--- title: "Passo a passo da contagem recíproca entre INSS e RPPS" description: "Veja o passo a passo para levar o tempo de contribuição da iniciativa privada para a aposentadoria no regime próprio." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:96e1c4af17a2bd68231c242a33f11e942b87b0bebe6aea8045dc6eb918ce1535" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 201, §9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "direito à contagem recíproca de tempo de contribuição entre o regime geral e os regimes próprios de previdência" - name: "Lei 8.213/1991, art. 94" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "compensação financeira entre regimes previdenciários na contagem recíproca de tempo de contribuição" - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 25" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "manutenção e ajuste das regras de contagem recíproca de tempo entre regimes após a reforma" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Passo a passo da contagem recíproca entre INSS e RPPS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de tomar posse no cargo público, muitos servidores trabalharam anos com carteira assinada na iniciativa privada, contribuindo para o INSS. Esse tempo não se perde: a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante o direito de somá-lo ao tempo do serviço público, por meio da contagem recíproca, mas o procedimento exige documentos específicos e uma ordem própria de providências junto ao INSS e ao órgão de origem. ## O que autoriza a contagem recíproca O [artigo 201, §9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201%C2%A79), da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral e os regimes próprios de previdência social, compensando financeiramente os sistemas envolvidos. A [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), no [artigo 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), manteve esse direito, ajustando regras de cálculo da compensação entre os regimes. ## Passo 1: reunir os documentos do período contribuído ao INSS - Carteira de trabalho com os vínculos anotados no período - Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) - Guias de recolhimento, se houver período como contribuinte individual - Comprovantes de eventuais benefícios recebidos no período (para descartar sobreposição indevida) ## Passo 2: solicitar a certidão de tempo de contribuição ao INSS Com a documentação reunida, o servidor solicita ao INSS a certidão de tempo de contribuição (CTC), documento que formaliza o período trabalhado sob o regime geral e autoriza sua utilização para fins de contagem recíproca em outro regime previdenciário, conforme o [artigo 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art94) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). ## Passo 3: protocolar a certidão junto ao RPPS do órgão de origem De posse da CTC, o servidor protocola o documento no setor de recursos humanos ou no instituto de previdência do próprio ente federativo, pedindo a averbação formal do tempo. O órgão analisa a certidão, verifica eventual necessidade de complementação de contribuições e emite ato de reconhecimento do tempo averbado. ## Situações que atrasam ou travam a averbação Períodos concomitantes (mesmo intervalo contado em dois vínculos ao mesmo tempo), tempo de contribuinte individual sem comprovação de recolhimento, ou tempo já utilizado para concessão de outro benefício no regime geral costumam gerar exigências adicionais do órgão, e por vezes negativa parcial da averbação até que a pendência seja esclarecida. ## Quando vale acompanhamento jurídico no processo Divergências entre o que consta no CNIS e o que realmente foi contribuído, ou negativa de averbação por suposta sobreposição de vínculos, costumam exigir mais do que reenvio de documentos: pedido de retificação junto ao INSS, recurso administrativo no RPPS ou, em último caso, ação judicial. Um advogado que acompanha esse tipo de caso pode conduzir o processo de forma remota, com envio de documentos digitalizados e procuração eletrônica, poupando o servidor de deslocamentos entre os dois órgãos. ## Perguntas frequentes ### O tempo rural sem registro em carteira pode ser averbado no RPPS? Tempo rural sem contribuição formal costuma exigir reconhecimento prévio pelo próprio INSS, mediante prova documental e testemunhal específica, antes de poder ser incluído na certidão de tempo de contribuição usada para a contagem recíproca. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 201, §9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: direito à contagem recíproca de tempo de contribuição entre o regime geral e os regimes próprios de previdência - [Lei 8.213/1991, art. 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: compensação financeira entre regimes previdenciários na contagem recíproca de tempo de contribuição - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: manutenção e ajuste das regras de contagem recíproca de tempo entre regimes após a reforma --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria do servidor: regra permanente pós-reforma](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-rpps-regra-permanente/index.md) - [Conversão de tempo especial em comum no RPPS ainda existe?](https://wikijuridica.com.br/servidor/conversao-tempo-especial-comum-rpps/index.md) - [Aposentadoria do professor da rede pública: regra reduzida](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-professor-rpps/index.md) - [Aposentadoria especial do servidor exposto a agente nocivo](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentadoria-especial-servidor-insalubre/index.md) - [Aposentado pode assinar contrato temporário público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentado-assume-contrato-temporario-acumulacao/index.md) - [Readaptação do servidor por limitação de saúde](https://wikijuridica.com.br/servidor/readaptacao-o-que-e/index.md) - [Terceirizado com subordinação vira servidor público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizado-nao-adquire-vinculo-mesmo-com-subordinacao/index.md) - [Servidor exonerado: como levar o tempo para o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 94** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art94` - [Averbação de tempo de contribuição: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-tempo-contribuicao/index.md) - [CTC: certidão de tempo de contribuição, o que é](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctc/index.md) - [Certidão de tempo com vínculo errado: corrigir antes](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-ctc-vinculo-errado-corrigir-antes/index.md) - [Servidor exonerado: como levar o tempo para o INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/averbacao-rpps-para-rgps-servidor-exonerado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Passo a passo da contagem recíproca entre INSS e RPPS. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/ Versão do conteúdo: sha256:96e1c4af17a2bd68231c242a33f11e942b87b0bebe6aea8045dc6eb918ce1535 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca", "type": "webpage", "title": "Passo a passo da contagem recíproca entre INSS e RPPS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/averbacao-tempo-inss-contagem-reciproca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:96e1c4af17a2bd68231c242a33f11e942b87b0bebe6aea8045dc6eb918ce1535", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: