--- title: "O que é a aposentadoria compulsória do servidor público" description: "Entenda como funciona o desligamento automático do servidor aos 75 anos e como fica o valor dos proventos nesse caso." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-compulsoria-75-anos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:def10e9cd3328b78ae03973908543aefbf704e86db9b7278af5d21f0fbb1e43b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 40, §1º, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "aposentadoria compulsória do servidor aos 75 anos de idade" - name: "Lei Complementar 152/2015" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "regulamentação da idade de aposentadoria compulsória para servidores públicos e outras carreiras" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a aposentadoria compulsória do servidor público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aos 75 anos, o servidor público titular de cargo efetivo deixa a atividade de forma automática, independentemente de pedido ou de vontade própria. É a aposentadoria compulsória, prevista na própria [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), e opera como marco final da carreira no serviço público. ## Base constitucional e idade-limite O [artigo 40, §1º, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art40), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) fixa a compulsoriedade da aposentadoria ao completar 75 anos de idade. A [Lei Complementar 152/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-12-03;152) regulamenta esse limite, aplicando-o a servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como a membros de outras carreiras públicas ali listadas. ## O ato de aposentadoria independe de requerimento do servidor Diferente das demais modalidades, a compulsória não depende de pedido: o próprio órgão tem o dever de formalizar o ato assim que o servidor completa a idade-limite, geralmente publicando a portaria de aposentadoria no dia seguinte ao aniversário de 75 anos. ## Como fica o valor dos proventos O cálculo segue a mesma lógica aplicável à regra em que o servidor se enquadrava até aquele momento: se ele já tinha direito a alguma transição com integralidade e paridade, esse direito é preservado no ato compulsório; caso contrário, o valor é apurado pela média das contribuições, com o percentual proporcional ao tempo de contribuição já cumprido. ## Diferença entre compulsória e demais modalidades de aposentadoria Nas demais modalidades — regra permanente, transições por pontos ou pedágio, aposentadoria por incapacidade —, o servidor decide quando requerer, respeitados os requisitos de cada uma. Na compulsória, a decisão não existe: o desligamento ocorre por força de idade, ainda que o servidor esteja em pleno exercício de suas funções e deseje continuar. ## O que fazer diante de erro no ato de aposentadoria compulsória Quando a portaria compulsória chega com tempo de contribuição contado de forma incompleta, ou desconsidera período averbado de outro regime, o servidor mantém o direito de pedir a correção administrativa do ato, mesmo já estando fora da atividade. A via costuma começar por requerimento ao próprio órgão de origem, instruído com a certidão de tempo de contribuição e o histórico funcional completo, antes de qualquer medida judicial. ## Perguntas frequentes ### A aposentadoria compulsória vale também para cargos comissionados? Não. A compulsoriedade aos 75 anos se aplica ao servidor titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio de previdência; quem ocupa apenas cargo em comissão, sem vínculo efetivo, não está sujeito a essa regra específica. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 40, §1º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: aposentadoria compulsória do servidor aos 75 anos de idade - [Lei Complementar 152/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamentação da idade de aposentadoria compulsória para servidores públicos e outras carreiras --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria do servidor com valor errado: como revisar](https://wikijuridica.com.br/servidor/revisao-aposentadoria-do-servidor/index.md) - [Quanto o servidor federal paga de contribuição previdenciária](https://wikijuridica.com.br/servidor/aliquota-contribuicao-rpps-progressiva/index.md) - [Doença grave e proventos integrais após a reforma](https://wikijuridica.com.br/administrativo/aposentadoria-doenca-grave-proventos-integrais/index.md) - [Como averbar tempo do INSS no serviço público](https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/index.md) - [Readaptação do servidor por limitação de saúde](https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-o-que-e/index.md) - [Licença-prêmio acumulada: quando vira indenização](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-premio-conversao-em-pecunia/index.md) - [Abono de permanência: descontos que aparecem na folha](https://wikijuridica.com.br/servidor/abono-permanencia-desconto-contribuicao-imposto-renda/index.md) - [Remoção do servidor: as modalidades previstas em lei](https://wikijuridica.com.br/servidor/remocao-servidor-modalidades/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/aposentadoria-compulsoria-75-anos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 40** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40` - [Tema 424 do STJ: Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-424/index.md) - [Abono de permanência: descontos que aparecem na folha](https://wikijuridica.com.br/servidor/abono-permanencia-desconto-contribuicao-imposto-renda/index.md) - [Aposentadoria especial do servidor exposto a agente nocivo](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-especial-servidor-insalubre/index.md) - [Aposentadoria do servidor com deficiência: existe regra própria?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-servidor-com-deficiencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a aposentadoria compulsória do servidor público. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-compulsoria-75-anos/ Versão do conteúdo: sha256:def10e9cd3328b78ae03973908543aefbf704e86db9b7278af5d21f0fbb1e43b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-aposentadoria-compulsoria-75-anos", "type": "webpage", "title": "O que é a aposentadoria compulsória do servidor público", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-compulsoria-75-anos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:def10e9cd3328b78ae03973908543aefbf704e86db9b7278af5d21f0fbb1e43b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: