteve a mesma lógica temporal que já vinha sendo aplicada pelos tribunais havia anos por meio da Súmula 610 do STJ. O ponto central é que, dentro do biênio, a exclusão não exige prova de premeditação. A seguradora não precisa demonstrar que o segurado planejou o suicídio para fraudar o contrato; basta o simples decurso de menos de dois anos desde o início da vigência. ## Aumento de capital reinicia o prazo apenas para a diferença Quando o segurado aumenta o capital segurado ao longo do contrato, o §1º do art. 120 esclarece que o beneficiário não terá direito à quantia acrescida se o suicídio ocorrer dentro do prazo de dois anos contado desse aumento. O capital original, já fora do biênio inicial, continua protegido normalmente; só a parcela adicional recente fica sujeita à nova contagem. ## Duas exceções que afastam a exclusão O §3º do art. 120 retira do prazo de carência o suicídio decorrente de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro — situações em que a morte não resulta de uma decisão livre e deliberada do segurado. Além disso, o §4º torna nula qualquer cláusula contratual que tente excluir a cobertura de suicídio por outros meios ou de qualquer espécie fora do critério temporal legal: a seguradora não pode ampliar a exclusão além do que a própria lei prevê. ## O que a família recebe mesmo dentro do biênio Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, o §5º do art. 120 garante ao beneficiário o direito de reaver o valor da reserva matemática já constituída até aquele momento — quantia menor que o capital contratado, mas que não pode ser simplesmente negada. Reunir apólice, comprovantes de pagamento do prêmio e a data exata de início da vigência é o primeiro passo para calcular e cobrar esse valor. ## Quando a negativa integral é indevida Recusa baseada em cláusula contratual que amplia a exclusão além dos dois anos, negativa sem qualquer devolução da reserva matemática dentro do biênio, ou aplicação do prazo a partir de renovação automática do mesmo contrato tendem a ser indevidas. A lei veda expressamente novo prazo de carência em renovações e substituições do mesmo seguro, o que impede a seguradora de reiniciar a contagem apenas porque a apólice foi renovada. ## Documentos e caminho para pedir a indenização Certidão de óbito, laudo do IML quando existir, apólice completa com data de início de vigência, comprovantes de pagamento do prêmio e eventual histórico de aumento de capital formam a base do pedido. O requerimento começa administrativamente, direto na seguradora, com protocolo e prazo de resposta; a negativa deve vir por escrito, com a cláusula e o fundamento legal usados. Sem solução na via administrativa, cabe reclamação na SUSEP e, para discutir o valor devido, ação judicial no Juizado Especial Cível ou na vara cível, conforme a complexidade da prova exigida. A pretensão do beneficiário para exigir da seguradora o capital segurado prescreve em três anos, contados da ciência do fato gerador, prazo mais longo do que o previsto para outras pretensões do próprio contrato, mas que também recomenda agir sem demora após a negativa. Discutir se a exclusão foi aplicada corretamente, ou se a apólice tentou ampliá-la além do que a lei permite, costuma exigir suporte jurídico; um advogado atuando de forma particular, com atendimento totalmente digital feito por WhatsApp, pode revisar o contrato e conduzir o pedido de indenização em nome da família, em qualquer parte do Brasil. ## Perguntas frequentes ### A seguradora precisa provar que houve premeditação para negar o pagamento? Não. Dentro dos dois anos, o critério é puramente temporal; fora dele, a cobertura é devida ainda que existisse plano anterior ao suicídio. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024, art. 120](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art120) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 120 e seus parágrafos disciplinam a exclusão do capital por suicídio nos dois primeiros anos, as exceções e a devolução da reserva matemática. - [STJ — Súmula 610](https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=610) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Súmula 610 consolidou o critério objetivo do prazo de dois anos, ainda sob o regime anterior, base interpretativa mantida pelo art. 120 da nova lei. - [Lei 15.040/2024, art. 126](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art126) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 126, III, fixa em três anos, contados da ciência do fato gerador, o prazo de prescrição da pretensão do beneficiário para exigir o capital segurado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Suicídio após dois anos de seguro: capital é integral?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-apos-dois-anos/index.md) - [Suicídio no biênio: direito à reserva matemática](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-reserva-tecnica/index.md) - [Seguro de vida tem carência para morte por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-carencia-doenca/index.md) - [Art. 798 do CC: suicídio no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) - [Súmula 402 do STJ e dano moral no seguro de pessoas](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-402/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/seguros/vida-suicidio-dois-anos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 798** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798` - [REsp 1.999.624 do STJ: morte do condutor segurado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999624/index.md) - [REsp 2.130.908 do STJ: seguro de vida e embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130908/index.md) - [REsp 2.159.794 do STJ: seguro habitacional e seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159794/index.md) - [REsp 2.185.937 do STJ: financiamento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185937/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 120** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art120` - [Art. 798 do CC: suicídio no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) - [Carência para invalidez por doença no seguro de vida: o prazo](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-carencia-doenca-antes-cobertura/index.md) - [Atestado com causa indeterminada: seguradora presume suicídio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-causa-morte-indeterminada-suicidio/index.md) - [Seguradora precisa provar consciência do suicídio? Entenda](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-prova-consciencia-ato-suicidio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Suicídio nos dois primeiros anos: o que muda no pagamento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-dois-anos/ Versão do conteúdo: sha256:d3f52ec090dc811ff582cff31ae6a8b06a0f93ff1fc1bee4bde2350e7933af31 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-seguros-vida-suicidio-dois-anos", "type": "webpage", "title": "Suicídio nos dois primeiros anos: o que muda no pagamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-dois-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d3f52ec090dc811ff582cff31ae6a8b06a0f93ff1fc1bee4bde2350e7933af31", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: