--- title: "Dois benefícios pontuais: nascimento e falecimento do servidor" description: "Valores e prazos do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral da Lei 8.112/1990, incluindo o pagamento em 48 horas do funeral." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-natalidade-e-funeral/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1da5d192a4233dcd304021c67ade1f35eda538aec1d053a401c9bd9b83c59d94" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (arts. 196, 226, 227 e 228)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "valores e prazos do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral, incluindo pagamento a terceiro que custeou o funeral" - name: "Constituição Federal (art. 6º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamento constitucional de proteção à maternidade e à infância que sustenta benefícios assistenciais como o auxílio-natalidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dois benefícios pontuais: nascimento e falecimento do servidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um filho que nasce e uma vida que se encerra são os dois extremos cobertos por benefícios assistenciais específicos da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), pensados para cobrir despesas imediatas que não esperam trâmite administrativo longo — por isso um deles tem prazo de pagamento contado em horas, não em dias. ## Auxílio-natalidade: valor fixo por nascimento, inclusive natimorto O art. 196 garante à servidora, por motivo de nascimento de filho, um valor equivalente ao menor vencimento do serviço público, devido inclusive em caso de natimorto. Em parto múltiplo, o § 1º acrescenta 50% ao valor por cada nascituro adicional. Quando a parturiente não é servidora, o § 2º assegura o pagamento ao cônjuge ou companheiro que for servidor público. ## Auxílio-funeral: pago em 48 horas a quem custeou o funeral O art. 226 assegura à família do servidor falecido, na atividade ou já aposentado, um valor equivalente a um mês de remuneração ou provento. O § 3º fixa prazo curto e incomum para o serviço público: 48 horas, por procedimento sumaríssimo, para pagamento à pessoa da família que arcou com as despesas do funeral. Havendo acumulação legal de cargos, o § 1º determina que o auxílio seja calculado apenas sobre o cargo de maior remuneração. ## Quando um terceiro custeia o funeral O art. 227 prevê que, se o funeral for custeado por terceiro que não integra a família, esse terceiro tem direito à mesma indenização que seria devida ao familiar, observadas as mesmas regras do art. 226. Já o art. 228 cobre a hipótese de falecimento em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior: as despesas de transporte do corpo correm por conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública, sem necessidade de reembolso posterior pela família. ## Documentos que agilizam o pagamento - certidão de óbito e comprovante das despesas do funeral, para o auxílio-funeral; - certidão de nascimento (ou declaração de natimorto) para o auxílio-natalidade; - comprovação do grau de parentesco ou de quem efetivamente arcou com o custeio do funeral, quando não for familiar direto. ## Perguntas frequentes ### O auxílio-natalidade e o auxílio-funeral precisam de requerimento judicial? Não, em regra. São benefícios administrativos pagos pelo próprio órgão ao qual o servidor está vinculado, mediante requerimento com a documentação de comprovação do evento; a via judicial só entra em caso de recusa indevida do pagamento administrativo. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (arts. 196, 226, 227 e 228)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: valores e prazos do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral, incluindo pagamento a terceiro que custeou o funeral - [Constituição Federal (art. 6º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamento constitucional de proteção à maternidade e à infância que sustenta benefícios assistenciais como o auxílio-natalidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Licença-maternidade e paternidade do servidor federal](https://wikijuridica.com.br/servidor/licenca-gestante-adotante-paternidade-servidor/index.md) - [Pensão e aposentadoria juntas: como fica o valor](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-cumulada-aposentadoria-propria-redutor-ec103/index.md) - [Auxílio-reclusão do servidor federal: existe e tem regra própria](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Pensão de servidor cancelada: como pedir o restabelecimento](https://wikijuridica.com.br/servidor/restabelecimento-pensao-cancelada-indevidamente/index.md) - [Afastamento do servidor para estudo ou missão no exterior](https://wikijuridica.com.br/servidor/afastamento-para-estudo-no-exterior/index.md) - [Servidor morre durante o PAD: e a pensão da família?](https://wikijuridica.com.br/servidor/obito-durante-processo-efeitos-pensao/index.md) - [Pensão por morte de servidor: vitalícia ou por prazo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pensao-por-morte-servidor-cota-temporaria-por-idade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/auxilio-natalidade-e-funeral/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dois benefícios pontuais: nascimento e falecimento do servidor. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-natalidade-e-funeral/ Versão do conteúdo: sha256:1da5d192a4233dcd304021c67ade1f35eda538aec1d053a401c9bd9b83c59d94 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-auxilio-natalidade-e-funeral", "type": "webpage", "title": "Dois benefícios pontuais: nascimento e falecimento do servidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-natalidade-e-funeral/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1da5d192a4233dcd304021c67ade1f35eda538aec1d053a401c9bd9b83c59d94", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: