--- title: "Exoneração ad nutum do cargo em comissão" description: "Ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado sem motivação, mas isso não elimina todos os direitos. Veja o que a livre nomeação alcança e o que não." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:803327086dba484665b6738122aa7ffcf2d512e942a239d003661f6fcfe171bf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 37, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37" verified_at: "2026-07-14" claim: "classifica o cargo em comissão como de livre nomeação e exoneração" - name: "Lei 8.112/1990, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art35" verified_at: "2026-07-14" claim: "detalha as hipóteses de exoneração do ocupante de cargo em comissão no âmbito federal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exoneração ad nutum do cargo em comissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Recebeu o comunicado numa sexta-feira à tarde: "a partir de segunda, sua função está encerrada". Sem aviso prévio, sem justificativa, sem processo administrativo. Para quem nunca ocupou cargo em comissão, essa forma de desligamento parece abusiva. Para quem conhece o regime constitucional desse tipo de cargo, ela é exatamente o que a lei previu. ## O que significa exoneração ad nutum O [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) classifica os cargos em comissão como de livre nomeação e exoneração, expressão que os juristas resumem na fórmula latina ad nutum — "ao aceno", isto é, por simples vontade da autoridade nomeante, sem necessidade de motivação, processo prévio ou justa causa. É essa característica que distingue o cargo em comissão do cargo efetivo, protegido por estabilidade após o estágio probatório. ## O art. 35 da Lei 8.112/1990 Para o servidor federal, o [art. 35](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) detalha as hipóteses de exoneração de cargo em comissão: a pedido do próprio ocupante ou de ofício, por decisão da autoridade competente, sem exigência de qualquer fundamentação além da livre escolha discricionária. Não há direito a permanência no cargo nem expectativa jurídica de continuidade, por mais longo que tenha sido o tempo de exercício. ## O que a livre exoneração NÃO afasta Mesmo sem estabilidade, o exonerado tem direito a receber a remuneração proporcional aos dias trabalhados no mês da exoneração, ao recolhimento de FGTS quando o cargo em comissão gerar esse direito conforme a legislação aplicável ao regime, e à contagem do período para fins de tempo de contribuição previdenciária. Situações específicas — como gestação, doença grave em curso ou perseguição política disfarçada de exoneração comum — podem afastar a livre exoneração e abrir espaço para discussão judicial. ## Quando vale questionar a exoneração A exoneração ad nutum, em regra, não comporta reversão judicial simplesmente por ser "injusta" ou inesperada. O que pode ser discutido é o desvio de finalidade do ato — por exemplo, quando a exoneração mascara retaliação por denúncia de irregularidade, ou quando atinge servidora gestante sem observar a estabilidade provisória que a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) assegura a esse grupo específico. ## Perguntas frequentes ### O exonerado de cargo em comissão tem direito a seguro-desemprego? Depende do regime a que estava vinculado durante o exercício do cargo: quando há recolhimento ao FGTS e contribuição ao regime celetista equivalente, pode haver direito ao benefício nas condições gerais aplicáveis a qualquer trabalhador dispensado sem justa causa. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 37, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: classifica o cargo em comissão como de livre nomeação e exoneração - [Lei 8.112/1990, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm#art35) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha as hipóteses de exoneração do ocupante de cargo em comissão no âmbito federal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Servidora gestante em cargo em comissão tem estabilidade?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionada-gestante-estabilidade/index.md) - [Função de confiança e cargo em comissão: diferenças](https://wikijuridica.com.br/servidor/funcao-de-confianca-vs-cargo-em-comissao/index.md) - [Nepotismo: parente pode ocupar cargo em comissão?](https://wikijuridica.com.br/servidor/nepotismo-cargo-comissao/index.md) - [Gerente-geral de banco perde a jornada de seis horas?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/bancario-gerente-geral-divisor/index.md) - [Reintegração quando o cargo foi extinto: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/reintegracao-cargo-extinto-aproveitamento/index.md) - [Destituição de cargo em comissão: quando se aplica](https://wikijuridica.com.br/servidor/destituicao-cargo-comissao-infracao-disciplinar/index.md) - [Comissão em outro órgão exige afastar do cargo efetivo?](https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-comissionado-nao-acumula-com-efetivo-fora-hipoteses/index.md) - [Terceirizado tem direito ao salário do servidor?](https://wikijuridica.com.br/servidor/terceirizado-sem-isonomia-salarial-com-servidor-mesma-funcao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exoneração ad nutum do cargo em comissão. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum/ Versão do conteúdo: sha256:803327086dba484665b6738122aa7ffcf2d512e942a239d003661f6fcfe171bf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum", "type": "webpage", "title": "Exoneração ad nutum do cargo em comissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-em-comissao-exoneracao-ad-nutum/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:803327086dba484665b6738122aa7ffcf2d512e942a239d003661f6fcfe171bf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: