--- title: "Quando o servidor tem direito ao adicional noturno" description: "Trabalha entre 22h e 5h no serviço público? Veja o percentual do adicional noturno e a partir de quando ele passa a ser devido." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-noturno-servidor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:951001f2d46cbe335f42142a5b4d353b1a08613bd8f3d30735e72fca4105591e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 75" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art75" verified_at: "2026-07-28" claim: "define o horário noturno (22h às 5h) e o acréscimo de 25% sobre o valor-hora normal" - name: "Constituição Federal, art. 39, §2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "estende aos servidores civis o direito do art. 7º, IX, sobre remuneração superior do trabalho noturno" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o servidor tem direito ao adicional noturno Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Às 23h, o plantão continua e o trabalho segue igual ao das dez da manhã - mas o pagamento por essa hora deveria ser diferente. Entender quando começa e quanto vale o adicional noturno evita tanto reclamar de algo que não é devido quanto deixar de cobrar um valor que já deveria estar no contracheque. ## Horário e percentual definidos em lei O [art. 75](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) considera noturno o serviço prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, com acréscimo de 25% sobre o valor-hora normal. O percentual incide sobre cada hora efetivamente trabalhada dentro dessa janela, e não sobre toda a jornada quando apenas parte dela ocorre no período noturno. ## Por que essa proteção se aplica ao estatutário O §2º do [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art39) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estende aos servidores civis, entre outros, o direito previsto no art. 7º, IX, que trata da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno - fundamento constitucional que reforça a razão de ser do adicional específico previsto na [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) para o regime federal. ## Situações que geram dúvida Quando a jornada começa antes das 22h e avança por esse horário, apenas as horas dentro da janela noturna recebem o acréscimo, calculadas proporcionalmente. Servidor que atua em regime de plantão com turnos alternados deve conferir, mês a mês, se as horas noturnas efetivamente trabalhadas estão sendo identificadas corretamente no sistema de ponto do órgão, já que erros de registro são a causa mais comum de adicional pago a menor. ## Como conferir se o adicional está correto O jeito mais simples de verificar é comparar o espelho de ponto do mês com o contracheque, somando as horas registradas entre 22h e 5h e conferindo se o valor pago corresponde a 25% adicional sobre o valor-hora normal daquelas horas. Divergências costumam aparecer quando o sistema de ponto não diferencia corretamente turno noturno de turno diurno, ou quando o servidor faz hora extra dentro do próprio período noturno, hipótese em que os dois acréscimos - noturno e extraordinário - devem ser aplicados sobre a mesma hora trabalhada, um não substituindo o outro. ## Perguntas frequentes ### O adicional noturno se aplica a quem trabalha em escala de plantão 12x36? Sim, desde que parte da escala recaia entre 22h e 5h; o acréscimo incide apenas sobre as horas efetivamente cumpridas dentro dessa janela, independentemente do regime de escala adotado. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art75) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o horário noturno (22h às 5h) e o acréscimo de 25% sobre o valor-hora normal - [Constituição Federal, art. 39, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende aos servidores civis o direito do art. 7º, IX, sobre remuneração superior do trabalho noturno --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adicional de insalubridade ou periculosidade do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-insalubridade-periculosidade-servidor/index.md) - [Faltas injustificadas: quanto desconta do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/descontos-por-faltas-injustificadas/index.md) - [Hora extra do servidor: limite diário e adicional de 50%](https://wikijuridica.com.br/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/index.md) - [Adicional por tempo de serviço (anuênio) ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/index.md) - [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/index.md) - [Art. 7º, XIII, da CF: jornada de 8 horas e 44 semanais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xiii/index.md) - [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/adicional-noturno-servidor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 39** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art39` - [A Lei 8.112 vale para servidor estadual e municipal?](https://wikijuridica.com.br/servidor/lei-8112-quem-se-aplica/index.md) - [Hora extra do servidor: limite diário e adicional de 50%](https://wikijuridica.com.br/servidor/servico-extraordinario-hora-extra-limite/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o servidor tem direito ao adicional noturno. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-noturno-servidor/ Versão do conteúdo: sha256:951001f2d46cbe335f42142a5b4d353b1a08613bd8f3d30735e72fca4105591e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-adicional-noturno-servidor", "type": "webpage", "title": "Quando o servidor tem direito ao adicional noturno", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-noturno-servidor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:951001f2d46cbe335f42142a5b4d353b1a08613bd8f3d30735e72fca4105591e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: