--- title: "Existe auxílio-reclusão para servidor público federal preso?" description: "A família de servidor público federal preso tem direito a auxílio-reclusão pelo art. 229 da Lei 8.112/1990, com regras diferentes do benefício do INSS." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:567b996ae20e1e3e1b6fb7e55e7bf69026bd61faf21f52e81b26ee85df29498b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 229 e parágrafos, que preveem o auxílio-reclusão à família do servidor federal ativo preso, com valores de dois terços ou metade da remuneração conforme a situação" - name: "Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "art. 80, que disciplina o auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social, restrito a dependente de segurado de baixa renda em regime fechado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe auxílio-reclusão para servidor público federal preso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem um familiar preso costuma perguntar se existe, no serviço público, algo parecido com o auxílio-reclusão que o INSS paga a dependente de segurado de baixa renda. A resposta é sim, mas com desenho próprio: o regime jurídico dos servidores civis federais, a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), prevê no [art. 229](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) um auxílio-reclusão específico, pago à família do servidor ativo enquanto ele estiver preso, e não ao segurado do Regime Geral de Previdência Social. A confusão é compreensível porque os dois benefícios têm nome parecido e a mesma lógica de proteção à família, mas seguem leis diferentes, com requisitos, valores e hipóteses de cessação que não coincidem. Antes de calcular quanto a família vai receber, é preciso identificar corretamente qual regime se aplica ao servidor preso. ## O que o art. 229 da Lei 8.112/1990 garante O art. 229 assegura à família do servidor público federal ativo o pagamento de auxílio-reclusão em dois cenários distintos. No primeiro, quando o servidor é preso em flagrante ou preventivamente, por determinação da autoridade competente, o valor corresponde a dois terços da remuneração, mantido enquanto durar a prisão. No segundo, quando há condenação por sentença definitiva que não acarrete a perda do cargo, o valor cai para metade da remuneração durante o período de afastamento. Se o servidor preso preventivamente ou em flagrante for absolvido, a lei garante a integralização retroativa da remuneração retida, corrigindo a diferença que a família recebeu a menor durante o período. O pagamento cessa no dia seguinte ao da soltura, ainda que em liberdade condicional, e não depende de comprovação de baixa renda, ao contrário do que ocorre no Regime Geral. ## Em que esse benefício se diferencia do auxílio-reclusão do INSS O auxílio-reclusão do [art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), pago pelo INSS, é dirigido a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social classificado como de baixa renda, exige que o preso esteja em regime fechado e fixa o valor em um salário-mínimo desde a reforma de 2019. Nenhuma dessas três condições aparece no art. 229: o benefício estatutário federal não exige renda baixa, alcança prisão decorrente de condenação sem perda de cargo mesmo fora do regime fechado, e o valor é calculado sobre a remuneração do próprio servidor. Essa diferença importa na prática porque a família de um servidor preso, ao buscar informação pensando no INSS, pode concluir, erroneamente, que não tem direito a nada — quando o pedido correto é dirigido ao órgão de origem do servidor, não à Previdência Social. ## O que muda para servidor estadual ou municipal O [art. 229](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) integra a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), que rege exclusivamente os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estados, Distrito Federal e municípios têm autonomia para editar seu próprio regime jurídico único, e cada regime próprio de previdência decide se replica um benefício equivalente, se atribui outro nome a ele ou se simplesmente não o prevê. Servidor estadual ou municipal preso deve consultar o estatuto funcional do próprio ente e o regulamento do respectivo regime próprio de previdência social, porque a existência do auxílio-reclusão federal não garante benefício idêntico fora da esfera da União. ## Perguntas frequentes ### O servidor preso continua recebendo o auxílio-reclusão enquanto o processo ainda não tem sentença definitiva? Sim, enquanto durar a prisão preventiva ou em flagrante, o valor de dois terços da remuneração é devido à família independentemente de já haver sentença; a redução para metade só ocorre depois de condenação definitiva que não acarrete perda do cargo. ### A família precisa comprovar baixa renda para receber o auxílio-reclusão do art. 229? Não. Esse requisito existe apenas no auxílio-reclusão do Regime Geral, pago pelo INSS a dependente de segurado de baixa renda; o benefício da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) não exige comprovação de renda. ### O que acontece se o servidor for solto e preso novamente pelo mesmo processo? O pagamento cessa no dia seguinte à soltura, ainda que condicional, e um novo período de reclusão gera novo pedido de auxílio, sujeito às mesmas condições do art. 229. ### Servidor aposentado tem direito ao mesmo auxílio-reclusão do art. 229? Não. O dispositivo fala em servidor ativo; a situação do aposentado preso segue outras regras do regime de proventos e deve ser avaliada com o órgão de pessoal ou a unidade de previdência do ente ao qual ele estava vinculado. ## Proveniência - [Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 229 e parágrafos, que preveem o auxílio-reclusão à família do servidor federal ativo preso, com valores de dois terços ou metade da remuneração conforme a situação - [Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 80, que disciplina o auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social, restrito a dependente de segurado de baixa renda em regime fechado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-reclusão para companheira de segurado preso](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-reclusao-companheiro-preso/index.md) - [Funpresp: como funciona a complementação do servidor](https://wikijuridica.com.br/servidor/complementacao-aposentadoria-funpresp/index.md) - [Quem trabalha em organização social não é servidor público](https://wikijuridica.com.br/servidor/trabalhador-organizacao-social-nao-e-servidor-publico/index.md) - [Servidor público pode abrir empresa? 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Existe auxílio-reclusão para servidor público federal preso?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso/ Versão do conteúdo: sha256:567b996ae20e1e3e1b6fb7e55e7bf69026bd61faf21f52e81b26ee85df29498b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso", "type": "webpage", "title": "Existe auxílio-reclusão para servidor público federal preso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:567b996ae20e1e3e1b6fb7e55e7bf69026bd61faf21f52e81b26ee85df29498b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: