--- title: "O anuênio do servidor federal ainda pode ser concedido?" description: "Servidor federal antigo pergunta se ainda tem direito ao anuênio. Entenda quando o adicional por tempo de serviço foi extinto e quem o mantém." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e74d23e2e1523d0f68a04ac90d9ebc1e66c10c870799cfd5e96f1713572a2856" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990, art. 67" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art67" verified_at: "2026-07-28" claim: "mostra a fórmula original do adicional por tempo de serviço, a alteração pela Lei 9.527/1997 e a revogação com preservação de direitos até 8 de março de 1999" - name: "Lei 9.527/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "alterou a fórmula do adicional por tempo de serviço do servidor federal antes de sua posterior extinção" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O anuênio do servidor federal ainda pode ser concedido? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Colegas de trabalho com poucos anos de diferença de ingresso no serviço público federal às vezes recebem contracheques bem distintos: um tem uma rubrica de adicional por tempo de serviço, o outro não tem nada parecido, mesmo tendo praticamente o mesmo tempo de casa. A explicação está numa data específica em que a regra do adicional deixou de valer para novos casos. ## Como o adicional funcionava originalmente Na redação original do [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), o adicional por tempo de serviço era devido à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico. A [Lei 9.527/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527) alterou a fórmula para 5% a cada cinco anos (o chamado quinquênio), com limite de 35%, incidindo apenas sobre o vencimento básico do cargo efetivo. ## A extinção do adicional em 2001 O próprio [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45) foi revogado pela [Medida Provisória 2.225-45](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45), de 2001, respeitadas as situações já constituídas até 8 de março de 1999. Isso significa que quem completou o tempo necessário para o adicional (ou fração dele) até essa data manteve o direito ao valor já formado, mas quem não havia completado o quinquênio até então não forma mais o adicional daquele ponto em diante - a contagem para novos quinquênios parou de gerar direito. ## Quem ainda recebe e por quê Servidores antigos que já tinham quinquênios completos (ou frações proporcionais) em 8 de março de 1999 continuam recebendo o valor correspondente, normalmente incorporado ao contracheque de forma permanente. Quem ingressou no serviço público federal depois disso, ou que na data do marco ainda não havia completado nenhum quinquênio, simplesmente não tem essa rubrica - não por erro do órgão, mas porque a regra que gerava o adicional não existe mais para esse período. ## Como conferir se você tem direito ao adicional preservado O caminho prático é verificar, na ficha funcional, a data de ingresso no cargo efetivo e contar os anos de serviço público efetivo até 8 de março de 1999. Se nessa data já havia ao menos um quinquênio completo e o contracheque atual não traz nenhuma rubrica correspondente, vale pedir ao setor de pessoal o extrato histórico de pagamento para verificar se o valor foi de fato incorporado ou se ficou pendente de reconhecimento administrativo. ## Perguntas frequentes ### Servidores estaduais e municipais também perderam o anuênio nessa data? Não necessariamente: a extinção trazida pela [Medida Provisória 2.225-45/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-09-04;2225-45) atinge o regime federal regido pela [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112); estados e municípios têm estatutos próprios, que podem manter, ter extinto em data diferente ou nunca ter previsto o adicional. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990, art. 67](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art67) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mostra a fórmula original do adicional por tempo de serviço, a alteração pela Lei 9.527/1997 e a revogação com preservação de direitos até 8 de março de 1999 - [Lei 9.527/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9527.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alterou a fórmula do adicional por tempo de serviço do servidor federal antes de sua posterior extinção --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Adicional de insalubridade ou periculosidade do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-insalubridade-periculosidade-servidor/index.md) - [Servidor exonerado recebe 13º salário proporcional?](https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-natalina-13-proporcional/index.md) - [Faltas injustificadas: quanto desconta do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/descontos-por-faltas-injustificadas/index.md) - [Periculosidade entra no cálculo da hora extra e do 13º?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-adicional-reflexo-horas-extras-13o/index.md) - [Temporário eleito vereador: o contrato continua?](https://wikijuridica.com.br/servidor/temporario-eleito-vereador-efeitos-contrato/index.md) - [Conversão de tempo especial em comum no RPPS ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conversao-tempo-especial-comum-rpps/index.md) - [Gratificação de desempenho paga aos ativos alcança inativos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/gratificacao-desempenho-extensao-inativos/index.md) - [Insalubridade e periculosidade podem ser acumuladas?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cumulacao-insalubridade-periculosidade-vedada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O anuênio do servidor federal ainda pode ser concedido?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/ Versão do conteúdo: sha256:e74d23e2e1523d0f68a04ac90d9ebc1e66c10c870799cfd5e96f1713572a2856 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-adicional-tempo-de-servico-anuenio", "type": "webpage", "title": "O anuênio do servidor federal ainda pode ser concedido?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/adicional-tempo-de-servico-anuenio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e74d23e2e1523d0f68a04ac90d9ebc1e66c10c870799cfd5e96f1713572a2856", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: