--- title: "Cargo, emprego e função: três formas de vínculo com o Estado" description: "Cargo, emprego e função pública não são sinônimos. Veja o que a Lei 8.112 e a Constituição dizem sobre cada vínculo e forma de provimento." url: "https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-emprego-funcao-diferenca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:16745e42b2f86da26164d43a3d612408fa22ac0a4b290134b7173d7bd5862a29" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 37, I e II, distingue cargos, empregos e funções públicas e exige concurso para investidura em cargo ou emprego" - name: "Lei 8.112/1990" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 3º define cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cargo, emprego e função: três formas de vínculo com o Estado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um anúncio de vaga pública fala em "cargo efetivo", outro em "emprego público" e um terceiro em "função gratificada" — e para quem está de fora, os três termos parecem a mesma coisa. Não são. Cada expressão corresponde a uma categoria jurídica distinta, com regras próprias de criação, provimento e extinção, e confundi-las pode levar a expectativas erradas sobre estabilidade, regime previdenciário e forma de desligamento. ## Cargo público: o conjunto de atribuições fixado em lei Segundo a [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112), cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. O provimento pode ser efetivo, quando depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de chefia, direção e assessoramento. É o cargo efetivo que sustenta o vínculo estatutário e, depois do estágio probatório, a estabilidade constitucional. ## Emprego público: vínculo contratual regido pela CLT Emprego público existe quando o ente da administração — normalmente empresa pública ou sociedade de economia mista, mas também alguns entes que preservaram regime celetista — contrata sob o regime da [Consolidação das Leis do Trabalho](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm). A investidura também depende de concurso público, por força do [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), mas o vínculo é contratual, não estatutário, e a extinção segue as regras trabalhistas comuns: aviso prévio, verbas rescisórias e, conforme o caso, exigência de motivação para a dispensa. ## Função pública: atribuição sem cargo próprio ou gratificação por acúmulo de responsabilidade Função pública é o conjunto de atribuições exercido por quem não ocupa um cargo específico para aquilo, ou a gratificação temporária somada às atribuições de um cargo já existente — a chamada função de confiança. Diferente do cargo, a função não cria, por si só, um novo vínculo com a administração: costuma ser atribuída a quem já é servidor efetivo, como reforço de responsabilidade e remuneração, dispensando concurso próprio para seu exercício. ## Como identificar corretamente qual vínculo está em jogo Na prática, o edital ou o ato de nomeação costuma indicar expressamente a categoria: menção a "cargo efetivo" remete ao regime estatutário com estágio probatório; "emprego" indica regime celetista; e "função gratificada" ou "cargo em comissão" sinaliza vínculo de confiança, sem estabilidade e sujeito a exoneração a qualquer tempo. Confirmar esse detalhe antes da posse evita surpresas quanto a direitos de permanência e ao regime previdenciário aplicável. ## Perguntas frequentes ### Função de confiança exige novo concurso? Não. A função de confiança é exercida por servidor que já ocupa cargo efetivo; ela soma atribuições e gratificação, mas não cria vínculo novo nem exige concurso próprio. ### Quem ocupa cargo em comissão tem estabilidade? Não. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, destinado a chefia, direção e assessoramento, e não gera estabilidade, mesmo após anos de exercício, salvo se o ocupante também for servidor efetivo em outro cargo. ## Proveniência - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 37, I e II, distingue cargos, empregos e funções públicas e exige concurso para investidura em cargo ou emprego - [Lei 8.112/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 3º define cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Agente público, servidor e agente político: quem é quem](https://wikijuridica.com.br/servidor/agente-publico-servidor-agente-politico/index.md) - [Progressão e promoção na carreira do servidor: a diferença](https://wikijuridica.com.br/servidor/progressao-e-promocao-na-carreira/index.md) - [Empregado de estatal pode ser demitido sem justificativa?](https://wikijuridica.com.br/servidor/empregado-publico-estatal-dispensa-motivada/index.md) - [Estabilidade do art. 19 do ADCT: quem entrou sem concurso](https://wikijuridica.com.br/servidor/estabilidade-excepcional-art-19-adct/index.md) - [Cargo em comissão gera estabilidade no serviço público?](https://wikijuridica.com.br/servidor/comissionado-sem-vinculo-nao-adquire-estabilidade/index.md) - [Ascensão e transposição sem concurso são vedadas](https://wikijuridica.com.br/servidor/provimento-derivado-sem-concurso-inconstitucional/index.md) - [Autônomo, MEI ou empregado: a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diferenca-autonomo-mei-empregado/index.md) - [Junta não reconheceu minha deficiência na cota: e agora?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pcd-junta-nao-reconheceu-deficiencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/servidor/cargo-emprego-funcao-diferenca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 37** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37` - [Princípio da legalidade: os dois sentidos que ele assume](https://wikijuridica.com.br/glossario/principio-legalidade/index.md) - [Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-civil-estado/index.md) - [Teto remuneratório: o limite dos salários no serviço público](https://wikijuridica.com.br/glossario/teto-remuneratorio/index.md) - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cargo, emprego e função: três formas de vínculo com o Estado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-emprego-funcao-diferenca/ Versão do conteúdo: sha256:16745e42b2f86da26164d43a3d612408fa22ac0a4b290134b7173d7bd5862a29 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-servidor-cargo-emprego-funcao-diferenca", "type": "webpage", "title": "Cargo, emprego e função: três formas de vínculo com o Estado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/servidor/cargo-emprego-funcao-diferenca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:16745e42b2f86da26164d43a3d612408fa22ac0a4b290134b7173d7bd5862a29", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: