--- title: "Cargo em comissão em outro órgão e a manutenção do cargo efetivo" description: "Nomeado para comissão em outro órgão, o servidor não soma as duas remunerações. Entenda a opção, o afastamento e a regra de quem tem dois cargos." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:34e0bdb5c01e27a98f11e3e1b5f655137660fb349e538088a4e16c6650ecdb71" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XVI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cargo em comissão em outro órgão e a manutenção do cargo efetivo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O convite chega com uma pergunta prática embutida: dá para ficar com os dois? O vínculo efetivo não se perde com a nomeação para cargo em comissão, mas as duas remunerações não se somam. O servidor mantém o cargo de origem, afasta-se do exercício e opta pela remuneração que vai receber. ## Por que não há acumulação de remunerações Cargo em comissão é cargo público. Ele não figura nas três alíneas do art. 37, XVI, que listam exaustivamente as hipóteses excepcionais de acumulação remunerada — dois cargos de professor, um de professor com outro de qualquer natureza e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. Fora dessas hipóteses, a soma é vedada. O que a legislação de pessoal organiza, então, não é a acumulação, mas o modo de compatibilizar o exercício da comissão com a titularidade do cargo efetivo. ## O que acontece com o vínculo de origem O servidor não é exonerado do cargo efetivo. Ele é afastado do exercício para assumir a função de confiança em outro órgão, mantendo a titularidade, a contagem de tempo e o vínculo com o regime próprio. Em regra, escolhe entre a remuneração do cargo em comissão e a do cargo efetivo acrescida de parcela do valor do comissionado, na forma prevista na legislação aplicável. A opção é ato formal, registrado no processo de cessão ou de nomeação, e não uma preferência informal comunicada ao setor de pessoal. ## A regra específica de quem acumula dois cargos efetivos Há um dispositivo pouco lembrado e decisivo para professores e profissionais de saúde. O [art. 120](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) determina que o servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, fica afastado de ambos os cargos efetivos — salvo se houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. A leitura tem consequência financeira direta. Uma médica com dois cargos efetivos lícitos que aceita uma diretoria comissionada pode perder o exercício dos dois vínculos assistenciais, a menos que obtenha a declaração conjunta de compatibilidade para manter um deles. Negociar essa declaração antes da posse é o que separa uma nomeação vantajosa de uma perda de renda. ## Um limite adicional para o comissionado O [art. 119](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) acrescenta que o servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, ressalvada a hipótese de conselhos de administração e fiscal de estatais nos termos da legislação específica. Somando as peças: um efetivo e um comissionado convivem, com afastamento e opção; dois comissionados, não; e dois efetivos com um comissionado seguem a regra do art. 120. ## Documentos que organizam a transição Antes de assumir, reúna e confira: - ato de nomeação para o cargo em comissão e o pedido de cessão, quando o órgão de destino for diverso; - termo de opção de remuneração, com a memória do cálculo aplicada ao seu caso; - declaração de compatibilidade de horário e local, indispensável para quem acumula dois efetivos; - portaria de afastamento do exercício do cargo efetivo, que preserva o vínculo; - comprovação do enquadramento previdenciário durante a comissão, para evitar surpresas na contagem de tempo. No retorno, o servidor reassume o exercício do cargo efetivo. Como a cessão tem prazo e pode ser encerrada a qualquer momento, planejar o regresso desde o início evita o vácuo de lotação que costuma atrasar o pagamento do mês seguinte. ## Onde o pedido não avança Não adianta pedir para receber as duas remunerações integrais: não há base legal para isso fora das alíneas de exceção. Também não se sustenta a tese de que a comissão em ente federativo diferente escaparia da vedação, já que a proibição alcança as três esferas. O que efetivamente se discute são outros pontos: o cálculo da opção remuneratória, a recusa injustificada da declaração de compatibilidade para quem tem dois efetivos e o enquadramento previdenciário durante o afastamento. Quando a nomeação chega com prazo curto e o setor de pessoal apresenta uma leitura que reduz a remuneração sem base no ato normativo aplicável, uma análise rápida das portarias e do termo de opção por advogado particular, a partir de cópias digitalizadas, ajuda a decidir antes de assinar. ## Perguntas frequentes ### O tempo em cargo em comissão conta para a aposentadoria no regime próprio? O servidor efetivo afastado para exercer comissão mantém o vínculo com o regime próprio, e o tempo é computado conforme a legislação previdenciária aplicável ao período e à base de contribuição adotada. ### Servidor em estágio probatório pode assumir comissão em outro órgão? Depende da legislação do órgão de origem e das normas sobre cessão durante o estágio probatório. Muitos órgãos restringem a cessão nesse período, e a autorização precisa ser formal. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XVI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cargo efetivo e emprego em estatal podem coexistir?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-cargo-publico-emprego-estatal/index.md) - [Aposentado pode assinar contrato temporário público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/aposentado-assume-contrato-temporario-acumulacao/index.md) - [Acumulação ilegal apurada: opção de cargo e devolução](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulacao-ilegal-devolucao-e-opcao/index.md) - [Médico e enfermeiro: dá para acumular os dois cargos?](https://wikijuridica.com.br/servidor/acumulo-saude-profissoes-diferentes-medico-enfermeiro/index.md) - [Servidor cedido: quem paga salário e vantagens](https://wikijuridica.com.br/servidor/cessao-servidor-quem-paga/index.md) - [Comissionado sem cargo efetivo é do INSS ou do RPPS?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionado-regime-previdenciario-rgps/index.md) - [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cargo em comissão em outro órgão e a manutenção do cargo efetivo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses/ Versão do conteúdo: sha256:34e0bdb5c01e27a98f11e3e1b5f655137660fb349e538088a4e16c6650ecdb71 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses", "type": "webpage", "title": "Cargo em comissão em outro órgão e a manutenção do cargo efetivo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:34e0bdb5c01e27a98f11e3e1b5f655137660fb349e538088a4e16c6650ecdb71", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: