--- title: "Altura mínima em concurso público: requisito válido ou abusivo?" description: "Exigência de altura mínima em concurso não é ilegal por si só, mas depende de lei específica e relação com o cargo. Entenda quando o requisito vale." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/altura-minima-requisito-concurso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0b7a57d6f7ea60fee06643a0e53e8038e795d7bc0d8d781dd263303105879ef0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, I, exige previsão em lei para requisitos de acesso a cargo público" - name: "Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 5º, §1º, permite requisito adicional justificado pelas atribuições do cargo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Altura mínima em concurso público: requisito válido ou abusivo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pode, mas dentro de limites que muitos editais ignoram. A exigência de estatura mínima não é, por si só, discriminatória — o problema aparece quando ela é criada sem lei que a autorize ou sem relação real com as atribuições do cargo. ## Quando a exigência de altura se sustenta Assim como qualquer outro requisito de acesso a cargo público, a exigência de altura mínima depende de previsão em lei específica da carreira, conforme o [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e se enquadra entre os 'outros requisitos' que o [art. 5º, §1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) permite quando as atribuições do cargo justificam. Carreiras como polícia, corpo de bombeiros e forças armadas costumam ter essa exigência amparada em lei própria, com relação direta entre estatura e o desempenho de atividades operacionais específicas. ## Quando a exigência não se sustenta Cargos administrativos, técnicos ou de atividade-meio raramente têm relação concreta entre altura e desempenho da função — e, nesses casos, a exigência tende a não resistir a questionamento, sobretudo quando o edital cria o critério sem apontar a lei específica que o autoriza. Também é frágil a exigência que fixa altura mínima igual para todas as funções de uma mesma carreira, sem distinguir atividades administrativas de atividades operacionais dentro do próprio órgão. ## O que fazer diante de exigência sem base legal clara O primeiro passo é pedir, por escrito, a indicação da lei que ampara o requisito de estatura no edital. Diante de resposta insatisfatória ou ausência de previsão legal específica, o candidato pode buscar orientação na Defensoria Pública, quando não tiver condições de arcar com advogado particular, ou recorrer administrativamente dentro do prazo fixado no próprio edital. É recomendável fazer esse pedido ainda durante o período de inscrição ou logo após a divulgação do edital, já que os prazos de recurso em concursos costumam ser curtos e correm independentemente da fase de aferição física propriamente dita. ## Perguntas frequentes ### A exigência pode ser diferente para homens e mulheres? Pode haver parâmetros distintos quando previstos em lei e tecnicamente justificados, mas o critério ainda precisa guardar relação com as atribuições do cargo. ### Calçado com salto pode ser usado na medição? Normalmente não; os editais que preveem aferição de estatura costumam especificar a forma de medição, geralmente descalço ou com calçado padronizado, justamente para evitar contestação sobre o resultado. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, I, exige previsão em lei para requisitos de acesso a cargo público - [Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 5º, §1º, permite requisito adicional justificado pelas atribuições do cargo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inapto no exame médico de posse: como contestar o laudo](https://wikijuridica.com.br/servidor/inaptidao-exame-medico-admissional/index.md) - [Como pedir isenção da taxa de inscrição do concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/isencao-taxa-inscricao-concurso/index.md) - [Concurso pode exigir idade mínima ou máxima? 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Altura mínima em concurso público: requisito válido ou abusivo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/altura-minima-requisito-concurso/ Versão do conteúdo: sha256:0b7a57d6f7ea60fee06643a0e53e8038e795d7bc0d8d781dd263303105879ef0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-altura-minima-requisito-concurso", "type": "webpage", "title": "Altura mínima em concurso público: requisito válido ou abusivo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/altura-minima-requisito-concurso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0b7a57d6f7ea60fee06643a0e53e8038e795d7bc0d8d781dd263303105879ef0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: