--- title: "Acumulação ilegal de cargos: opção, boa-fé e devolução de valores" description: "Notificado por acumulação ilegal de cargos? Veja o prazo de dez dias para optar, a diferença entre boa-fé e má-fé e quando há devolução de valores." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-ilegal-devolucao-e-opcao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:019d9dbf1806ae2f815215c2a0688632e6f42b0dc24523ca8f574aad644968ba" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 133 — prazo de dez dias para opção, rito sumário de apuração e consequências da boa-fé e da má-fé na acumulação ilegal" - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, XVI — hipóteses de acumulação lícita que servem de parâmetro para verificar se a notificação recebida está correta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Acumulação ilegal de cargos: opção, boa-fé e devolução de valores Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A notificação chega pela chefia imediata: a Administração detectou que o servidor acumula dois cargos fora das hipóteses permitidas e abre um prazo curto para regularizar a situação. É o início de um procedimento com regras próprias, que separa quem age de boa-fé de quem sabia da irregularidade e mesmo assim manteve os dois vínculos. ## O prazo de dez dias para a opção O [art. 133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) estabelece que, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por meio da chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Se o servidor optar dentro desse prazo, a opção configura boa-fé e se converte automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, sem instauração de processo disciplinar mais amplo. ## O que acontece se o servidor não se manifesta Havendo omissão do servidor no prazo de dez dias, a Administração instaura procedimento sumário de apuração, com três fases previstas em lei: instauração, com publicação do ato que constitui a comissão e indicação da autoria e materialidade da acumulação; instrução sumária, com indiciação, defesa em cinco dias e relatório; e julgamento, que deve ocorrer em até cinco dias após o recebimento do processo pela autoridade julgadora. O prazo total desse rito sumário não pode ultrapassar trinta dias, prorrogável por até quinze dias quando as circunstâncias exigirem. ## Boa-fé e má-fé têm consequências bem diferentes Quando a opção ocorre até o último dia do prazo de defesa, a lei presume boa-fé, e o efeito é apenas a exoneração automática do cargo não escolhido, sem qualquer penalidade adicional. Caracterizada a má-fé — geralmente quando fica demonstrado que o servidor sabia da ilegalidade e mesmo assim manteve os dois cargos sem regularizar —, a consequência é a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria em relação aos cargos em acumulação ilegal, com comunicação aos órgãos de vinculação envolvidos. ## E a devolução de valores recebidos? O art. 133, na redação atual, não determina de forma expressa a devolução de valores para o caso de boa-fé — a consequência ali prevista é a opção seguida de exoneração automática, sem penalidade financeira retroativa. Quando há má-fé reconhecida, além da penalidade disciplinar, a Administração pode buscar a reposição ao erário dos valores recebidos sem causa legítima, com base nas regras gerais de ressarcimento aplicáveis a pagamento indevido, especialmente sobre o período em que a acumulação ilegal já era do conhecimento do servidor. A extensão exata dessa cobrança costuma depender das circunstâncias do caso concreto, do período discutido e do que ficou apurado ao longo do processo administrativo disciplinar. ## O que fazer diante da notificação Diante da notificação, o primeiro passo é verificar se a situação realmente se enquadra fora das hipóteses de acumulação lícita previstas no [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), XVI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), porque notificações equivocadas acontecem quando o órgão desconhece que os dois cargos do servidor se enquadram nas combinações constitucionalmente permitidas — professor com professor, professor com cargo de qualquer natureza, ou dois cargos privativos de saúde, sempre com compatibilidade de horários comprovada. Se a acumulação for de fato irregular, avaliar rapidamente qual cargo manter, dentro do prazo de dez dias, evita a instauração do procedimento sumário e a discussão sobre má-fé. ## O segundo cargo técnico assumido sem perceber a irregularidade Um servidor público municipal assume um segundo cargo técnico estadual sem perceber que a combinação não está entre as hipóteses constitucionais de acumulação lícita. Notificado, ele reúne os dois atos de nomeação, os contracheques e a notificação recebida, e um advogado analisa por WhatsApp qual cargo apresenta melhor vantagem financeira e estabilidade antes de o prazo de dez dias se esgotar — decisão que, tomada dentro do prazo, evita a instauração do processo disciplinar sumário e qualquer discussão posterior sobre má-fé. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 133 — prazo de dez dias para opção, rito sumário de apuração e consequências da boa-fé e da má-fé na acumulação ilegal - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, XVI — hipóteses de acumulação lícita que servem de parâmetro para verificar se a notificação recebida está correta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Teto na acumulação: incide por cargo ou sobre a soma?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-teto-por-vinculo/index.md) - [Existe limite de horas para acumular dois cargos públicos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/limite-carga-horaria-acumulacao/index.md) - [Acumulação lícita de cargos públicos: o que a CF permite](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-licita-de-cargos/index.md) - [Dá para acumular aposentadoria com cargo público ativo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumular-aposentadoria-com-cargo-ativo/index.md) - [Quais verbas ficam fora do teto remuneratório do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-verbas-excluidas/index.md) - [Nepotismo: parente pode ocupar cargo em comissão?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nepotismo-cargo-comissao/index.md) - [REsp 1.881.778 do STJ: devolução integral de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881778/index.md) - [REsp 2.106.693 do STJ: rescisão contratual e devolução de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106693/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/acumulacao-ilegal-devolucao-e-opcao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Acumulação ilegal de cargos: opção, boa-fé e devolução de valores. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-ilegal-devolucao-e-opcao/ Versão do conteúdo: sha256:019d9dbf1806ae2f815215c2a0688632e6f42b0dc24523ca8f574aad644968ba Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-acumulacao-ilegal-devolucao-e-opcao", "type": "webpage", "title": "Acumulação ilegal de cargos: opção, boa-fé e devolução de valores", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-ilegal-devolucao-e-opcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:019d9dbf1806ae2f815215c2a0688632e6f42b0dc24523ca8f574aad644968ba", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: