--- title: "Quais cargos públicos podem ser acumulados legalmente" description: "Veja quais combinações de cargos públicos a Constituição autoriza acumular, o requisito de compatibilidade de horários e a quem a vedação se estende." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-licita-de-cargos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6d2ab7faefb8933f5bc62c2563df1486e5976975100ddd1a61db51b0ce0078b2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, XVI e XVII — hipóteses taxativas de acumulação lícita e a extensão da vedação a empregos e entidades da administração indireta" - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 118, §2º — exigência de compatibilidade de horários mesmo nas hipóteses de acumulação lícita" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais cargos públicos podem ser acumulados legalmente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regra geral da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é a proibição de acumular cargos públicos remunerados. Mas existem exceções fechadas, todas ligadas a áreas específicas, e é dentro desse rol taxativo que um servidor com dois vínculos precisa se enquadrar para não configurar acumulação ilegal. ## As três combinações previstas na Constituição O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), XVI, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, em três hipóteses: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro de qualquer natureza, conforme a redação atual dada pela [Emenda Constitucional nº 138/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-12-19;138) (que ampliou a antiga permissão restrita a cargo técnico ou científico); e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. ## Compatibilidade de horários é condição, não formalidade Mesmo dentro dessas três hipóteses, o §2º do [art. 118](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) condiciona a acumulação, ainda que lícita, à comprovação de compatibilidade de horários entre os dois cargos. Não basta a combinação estar na lista constitucional: é preciso demonstrar, na prática, que a carga horária dos dois vínculos não se sobrepõe e permite o exercício regular de ambos. ## A quem a vedação se estende O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), XVII, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estende a proibição de acumular a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Isso significa que a análise de acumulação não se limita a cargos efetivos: alcança também empregos públicos e funções de confiança em toda a administração indireta, e não apenas na administração direta. ## Exemplo de combinação lícita Uma enfermeira que ocupa cargo efetivo em um hospital municipal e, à noite, exerce outro cargo privativo de profissional de saúde em um hospital estadual está dentro da hipótese constitucional, desde que a jornada de cada vínculo seja compatível com a outra. Já um servidor de carreira administrativa que assume, paralelamente, um segundo cargo técnico sem nenhuma das três combinações previstas na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) está fora do rol lícito, ainda que os horários sejam perfeitamente compatíveis — a compatibilidade de horário é requisito adicional, não substitui a exigência de a combinação estar entre as hipóteses constitucionais. ## Perguntas frequentes ### A permissão para professor acumular com cargo de qualquer natureza é recente? Sim. Até a [Emenda Constitucional 138/2025](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-12-19;138), a alínea permitia apenas a combinação de professor com cargo técnico ou científico; a redação atual ampliou a permissão para qualquer natureza de cargo, mantida a exigência de compatibilidade de horários. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, XVI e XVII — hipóteses taxativas de acumulação lícita e a extensão da vedação a empregos e entidades da administração indireta - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 118, §2º — exigência de compatibilidade de horários mesmo nas hipóteses de acumulação lícita --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acumulação ilegal apurada: opção de cargo e devolução](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-ilegal-devolucao-e-opcao/index.md) - [Teto na acumulação: incide por cargo ou sobre a soma?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-teto-por-vinculo/index.md) - [Existe limite de horas para acumular dois cargos públicos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/limite-carga-horaria-acumulacao/index.md) - [Dá para acumular aposentadoria com cargo público ativo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumular-aposentadoria-com-cargo-ativo/index.md) - [Dá para pedir equiparação salarial por isonomia?](https://wikijuridica.com.br/servidor/equiparacao-salarial-isonomia-servidor/index.md) - [Teto do funcionalismo: como funciona o abate-teto](https://wikijuridica.com.br/servidor/teto-constitucional-abate-teto/index.md) - [REsp 2.095.819 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095819/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/acumulacao-licita-de-cargos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.112/1990, art. 118** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art118` - [Cargo efetivo e emprego em estatal podem coexistir?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-cargo-publico-emprego-estatal/index.md) - [Existe limite de horas para acumular dois cargos públicos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/limite-carga-horaria-acumulacao/index.md) **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais cargos públicos podem ser acumulados legalmente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-licita-de-cargos/ Versão do conteúdo: sha256:6d2ab7faefb8933f5bc62c2563df1486e5976975100ddd1a61db51b0ce0078b2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-acumulacao-licita-de-cargos", "type": "webpage", "title": "Quais cargos públicos podem ser acumulados legalmente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-licita-de-cargos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6d2ab7faefb8933f5bc62c2563df1486e5976975100ddd1a61db51b0ce0078b2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: