--- title: "Como obter o adicional de insalubridade ou periculosidade do servidor" description: "Servidor exposto a agente nocivo sem receber adicional? Veja o que a Lei 8.112 exige, o papel do laudo pericial e como pedir o pagamento." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-insalubridade-periculosidade-servidor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:edb5c805427c843288d8797f89dc0ecb5112022866c7ab84d84988bea1509845" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, arts. 68 a 72" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art68" verified_at: "2026-07-28" claim: "criam o adicional de insalubridade, periculosidade e atividade penosa, condicionado a laudo técnico e à habitualidade da exposição" - name: "Constituição Federal, art. 7º, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "veda a vinculação de qualquer verba ao salário mínimo, o que afasta o uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como obter o adicional de insalubridade ou periculosidade do servidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Manusear produtos químicos, atuar em área hospitalar de risco biológico, trabalhar exposto a radiação ou em local com risco de vida - tudo isso é rotina para boa parte do funcionalismo, mas nem sempre vem acompanhado do adicional correspondente no contracheque. A pergunta que fica é simples: o que falta para transformar o risco do dia a dia em pagamento reconhecido? ## O que a Lei 8.112/1990 garante Os arts. 68 a 72 da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) preveem adicional para quem trabalha com habitualidade em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida. A lei também determina controle permanente das atividades penosas, insalubres ou perigosas e proteção específica à servidora gestante ou lactante nesses ambientes. ## Por que o laudo pericial é indispensável O art. 70 condiciona a concessão dos adicionais à observância das situações estabelecidas em legislação específica, o que na prática significa que a Administração precisa de laudo técnico (perícia em segurança e medicina do trabalho) atestando o agente nocivo, sua intensidade e o tempo de exposição. Sem laudo, o pedido de adicional dificilmente avança, porque falta a base técnica que a própria lei exige para caracterizar a insalubridade ou a periculosidade. ## Como a base de cálculo funciona A lei não permite usar automaticamente o salário mínimo como base de cálculo do adicional, porque a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) veda a vinculação de qualquer verba ao salário mínimo (art. 7º, IV). Isso significa que a base de cálculo depende de definição própria em lei ou regulamento do órgão, geralmente atrelada ao vencimento básico do cargo - quando o órgão usa o salário mínimo como referência, essa prática costuma ser contestável. ## Documentos que sustentam o pedido Para requerer o adicional, reúna a descrição das atribuições do cargo mostrando o contato com o agente nocivo, fotos ou relatórios do ambiente de trabalho, se houver, e solicite formalmente ao órgão a realização do laudo pericial, caso ainda não exista. Sem essa avaliação técnica, mesmo que o trabalho pareça claramente arriscado no dia a dia, falta o elemento que a lei exige para o reconhecimento formal do direito. ## Exemplo prático Imagine uma técnica de enfermagem de um hospital público que atua há oito anos em setor de urgência, com contato constante com material perfurocortante e fluidos biológicos, sem nunca ter passado por avaliação pericial formal. Ao requerer o laudo, a perícia constata exposição habitual a agente biológico de risco, gerando direito ao adicional desde a data em que a exposição foi comprovada - não necessariamente desde o início do exercício no setor, salvo se houver prova documental da exposição em período anterior. ## Quando o adicional deixa de ser devido O adicional não é devido para exposição esporádica ou eventual ao agente nocivo, apenas para exposição habitual e permanente, conforme a própria redação do art. 68. Também não prospera o pedido quando o laudo pericial conclui pela ausência de risco relevante nas condições atuais de trabalho, ou quando o uso de equipamento de proteção individual, segundo a perícia, neutraliza o agente nocivo - situação que pode afastar o adicional mesmo havendo contato com a substância. ## Do requerimento ao órgão à perícia judicial O pedido começa por requerimento formal ao órgão, pedindo o laudo pericial e o pagamento do adicional a partir da constatação do risco. Recusado o pedido ou diante de laudo desfavorável que o servidor considera equivocado, cabe questionar administrativamente com nova perícia ou levar o caso ao Judiciário, pedindo perícia judicial que avalie as condições reais do ambiente de trabalho. Como a produção de prova técnica costuma ser o ponto central desse tipo de caso, reunir a documentação inicial - descrição do cargo, histórico de pedidos anteriores e eventual laudo já existente - é algo que pode ser organizado com o auxílio de advogado particular, com atendimento digital, antes mesmo de decidir se o caminho será administrativo ou judicial. ## Perguntas frequentes ### Insalubridade e periculosidade podem ser acumuladas? Em regra não: a legislação costuma exigir a opção pelo adicional mais vantajoso quando as duas condições coexistem no mesmo posto de trabalho, e não a soma dos dois valores. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, arts. 68 a 72](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art68) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: criam o adicional de insalubridade, periculosidade e atividade penosa, condicionado a laudo técnico e à habitualidade da exposição - [Constituição Federal, art. 7º, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda a vinculação de qualquer verba ao salário mínimo, o que afasta o uso do salário mínimo como base de cálculo do adicional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adicional noturno do servidor: quando é devido](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-noturno-servidor/index.md) - [Podem reduzir meu salário? A irredutibilidade de vencimentos](https://wikijuridica.com.br/servidor/irredutibilidade-de-vencimentos/index.md) - [Hora extra do servidor: limite diário e adicional de 50%](https://wikijuridica.com.br/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/index.md) - [Adicional por tempo de serviço (anuênio) ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/index.md) - [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/index.md) - [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/index.md) - [Perdi a gratificação de localidade ao ser removido](https://wikijuridica.com.br/servidor/perda-gratificacao-localidade-apos-remocao/index.md) - [Periculosidade entra no cálculo da hora extra e do 13º?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-adicional-reflexo-horas-extras-13o/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/adicional-insalubridade-periculosidade-servidor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como obter o adicional de insalubridade ou periculosidade do servidor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-insalubridade-periculosidade-servidor/ Versão do conteúdo: sha256:edb5c805427c843288d8797f89dc0ecb5112022866c7ab84d84988bea1509845 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-adicional-insalubridade-periculosidade-servidor", "type": "webpage", "title": "Como obter o adicional de insalubridade ou periculosidade do servidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-insalubridade-periculosidade-servidor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:edb5c805427c843288d8797f89dc0ecb5112022866c7ab84d84988bea1509845", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: